| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Fiscalização para o cumprimento do Decreto nº 2071, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a proibição do tráfego de caminhões nas vias do município de Bertioga. |
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Câmara íMunidpaície ^ertioga Estado de Sâo Paulo %ilâncía INDICAÇÃO N" -105 / 0^3 Assunto: Fiscalização para o cumprimento do Decreto N° 2.071 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 que dispõe sobre a proibição do tráfego de caminhões nas vias do município de Bertioga. Ref: CARLOS LU Protocolo: Data: Oficio n®: Hora: Bertioga, 25 de abril de 2023. Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: MatfteüS Dei Corso iprovado na lalízada em adendo /^-'so ^ Presidente Antonio Carlos Ticianeili, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação: Segundo o DECRETO N® 2.071, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, que dispõe sobre a proibição do tráfego de caminhões nas vias do município de Bertioga, se fez necessário, já que, considerando que a localização da balança instalada na Rodovia Rio-Santos no quilômetro 223 para a fiscalização do PBT - Peso Brutal Total - dos veiculos tipo caminhão que trafegam na referida rodovia, as empresas se utilizavam das duas entradas da cidade que antecedem a balança, a Avenida 19 de maio e a Rua Manoel Gajo, para fugir da fiscalização. Percebeu-se na época que a entrada dos citados caminhões danificavam tanto a pavimentação quanto causava danos nas estruturas das edificações dos locais. E através do decreto acima mencionado, na Avenida 19 de Maio e na Rua Manoel Gajo, no ano de 2013, a prefeitura instalou equipamentos que identificavam e fotografavam esses caminhões, e ainda, colocaram placas de sinalização sobre a proibição dos referidos veículos. Porém, este vereador tem recebido diversas reclamações de comerciantes e moradores, que relatam que os caminhões voltaram a trafegar pelo local "desviando" da fiscalização na balança, utilizando as aludidas vias, causando danos estruturais no pavimento e nas edificações. E que ainda foi retirado as placas sobre a proibição da entrada dos caminhões. Hoje, em visita no local, pude confirmar as mencionadas reclamações, acompanhei um caminhão da entrada da cidade, na avenida 19 de maio, até o final da Rua Pastor Djalma da Silva Coimbra, no bairro Rio da Praia, onde o mesmo entrou na Rio-Santos sentido bairro da Vista Linda, ou seja, apenas adentraram a cidade para fugir da fiscalização da balança. Fiz a gravação e o vídeo foi publicado nas minhas redes sociais na data de hoje. Isto posto, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Caio Matheus que através da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade possam realizar as devidas fiscalizações, e ainda que voltem a sinalizar com placas as referidas proibições.