br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaDISPOE SOBRE O INCENTIVO A CULTURA DENTRO DAS COMUNIDADES CARENTES COM ARTISTAS E PROJETOS QUE ATUAM DENTRO DAS COMUNIDADES
native_id19260

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Publicado — publicada a lei municipal 1557/2023 - BOM 1122
2023-07-31 Rejeitado pelo Douto Plenário — —
2023-07-27 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-07-26 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2023-07-26 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-07-25 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2023-07-24 Incluído na Ordem do Dia — Veto Total
2023-06-16 Veto Total — —
2023-05-31 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-05-29 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-05-17 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-05-15 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Câmara Municipal de
=, Bertioga
Gabin et Folhas M
v
Proc ATA 3
UA E SR
do povo pata o povo
PROJETO DE LEI 93 dos)
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CULTURA
DENTRO DAS COMUNIDADES CARENTES
COM ARTISTAS E PROJETOS QUE ATUAM
DENTRO DAS COMUNIDADES
Artigo 1º - Serão destinados recursos para a realização de eventos culturais, tais
como:
a) festivais de música, dança e teatro através de tendas transitórias.
b) exposições de arte e mostras culturais no geral;
c) cursos e oficinas de arte e cultura nas comunidades que não tem centros de cultura
municipal próximos;
d) apresentações de grupos musicais, teatrais, dançantes ou outras artes culturais
através de tendas transitórias.
Artigo 3º - As contratações ou aprovações deverão ser realizadas através de edital
municipal onde haja quantidade de contemplação para projetos e a artistas das
comunidades bertioguenses;
Artigo 4º - A verba municipal virá por meio do Conselho Municipal de Cultura,
composto por representantes da sociedade civil e da administração pública, com o
objetivo de definir as diretrizes para a promoção da cultura local.
Artigo 5º - As instituições culturais e grupos artísticos das comunidades poderão
requisitar recursos financeiros para a realização de projetos culturais, desde que
sejam aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.
Artigo 6º - As empresas e instituições comerciais da cidade poderão ser incentivadas
a apoiar projetos culturais através de deduções fiscais como ISS.
Câmara Municipal de
| Bertioga
Folnas Q3
Gabinete trio,
VEREADO Pros axilas,
UA o SA
de povo paiur 6 povo!
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, por decreto, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e
adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Artigo 7º -
Artigo 8º - Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 11 de abril de 2023
Ver. Gilmar Barbosa dos Santos cl
à,
(GUARUJÁ) ERA
% “4
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo AQ
Data A2/ OM AMB.
Hora hOsD9
Funcionário
Câmara Municipal de
| Bertioga
Folnes OM
Brac. À tul2a
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo incentivar a cultura nas comunidades de
Bertioga, priorizando os artistas e projetos que já atuam nessas comunidades.
O projeto visa levar cultura aos moradores das comunidades que por questões sociais
têm dificuldade de acessar as ações culturais feitas no município que na maioria das
vezes acontecem na região central.
A cultura está relacionada diretamente à geração do conhecimento e ao exercício do
pensamento, que são valores essenciais para o desenvolvimento da sociedade. Assim,
a cultura é importante na formação pessoal, moral e intelectual do indivíduo e no
desenvolvimento da sua capacidade de relacionar-se com o próximo
Sendo assim a regulamentação desta lei trará adequação e recursos para projetos
que já realizam atividades dentro das comunidades.
Para tanto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse importante Projeto de
Lei.
Ver. Gilmar Barbosa dos Santos
Vereador

open original →