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materia nº 105/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaFiscalização para o cumprimento do Decreto nº 2071, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a proibição do tráfego de caminhões nas vias do município de Bertioga.
native_id19281

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Câmara íMunidpaície ^ertioga
Estado de Sâo Paulo
%ilâncía
INDICAÇÃO N" -105 / 0^3
Assunto: Fiscalização para o cumprimento do Decreto N° 2.071
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 que dispõe sobre a proibição do
tráfego de caminhões nas vias do município de Bertioga.
Ref:
CARLOS
LU
Protocolo:
Data:
Oficio n®:
Hora:
Bertioga, 25 de abril de 2023.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
MatfteüS Dei Corso iprovado na
lalízada em
adendo
/^-'so ^
Presidente
Antonio Carlos Ticianeili, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa
Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação:
Segundo o DECRETO N® 2.071, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, que dispõe sobre
a proibição do tráfego de caminhões nas vias do município de Bertioga, se fez necessário, já
que, considerando que a localização da balança instalada na Rodovia Rio-Santos no
quilômetro 223 para a fiscalização do PBT - Peso Brutal Total - dos veiculos tipo caminhão
que trafegam na referida rodovia, as empresas se utilizavam das duas entradas da cidade que
antecedem a balança, a Avenida 19 de maio e a Rua Manoel Gajo, para fugir da fiscalização.
Percebeu-se na época que a entrada dos citados caminhões danificavam tanto a
pavimentação quanto causava danos nas estruturas das edificações dos locais.
E através do decreto acima mencionado, na Avenida 19 de Maio e na Rua Manoel
Gajo, no ano de 2013, a prefeitura instalou equipamentos que identificavam e fotografavam
esses caminhões, e ainda, colocaram placas de sinalização sobre a proibição dos referidos
veículos.
Porém, este vereador tem recebido diversas reclamações de comerciantes e
moradores, que relatam que os caminhões voltaram a trafegar pelo local "desviando" da
fiscalização na balança, utilizando as aludidas vias, causando danos estruturais no pavimento
e nas edificações. E que ainda foi retirado as placas sobre a proibição da entrada dos
caminhões.
Hoje, em visita no local, pude confirmar as mencionadas reclamações, acompanhei
um caminhão da entrada da cidade, na avenida 19 de maio, até o final da Rua Pastor Djalma
da Silva Coimbra, no bairro Rio da Praia, onde o mesmo entrou na Rio-Santos sentido bairro
da Vista Linda, ou seja, apenas adentraram a cidade para fugir da fiscalização da balança. Fiz
a gravação e o vídeo foi publicado nas minhas redes sociais na data de hoje.
Isto posto, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Caio Matheus que através da Secretaria
Municipal de Segurança e Mobilidade possam realizar as devidas fiscalizações, e ainda que
voltem a sinalizar com placas as referidas proibições.

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