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materia nº 92/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaConstrução de calçada acessível na altura do número 760 na Rua Pereira de Campos, no Centro (entre a Agência do INSS e a NEIM Amilton José de Amparo).
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Estado de São Paulo
^A^â/nctO' "^òalneà/rla'
INDICAÇÃO N°
V • f • • 4 •
CARLOS
iHnaANELii
Assunto: Construção de calçada acessível na altura do número 760
na Rua Luiz Pereira de Campos, no Centro (entre a Agência do
INSS 6 a Neim Amilton José de Amparo)
Ref.
Bertioga, 18 de abril de 2023.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Protocolo:
Data: Hora:
Ofício n®:
—
Aprovado na l ~ 80,
realizada em
^''adendo
Presidente
Antonio Carlos Tícianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa
Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação:
É inaceitável que nos dias de hoje nos deparemos com lugares públicos carentes de
acessibilidade. Ainda mais em trechos próximos a escolas e equipamentos públicos como a
Neim Amilton José de Amparo e a Agência do INSS de Bertioga, (altura do número 760), que
atendem diariamente crianças, portadores de necessidades especiais e pessoas com algum
tipo de mobilidade reduzida.
Tenho sido procurado, freqüentemente, por essas pessoas, pais de alunos da Neim e
usuários dos serviços do INSS, que relatam dificuldades com a acessibilidade no entorno
desses equipamentos. Me refiro a um trecho de aproximadamente 200 metros que não dispõe
de calçamento, que consequentemente está prejudicando a acessibilidade não só das
crianças, professores e funcionários da escola, mas de centenas de pedestres que transitam
por ali diariamente.
Ao nos referirmos em acessibilidade, não nos referimos apenas em rampas e pisos
acessíveis, mas em caminhos livres de impedimento como buracos e ruas sem asfalto. É
dever do poder público garantir acessibilidade a todas as pessoas com mobilidade reduzida
para que elas possam ter condições de circular tranqüilamente pela cidade.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% da população possui
algum tipo de deficiência. No Brasil, cerca de 45 milhões de pessoas têm algum tipo de
deficiência, o equivalente a 23,9% da população geral.
A Lei Federal n 10.098, também conhecida como lei de acessibilidade, foi homologada
em 2000 e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Em outras palavras, ela
visa garantir o direito dessas pessoas de usufruir dos mesmos privilégios que as demais, da
forma mais independente possível.




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