| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Cumpra a Lei Municipal n° 1532/2023, que Instituiu o Passe Livre para idosos a partir dos 60 anos nos transportes coletivos, no Município de Bertioga |
| native_id | 19323 |
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VEREADOR EDUARDO PEREIRA '^âmamZ' Q/fíionici^icdcle INDICAÇÃO N°_|3^/_^0^ Estado de São Paulo '^ó/âj/^ür I Protocolo: Data: / .'-fj' ) Aprovado ( em I I Hora: Ofício n°: ) Reprovado na / ?-"^S0. realizada Presiden No flxõr"í'^^«y Pfyfjf^Âfw js Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições regimentais, INDICA ao Senhor Prefeito do Município de Bertioga que cumpra a Lei Municipal n° 1532/2023, que Instituiu o Passe Livre para idosos a partir dos 60 anos nos transportes coletivos no Município de Bertioga JUSTIFICATIVA Solicito que o Departamento de Trânsito, responsável pela gestão dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, determine e fiscalize o cumprimento da Lei Municipal 1532, de 27 de março de 2023 que "Institui o Passe Livre para idosos a partir dos 60 anos nos transportes coletivos no Município de Bertioga". Com o advento da Lei está garantido o passe livre aos idosos a partir dos 60 anos, sem a necessidade de cadastro prévio, bastando apresentar cópia de documento com identificação que comprove a idade do usuário. Entretanto, a empresa concessionária não vem cumprindo a norma em vigor. Assim, se faz necessário que a municipalidade fiscalize os serviços executados e cumpra a lei. Justificado o pedido, solicito o envio delicio ao Exmo. Sr. Prefeito, ao Departamento de Trân^iorâoConselho Municipal do Idoè^, ao Conselho Municipal de Assistência Sociá' ^ ^ Ouvindo-sè^o Douto Plenário, esta é^^Tríâicação/íu^vai devidamente subscrita. Beftre maio de 202 Eduardo Pereira . / Vereador ^0ão ■ z folga com a injustiça, mas foiça com a verdade;" 1 Corintios 13:6 Taciar^í GoiiartCeni' Níereador .ueiraL^