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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaRegulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bertioga o artigo 74 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
native_id19296

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Publicado — publicada a resolução 140/2023 - BOM 1105
2023-05-02 Aprovado em Discussão Única — —
2023-05-02 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-04-28 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO <o4/2.023
“Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de
Bertioga o Artigo 74 da Lei Orgânica Municipal e
dá outras providências”
Art. 1º. O Artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Bertioga
observará, quanto a sua realização o disposto na presente resolução.
Art. 2º De quatro em quatro meses, os Secretários Municipais da
administração direta deverão comparecer à Câmara Municipal, pessoalmente,
para prestarem informações relativas à administração de suas respectivas pastas,
sob pena de responsabilização.
$ 1º. A pessoalidade não permitirá a indicação de preposto a
representar o Secretário.
g 2º. A ausência injustificada do Secretário acarretará
responsabilização inerente as suas funções.
$ 3º. Justificada a ausência do Secretário, em ato contínuo indicará
nova data, dentro do respectivo quadrimestre, para prestar as informações ao
Legislativo.
g 4º. O quadrimestre levará em conta O exercício financeiro que
coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de
dezembro.
g 5º. A prestação de informação prevista no caput, não desobriga as
demais previstas em Lei.
Art. 3º. O Secretário Municipal na reunião, para a qual será
convocado previamente por e-mail, WhatsApp, exporá:
a) apresentação sobre a gestão da secretaria;
b) informações sobre assuntos de relevância de sua pasta;
c) informações sobre os programas, gastos, metas da Lei de Diretrizes
Orçamentária e Plano Plurianual, e ainda, sobre à execução
orçamentária dos gastos de suas pastas; e,
d)os problemas que está enfrentando no exercício de suas funções.
Parágrafo Único — O Secretário responderá, dentro das atribuições
próprias de sua secretaria, questionamentos encaminhados pelos vereadores.
Estado de São Paulo
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Pros. aoalzã
Art. 4º. A convocação que designará data e horário, ocorrerá pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal, da seguinte forma:
I - No mês de Maio, para prestação de informações referente ao
primeiro quadrimestre, que compreende os meses de Janeiro a Abril;
II — No mês de Setembro, para prestação de informações referente ao
segundo quadrimestre, que compreende os meses de Maio a Agosto;
II- No mês de fevereiro, para prestação de informações referente ao
terceiro quadrimestre, que compreende os meses de Setembro a Dezembro.
Art. 5º. A prestação de informações ocorrerá em reunião plenária,
aberta ao público em geral, gravada e transmitida.
g 1º. A presidência e abertura dos trabalhos será realizada pela Mesa
Diretora da Câmara ou por Vereador indicado pela Mesa para a condução dos
trabalhos.
& 2º. Os vereadores poderão fazer perguntas verbais ou por escrito.
$ 3º. O público poderá fazer perguntas por escrito, que serão
encaminhadas ao presidente da reunião, que entendendo ser pertinente, repassará
a pergunta ao Secretário.
$ 4º. Havendo pedido de informação para apresentação de documento
complementar, este deverá ser apresentado a Câmara Municipal em 15 dias.
Art. 6º. A reunião plenária terá a duração de no máximo quatro horas,
podendo ser prorrogada a critério do presidente da reunião.
Art. 7º. A prestação de informações falsas, importam crime de
responsabilidade.
Art. 8º. Será designado servidores efetivo para acompanhamento dos
trabalhos.
Art. 9º. Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Presente Resolução visa normatizar o Artigo 74 da Lei
Orgânica do Município de Bertioga que convoca quadrimestralmente os
secretários municipais para prestar informações.
A reunião será aberta ao público em geral, gravada e
transmitida.
No mês de maio ocorrerá a prestação de informações
referente ao primeiro quadrimestre (janeiro a abril); no mês de setembro
ocorrerá a prestação de informações referente ao segundo quadrimestre
(maio a agosto); no mês de fevereiro ocorrerá a prestação de informações
referente ao terceiro quadrimestre (setembro a dezembro).
Nós, abaixo subscritores, solicitamos que a tramitação do
referido projeto s & Urgência para que já se inicie a
prestação de contas referente ao primeirg quadrimestre do ano de 2.023
ss
Béftioga, 25 de abril de 2.023.
/
já
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MALD
Funcionário, $

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