| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Realização da audiência pública para o realinhamento do Parque Estadual da Restinga de Bertioga. |
| native_id | 19337 |
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Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Protocolo: Data: Hora: Ofício: h) v O Aprovado na SC. INDICAÇÃO N° m \ em l^lo'Sl^^ ^ realizada ^^^dendo Presidente Assunto: REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O REALINHAMENTO DO PARQUE ESTADUAL DA RESTINGA DE BERTIOGA Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a seguinte Indicação: No dia 11 de abril este vereador apresentou a indicação n.° 075/2023, solicitando o REALINHAMENTO DO PARQUE ESTADUAL DA RESTINGA DE BERTIOGA(PERB). Na referida Indicação, relatamos a história do surgimento do PERB e encaminhamos a propositura ao Governador do Estado de São Paulo, o senhor Tarcísio de Freitas, à Secretária Estadual de Meio Ambiente, Sra. Natáiia Resende, ao Deputado Estadual Paulo Corrêa Júnior, aos Membros do Consema, ao Prefeito de Bertioga Caio Matheus, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Fernando Poyatos. Em resposta ao nosso pleito, recebemos o ofício n°175/2023 da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que se manifestou da seguinte forma: "Informamos que a Fundação Florestal está conduzindo o processo de alteração dos limites do PERB, processo este que segue o rito definido pelo Decreto Estadual 60.302/2014. Este rito consiste na elaboração de um relatórío técnico de proposta de alteração dos limites, que caracteriza a desafetacão dos núcleos urbanos e também a ampliação da Unidade de Conservação, de forma a atender o disposto no Plano de Maneio do parque e o artigo 23° da Resolução SMA 203/2018."