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materia nº 134/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaCumpra a Lei Municipal n° 1532/2023, que Instituiu o Passe Livre para idosos a partir dos 60 anos nos transportes coletivos, no Município de Bertioga
native_id19323

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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
'^âmamZ' Q/fíionici^icdcle
INDICAÇÃO N°_|3^/_^0^
Estado de São Paulo
'^ó/âj/^ür
I
Protocolo:
Data: /
.'-fj' ) Aprovado (
em I I
Hora: Ofício n°:
) Reprovado na / ?-"^S0. realizada
Presiden
No flxõr"í'^^«y Pfyfjf^Âfw js
Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições regimentais,
INDICA ao Senhor Prefeito do Município de Bertioga que cumpra a Lei Municipal
n° 1532/2023, que Instituiu o Passe Livre para idosos a partir dos 60 anos nos
transportes coletivos no Município de Bertioga
JUSTIFICATIVA
Solicito que o Departamento de Trânsito, responsável pela gestão dos
Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, determine e fiscalize o
cumprimento da Lei Municipal 1532, de 27 de março de 2023 que "Institui o Passe
Livre para idosos a partir dos 60 anos nos transportes coletivos no Município de
Bertioga".
Com o advento da Lei está garantido o passe livre aos idosos a partir dos
60 anos, sem a necessidade de cadastro prévio, bastando apresentar cópia de
documento com identificação que comprove a idade do usuário. Entretanto, a
empresa concessionária não vem cumprindo a norma em vigor. Assim, se faz
necessário que a municipalidade fiscalize os serviços executados e cumpra a lei.
Justificado o pedido, solicito o envio delicio ao Exmo. Sr. Prefeito, ao
Departamento de Trân^iorâoConselho Municipal do Idoè^, ao Conselho Municipal
de Assistência Sociá' ^ ^
Ouvindo-sè^o Douto Plenário, esta é^^Tríâicação/íu^vai devidamente
subscrita.
Beftre maio de 202
Eduardo Pereira
. / Vereador
^0ão ■ z folga com a injustiça, mas foiça com a verdade;"
1 Corintios 13:6 Taciar^í
GoiiartCeni'
Níereador
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