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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 09 2/2023
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Autor: Vereador Macário Antunes Quirino
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A Câmara Municipal debé Ega DECRETA:
Art. 1º- Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade
escolar da Rede Municipal de Educação de Bertioga.
$1º- O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição,
de turmas nos níveis educacionais pretendidos;
$2º- A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam
os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou; processo de adoção em
andamento.
Art. 2º- É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais
próxima de sua residência.
Parágrafo único - Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha
de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a
preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento
dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município,
para os processos de matrícula e de rematrícula.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para
a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Bertioga, 11 de abril de 2023
VEREADOR GABINETE VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO. Gabinete 15/16- R. Rev. Augusto
ia, 374 Jar taia, Bertioga - SP, 11256-025 (13)3319- 9995, (13) $ 97557549 f
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Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
No âmbito federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às
crianças e aos adolescentes, no inciso V do art. 53, o "acesso à escola pública e
gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica", conforme redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019.
Sabe-se que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30,1
e Il da Constituição Federal de 1988. —
Tendo isso posto, e considerando que a educação é matéria de competência
legislativa concorrente, este projeto de lei pretende dar efetividade ao direito
previsto no ECA, que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma
unidade escolar da rede de ensino.
Importante destacar que dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às
famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode gerar custos
adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis.
Além disso, a medida contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a
comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para
um único espaço.
Assim, é certo que tal iniciativa encontra total conexão com o interesse público e
concorre para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com
a educação.
Desta forma, solicito o apoio das Vereadoras e Vereadores na aprovação do
presente projeto de lei.
MACÁRIO ANTUNES QUIRINO
VEREADOR
VEREADOR GABINETE VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO, Gabinete 15/16- R. Rev. Augusto
” Paes d'Avila, 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025 (13)3319- 9995. (13) 9 97557549 7
MACARIO ver.macariokbertioga.sp.ieg.br - Redes sociais: Gmacaribertioga
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