| VEREADOR Folhas QL |
| MATHEUS RODRIGUES Proc. AtOLZI
CÂMARA MUNICIPAL SINTA DR mr
DE BERTIOGA Q6 IMATHEUS RODRIGUES
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA.
Protocolo DAA
PROJETO DE LEIN201)2023 Data ld?) MM 144
Hora OQGI o
Funcionário
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E Sa
ENFRENTAMENTO A ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS agem"
a, DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE
CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da cidade de Bertioga, a
Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento contra Atentados
Violentos praticados nas dependências “das escolas públicas
municipais e da rede conveniada. |
& 1º Entende-se por atentado, o ato realizado por uma ou mais
pessoas, com emprego de violência e uso de armas de fogo, armas
brancas, substâncias inflamáveis ou objetos que possam ser utilizados
para causar lesões ou morte.
82º A implementação. das diretrizes e ações da Política será
executada de forma intersetorial é integrada, sob a coordenação do
Poder Executivo.
Art. 2º A Política tem. como objetivos:
| - prevenir atentados realizados contra a comunidade escolar
dentro das escolas públicas municipais e da:rede conveniada durante
o período de funcionamento;
| | VEREADOR rolhas O3
| MATHEUS RODRI GUES arao, AxolZa
CÂMARA MUNICIPAL r
DE BERTIOGA | oe MATHEUS RODRIGUES
Il - promover a capacitação dos professores, funcionários e
agentes de segurança pública e privada, a fim de identificar possíveis
ameaças e ataques contra as escolas, bem como, realizar a proteção
dos alunos e demais envolvidos durante um episódio de ataque;
Il - orientar e preparar a comunidade escolar para identificar,
comunicar e solucionar possíveis situações de atentados em sua fase
[em inicial;
IV - orientar e preparar a comunidade para garantir a
recuperação emocional, psicológica e acadêmica após um episódio de
atentado.
Art. 3º São princípios da Politica Municipal de Prevenção e
enfrentamento contra Atentados Violentos praticados nas
dependências das Escolas Municipais e rede conveniada de ensino:
| - o reconhecimento da escola como ambiente-seguro para Os
estudantes, docentes e funcionários, garantindo o direito
fundamental à educação;
Il - a proteção à vida"t ea à integridade de toda a comunidade
escolar;
Il - a importância da intersetorialidade entre os serviços
educacionais, de assistência social, de saúde e das forças de
segurança para a garantia da plena vivência da comunidade escolar
no espaço acadêmico;
Art. 4º A política desenvolverá ações e projetos de prevenção,
dentre os quais:
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MATHEUS RODRIGUES ma. Axolaa
CÂMARA MUNICIPAL : mm mesa
DE BERTIOGA | GO IMATHEUS RODRIGUES
| - orientação para docentes e demais profissionais do ambiente
escolar para identificação possíveis ameaças;
| - cartilhas educativas que abordem a importância da saúde
mental, a promoção de um ambiente. escolar seguro e a cultura da
paz nas unidades escolares;
WI - palestras e treinamentos com especialistas em segurança
escolar; Br
IV - supervisão por imagem das dependências das escolas;
V - adoção: de canal rápido de comunicação com a Secretaria
Municipal de Educação, Guarda Civil Municipal, Polícia Militar,
Conselho Tutelar e demais órgãos competentes;
escolar relatar situações ameaçadoras ou suspeitas;
VII - acompanhamento contínuo de potenciais comportamento
ameaçadores tanto no ambiente. físico. das escolas quanto externo,
inclusive online; NR
vil - participação de profissionais psicólogos e da assistência
social nas reuniões do Conselho de Classe;
IX - desenvolver programas e ações entre órgãos públicos,
sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao
desenvolvimento de competências socioemocionais dos alunos,
professores e funcionários durante todo o ano letivo;
VEREADOR Folha 05
MATHEUS RODRIGUES Pros A FEOÍZO
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DE BERTIOGA | 601 MATHEUS RODRIGUES
xXx - a Secretaria de Municipal de Educação fará o
acompanhamento dos programas e ações que visem Oo
desenvolvimento de competências socioemocionais dos alunos
realizados por cada instituição de ensino e documentado pelas
mesmas; ES
em! XI - compartilhamento de prontuário eletrônico com todo O
histórico acadêmico e comportamental de cada estudante entre as
escolas da rede e demais autoridades, respeitada autorização prévia
e proteção de-dados do alunos; . É
XII - priorizar policiamento nas imediações das escolas.
Art. 5º. A política desenvolverá ações e projetos de recuperação
após eventuais casos de atentado, dentre os quais:
| - estruturar plano de acolhimento e atendimento para retorno
às atividades escolares;
1|- promover ações de socialização da comunidade escolar;
W - ressignificar estrutura física escolar de forma a tornar o
espaço mais acolhedor;
IV - utilizar o espaço da .escola para atividades culturais,
esportivas e lúdicas durante o período de férias escolares;
V - prestar cuidado em saúde mental às pessoas afetadas,
individualmente e/ou em grupo.
Se
: VEREADOR Folhas Oo |
| MATHEUS RODRIGUES emu Atolza
DEBERTIOCA | CO O ImaHEusroDGUES
Art. 6º Identificada uma possível ameaça, ao envolvido fica
garantido o acompanhamento psicológico de profissionais, ficando a
critério deste profissional, estender o atendimento aos seus
familiares.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias
para realização de treinamentos e ações preventivas com as Forças
fem Armadas, Forças de Segurança Pública, Empresas de Segurança
Privada, universidades e- empresas especializadas em segurança
escolar. Rega -
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
| | VEREADOR Folhas Of .
| MATHEUS RODRIGUES me A olzs
CÂMARA MUNICIPAL | .
DE BERTIOGA | oe |MATHEUS RODRIGUES
JUSTIFICATIVA
Atentados violentos em escolas têm se tornado um problema grave
no Brasil e em todo o mundo. Esses eventos não apenas tiram vidas
preciosas, mas também traumatizam a comunidade escolar e a sociedade
como um todo. É por isso que a prevenção de ataques é tão importante.
No Brasil, temos exemplos de atentados em “escolas que deixaram
cicatrizes profundas. Em 2011, ocorreu o massacre na Escola Municipal
Tasso da Silveira, no Rio de láneiro,: em que 12 alunos foram mortos. Em
2019, tivemos .o ataque à Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, onde 8
pessoas foram. mortas. Em casos mais recentes, tivemos dois atentados em
novembro de 2022, no Espírito Santo, que resultaram em'4 mortos e
dezenas de feridos: |
Cumpre evidenciar o caso mais recente, na Escola Estadual
Thomazia Montoro, no bairro Vila Sônia, em São Paulo, em que um aluno
esfaqueou cinco pessoas, resultando na morte de uma professora.
Atentados violentos em escolas são. um fenômeno complexo que podem
ter várias causas. Comumente, os autores desses atentados têm histórico
de problemas de saúde mental, como depressão, ansiedade, transtornos
de personalidade ou esquizofrenia.
Esses : problemas podem levá-los “a sentir raiva; desespero e
isolamento, -o que pode aumentar: o risco de comportamento violento.
Além disso, alguns atiradores em escolas relataram'ser vítimas de bullying
e exclusão social, o que pode aumentar sua angústia e sentimento de
vingança. Eles podem sentir que a violência é a única maneira de lidar com
a situação. Um estudo realizado em 2018 pela Fundação Oswaldo Cruz
(Fiocruz) em parceria como Ministério da Saúde, por exemplo, revelou
que 9,7% dos adolescentes brasileiros entre 12 e:17 anos apresentavam
sintomas de depressão, e 19,4% tinham sintomas de ansiedade.
Muitas vezes a cobertura da mídia dos atentados em escolas
também pode criar uma “contagion effect” em que-outras pessoas são
Fothas SD
| VEREADOR ttolza
MATHEUS RODRIGUES es
oe [MATHEUS RODRIGUES
CAMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA
encorajadas a imitar o comportamento. Especificamente em relação aos
atentados violentos em escolas, o contágio pode ocorrer quando os
perpetradores desses atentados são glorificados ou imitados por outros
indivíduos vulneráveis.
Para combater esses perigos é importante que a mídia cubra esses
eventos com responsabilidade e evite glorificar os perpetradores.
Ademais, algumas escolas podem ter falhas no sistema de segurança, o
que permite que pessoas não autorizadas adentrem o local. Por isso, a
necessidade de um sistema de segurança adequado para ajudar a prevenir
esses tipos de incidentes ou'minimizar. seu “impacto.
Para prevenir esses eventos, medidas eficazes devem ser adotadas,
como por exemplo: câmeras de segurança; treinamentos para que os
funcionários da escola saibam como agir em situações de emergência;
investimento em programas de conscientização e prevenção de violência;
identificação de sinais de alerta-de comportamentos violentos; busca por
ajuda quando necessário; campanhas de conscientização sobre o respeito
às diferenças; promoção do diálogo como forma de resolver conflitos;
criação de programas de apoio à saúde mental e outras.
Portanto, nós, enquanto legisladores da cidade de Bertioga,
precisamos investir em políticas públicas voltadas para a prevenção da
violência e para a: promoção da cultura de paz. Afinal, a prevenção de
atentados violentos em escolas não deve ser uma questão política, mas
sim uma preocupação unânime para um problema complexo.
Precisamos trabalhar juntos para garantir a segurança dos alunos e
profissionais da educação. Somente" com um trabalho conjunto e eficaz
poderemos garantir um ambiente escolar seguro .e' tranquilo; para todos.
Nestes termos, peço a colaboração dos nobre pares para a aprovação
deste importante projeto.