texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
| VEREADOR rotas OL
| MATHEUS RODRIGUES Pros. 99-28.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA GO IMATHEUS RODRIGUES
PROJETO DE LEI Nº2(,12023
“DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS-À PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
CONTRATEM JOVENS PARA OCUPAÇÃO DO PRIMEIRO
' EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º As empresas que prestam “serviços terceirizados à
Prefeitura, na administração direta, autarquias e de economia mista,
contratarão-mão de obra para ocupação do primeiro emprego.
Art. 2º O percentual dessas contratações não poderá ser
inferior a dez por cento, arredondando para cima, sempre que houver
dígito decimal acima ou igual acinco, do montante de funcionários da
empresa. ia
8 1º No caso da empresa terceirizada ter no quadro funcional
quantidade inferior a dez e superior é cinco funcionários, a empresa
terceirizada deverá empregar, no..mínimo, um trabalhador para
atender o disposto no caput do art. 2º.
8 2º Na contratação da-mão-de obra de que trata o art. 1º,
deverá ser observado prioritariamente o local de residência do
empregado em bairro onde efetivamente prestará os serviços ao
contratante ou em suas adjacências. À
Art. 3º Para ocupação dessas vagas disponíveis o empregado
deverá atender as seguintes condições:
VEREADOR ronas OD
MATHEUS RÓDRI GUES Pro asoizá
|
|
CAMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA 00 IMATHEUS R RODRIGUES
| - ter idade maior ou igual a dezoito anos e menor ou igual a
vinte e quatro anos;
Il - comprovar, por meio da carteira de trabalho, que nunca
exerceu função remunerada;
III - estar, obrigatoriamente, cursando ou ter concluído o ensino
médio, em escola pública ou privada.
Art. 4º Havendo necessidade: de mão de obra especializada, a
empresa contratada poderá exigir do beneficiado certificado de
qualificação devida à função, sem prejuízo para o cumprimento desta
Lei. à o.
Art. 5º: A fiscalização “e monitoramento do disposto nesta Lei,
compete ao contratante da | empresa terceirizada ou outro
estabelecido pelo ó órgão municipal competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Bertioga, 16 de Maio de 2023.
coPTAAA MUNICIP io DEF SGA
"22 6)A 20º
“ Protocolo o Ze
Data VÊ. ND OLB
Fora [ez EA N
Funcionário
; OM
VEREADOR romas SM
MATHEUS RODRIGUES 2%
CÂMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA “00 |MATHEUS RODRIGUES
JUSTIFICATIVA
A principal causa de desemprego entre os jovens é a falta de
experiência profissional exigida no ato da contratação dos mesmos. Aliada
a isso, a escolaridade também se torna uma barreira para a contratação de
jovens para o ingresso no mercado de trabalho em relação ao jovem entre
18 e 24 anos em'busca de seu primeiro emprego.
Estas são as razões centrais .que fundamentam esta proposição. O
presente Projeto de-Lei, incentiva uebra, desta barreira, levando aos que
nunca tiveram oportunidade de r suas habilidades, já que nunca
tiveram uma "chance", à desenvolv ver atividades pertinente à sua aptidão
profissional.
A contratação para” (o) “Brinieiro emprego com a exclusão da
exigibilidade da comprovação de experiência, irá fazer com que muitos
jovens que estão na ociosidade, nham uma, ocupação laboral e, que
embora não tenham experiência, fa rão com muita responsabilidade.
Existem hoje muitas pessoas que teriam sido grandes profissionais,
mas que não conseguiram: 'demonstrar suas qualidades, porque quando
jovens, não puderam fazer um curso preparatório-e/ou estarem inclusos
dentro do quedas funcional. “de uma:empresa, não tendo a oportunidade e
o incentivo ao "ao primeiro emprego"... Ê
Desta forma, resta justificada a presente propositura e espero
contar com o apoio dos nobres col gas “desta Casa, para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
open original →