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← Bertioga (SP)

materia nº 145/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaPonto de Apoio - Entregadores e Motoristas de Aplicativo
native_id19334

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA
VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
O® I MATHEUS RODRIGUES
INDICAÇÃO
Aprovada na
Realizada em /G.
2023
Bertioga, 16 de Maio (Je 2023
Assunto: Ponto de Apoio - Entregadores e Motoristas de Aplicativo.
A Constituição Federal coloca a dignidade humana no centro
dos direitos fundamentais e como fundamento da República e do
Estado Democrático de Direito, bem como os valores sociais do
trabalho. Entre os direitos abarcados por esses preceitos
fundamentais estão as regras de dignidade no trabalho que
estabelecem que as empresas têm a obrigação de fornecer sanitários
e locais de higienização adequados para trabalhadoras e
trabalhadores.
As empresas de entrega e de transporte privado individual
remunerado não burlam esses preceitos, tendo em vista que são
direitos internacionalmente reconhecidos e já encontram amparo na
legislação pátria, em estados e municípios, como São Paulo. A
regulamentação da atividade é dever do Município e está entre as
metas do plano de mobilidade da cidade, que precisa estabelecer
diretrizes concretas para a exploração da atividade na região, a fim de
evitar violações de direitos humanos e trabalhistas.
Diante ao exposto. Solicito ao excelentíssimo Prefeito do
Município de Bertioga, Sr. Caio Árias Matheus, na forma regimental,
que faça gestão junto à Secretaria competente e as empresas UBER,
99, IFOOD entre outras que realize estudos para a criação de ao

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