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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaFICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE SAUDE NO MUNICIPIO DE BERTIOGA
native_id19257

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1549/2023 - BOM 1113
2023-05-31 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-05-29 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-05-17 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-05-15 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Comara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balnedria Folhas OL
: I
PROJETO DE LEINº * ois / 2023 Pros, AGadá
“Fica assegurado o direito das mulheres de terem
acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas
consultas e exames em geral nos estabelecimentos
públicos e privados de saúde no Município de
Bertioga”
Art. 1º - Fica assegurado as mulheres o direito de terem acompanhante,
uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos
estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Bertioga,
sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.
Parágrafo único. O direito disposto no caput deste artigo poderá ser
exercido sempre considerando as orientações da Norma Técnica que
dispõe sobre os procedimentos para garantir a atenção humanizada as
pessoas com suspeita ou denuncia de violência sexual.
Art. 2º. Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município de
Bertioga, deverão afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de
forma visível e de fácil acesso, para informar o direito que se refere esta
Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo
sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos que
descumprirem o determinado e definido o órgão fiscalizador.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga - SP, 11 de abril de 2023
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo, 344
Datal2./ OM | OO D
Hora Q65
sa
Funcionário
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Folhos O3 —
Pros. AÇal2ã
JUSTIFICATIVA
Lamentavelmente, no Brasil, especialmente diante dos abusos contra as
mulheres, não basta apenas a afirmação de direitos, mas faz-se
necessário a busca por meios que garantam tais direitos serem
efetivados na prática. É estarrecedor que usuárias de serviços de saúde
sofram algum tipo de violência, abuso ou importunação sexual, sejam em
procedimentos ou exames.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa assegurar o direito das
mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas
consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados
de saúde no Município de Bertioga.
É importante destacar que o presente Projeto não pretende regular o
exercício da atuação do médico, mas sim, prevenir denúncias
formalizadas por pacientes relativas a crimes de natureza sexuais,
supostamente ocorridas durante exames e, assim, preservando a relação
médico-paciente, resguardando as falsas interpretações que poderiam
resultar em denúncias, tão frequentes nos últimos anos.
Dessa forma, portanto, peço apoio aos meus pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei
Observados os preceitos regimentais, este é o Projeto de Lei que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que
encaminhe ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga,
Secretaria da Saúde, a Diretoria da Guarda Civil Municipal, Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), Conselho Municipal de Saúde,
Comissão da Mulher OAB/SP/Subseção de Bertioga

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