| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Ponto de Apoio - Entregadores e Motoristas de Aplicativo |
| native_id | 19334 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA VEREADOR MATHEUS RODRIGUES O® I MATHEUS RODRIGUES INDICAÇÃO Aprovada na Realizada em /G. 2023 Bertioga, 16 de Maio (Je 2023 Assunto: Ponto de Apoio - Entregadores e Motoristas de Aplicativo. A Constituição Federal coloca a dignidade humana no centro dos direitos fundamentais e como fundamento da República e do Estado Democrático de Direito, bem como os valores sociais do trabalho. Entre os direitos abarcados por esses preceitos fundamentais estão as regras de dignidade no trabalho que estabelecem que as empresas têm a obrigação de fornecer sanitários e locais de higienização adequados para trabalhadoras e trabalhadores. As empresas de entrega e de transporte privado individual remunerado não burlam esses preceitos, tendo em vista que são direitos internacionalmente reconhecidos e já encontram amparo na legislação pátria, em estados e municípios, como São Paulo. A regulamentação da atividade é dever do Município e está entre as metas do plano de mobilidade da cidade, que precisa estabelecer diretrizes concretas para a exploração da atividade na região, a fim de evitar violações de direitos humanos e trabalhistas. Diante ao exposto. Solicito ao excelentíssimo Prefeito do Município de Bertioga, Sr. Caio Árias Matheus, na forma regimental, que faça gestão junto à Secretaria competente e as empresas UBER, 99, IFOOD entre outras que realize estudos para a criação de ao