| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Construção de calçada acessível na altura do número 760 na Rua Pereira de Campos, no Centro (entre a Agência do INSS e a NEIM Amilton José de Amparo). |
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Estado de São Paulo ^A^â/nctO' "^òalneà/rla' INDICAÇÃO N° V • f • • 4 • CARLOS iHnaANELii Assunto: Construção de calçada acessível na altura do número 760 na Rua Luiz Pereira de Campos, no Centro (entre a Agência do INSS 6 a Neim Amilton José de Amparo) Ref. Bertioga, 18 de abril de 2023. Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Protocolo: Data: Hora: Ofício n®: — Aprovado na l ~ 80, realizada em ^''adendo Presidente Antonio Carlos Tícianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação: É inaceitável que nos dias de hoje nos deparemos com lugares públicos carentes de acessibilidade. Ainda mais em trechos próximos a escolas e equipamentos públicos como a Neim Amilton José de Amparo e a Agência do INSS de Bertioga, (altura do número 760), que atendem diariamente crianças, portadores de necessidades especiais e pessoas com algum tipo de mobilidade reduzida. Tenho sido procurado, freqüentemente, por essas pessoas, pais de alunos da Neim e usuários dos serviços do INSS, que relatam dificuldades com a acessibilidade no entorno desses equipamentos. Me refiro a um trecho de aproximadamente 200 metros que não dispõe de calçamento, que consequentemente está prejudicando a acessibilidade não só das crianças, professores e funcionários da escola, mas de centenas de pedestres que transitam por ali diariamente. Ao nos referirmos em acessibilidade, não nos referimos apenas em rampas e pisos acessíveis, mas em caminhos livres de impedimento como buracos e ruas sem asfalto. É dever do poder público garantir acessibilidade a todas as pessoas com mobilidade reduzida para que elas possam ter condições de circular tranqüilamente pela cidade. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% da população possui algum tipo de deficiência. No Brasil, cerca de 45 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o equivalente a 23,9% da população geral. A Lei Federal n 10.098, também conhecida como lei de acessibilidade, foi homologada em 2000 e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Em outras palavras, ela visa garantir o direito dessas pessoas de usufruir dos mesmos privilégios que as demais, da forma mais independente possível.