Pg edtura do. Alunicípio de Bentioga
Estado de São Palio
Estância Palnedimin romas Cl
33 proc. J20l23
dLOLS
PROJETO DE LEI 025
Institui alteração nos vencimentos
incidentes aos Profissionais do
Magistério Público Municipal, do
Nivel 7AA e do Nível 9AA, para fins
de atendimento ao Piso Salarial
Profissional Nacional, definido pela
Lei Federal n. 11.738/2008.
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade à alteração da tabela incidente sobre o
padrão de vencimentos do Professor de Primeira Infância - Nível 7AA e Professor de
Educação Básica 1 - Nível 9AA, para fins de atendimento ao piso salarial nacional.
definido pela Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art, 2º Fica concedido alteração nos vencimentos dos níveis Nível 7AA
e Nível 9AA, fixando-se o Piso Nacional do Magistério.
8 1º O vencimento básico para O nível 7AA - Professor de Primeira
Infância para jornada de 32 horas semanais, será de R$ 3.538,00 (três mil, quinhentos e
trinta e oito reais), valor proporcional a 40 (quarenta) horas semanais.
8 2º O vencimento básico para o nível 9AA - Professor de Educação
Básica 1, para jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, passa a vigorar o valor de
R$ 4.422,47 (quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º É devido o Pagamento da diferença dos vencimentos nos níveis
“TAA” e “9AA” ao lixado no Piso Nacional a partir de janeiro de 2023.
Art. Sº Esta Lei entra em-vigor na data-da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 05 de'mai PA 43/2023)
Eng.º Caio )
Prefeito do
VPrsfertura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneânia roinas OS
Pros 220l25
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei que “Institui alteração nos vencimentos incidentes aos
Profissionais do Magistério Público Municipal, do Nível 7AA e do Nível 9AA, para fins
de atendimento ao Piso Salarial Profissional Nacional, definido pela Lei Federal n.
11.738/2008”, pelos seguintes motivos:
A Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentou a alínea
“e”? do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica.
Os estudos realizados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de
Educação apontaram que há ainda uma parcela dos profissionais do magistério municipal
que, mesmo com a recomposição salarial, ficaram com o salário base abaixo do piso
nacional do magistério.
Neste sentido, há necessidade de providenciar a correção da diferença
salarial dessa parcela de profissionais do magistério que ficaram com os vencimentos
abaixo do estabelecido no Piso Nacional do Magistério, em percentual suficiente e
necessário para que se atinja o valor mínimo estabelecido no piso nacional da categoria,
observando os preceitos constitucionais da Lei Federal n. 1 1.738/2008, retroagindo os seus
efeitos a janeiro de 2023, em percentual suficiente para se atingir o piso salarial nacional
estabelecido de acordo com a jornada de trabalho.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
roinos O
oe, ZJolza
Deefeitura do Município de Dentioy id
Estado de São Paulo
Coslncea Balnednia
Bertioga, 05 de maio de 2023.
OFÍCIO N. 216/2023 - SG
Processo Administrativo n. 1531/2023
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima
e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Institui alteração nos
vencimentos incidentes aos Profissionais do Magistério Público Municipal, do Nível
7AA e do Nível 9AA, para fins de atendimento ao Piso Salarial Profissional Nacional,
definido pela Lei Federal n. 11.738/2008”.,
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especi ds do) artigo 153, inciso I, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Interfio da Câmara Muá cipal de Bertioga.
Atenciosament:
a,
Eng.º Caio
Prefeito do
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo Nox
Data OS / OS | 292243
Hora Ago
Ao Excelentíssimo Vereador dnoionário
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga