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← Bertioga (SP)

materia nº 148/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaRealização da audiência pública para o realinhamento do Parque Estadual da Restinga de Bertioga.
native_id19337

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Protocolo:
Data: Hora:
Ofício:
h) v O Aprovado na SC. INDICAÇÃO N° m \ em l^lo'Sl^^ ^
realizada
^^^dendo
Presidente
Assunto: REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O REALINHAMENTO
DO PARQUE ESTADUAL DA RESTINGA DE BERTIOGA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante
Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a seguinte Indicação:
No dia 11 de abril este vereador apresentou a indicação n.° 075/2023,
solicitando o REALINHAMENTO DO PARQUE ESTADUAL DA RESTINGA DE
BERTIOGA(PERB).
Na referida Indicação, relatamos a história do surgimento do PERB e encaminhamos
a propositura ao Governador do Estado de São Paulo, o senhor Tarcísio de Freitas, à
Secretária Estadual de Meio Ambiente, Sra. Natáiia Resende, ao Deputado Estadual
Paulo Corrêa Júnior, aos Membros do Consema, ao Prefeito de Bertioga Caio
Matheus, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Fernando Poyatos.
Em resposta ao nosso pleito, recebemos o ofício n°175/2023 da Secretaria de
Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que se manifestou da seguinte forma:
"Informamos que a Fundação Florestal está conduzindo o processo de alteração dos
limites do PERB, processo este que segue o rito definido pelo Decreto Estadual
60.302/2014. Este rito consiste na elaboração de um relatórío técnico de proposta de
alteração dos limites, que caracteriza a desafetacão dos núcleos urbanos e também a
ampliação da Unidade de Conservação, de forma a atender o disposto no Plano de
Maneio do parque e o artigo 23° da Resolução SMA 203/2018."

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