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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaInstitui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências
native_id19346

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Publicado — Publicada a Lei Complementar Municipal 179/2023 - BOM 1118
2023-07-19 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-07-17 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-07-05 retirado da pauta por falta de quórum regimental — —
2023-07-03 Incluído na Ordem do Dia — 2ª Discussão e Redação Final
2023-06-28 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2023-06-26 Incluído na Ordem do Dia — Votação em 2ª Discussão e Redação Final
2023-06-14 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-06-13 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-06-12 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-06-12 retirado de pauta a pedido — —
2023-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial
2023-05-30 retirado da pauta por falta de quórum regimental — —
2023-05-29 Incluído na Ordem do Dia — Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial

Documents (1)

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Eslâmeia alnednia Folhas 0d —
Proc. DYolad
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR onl23
Institui os procedimentos a serem adotados
pelas concessionárias e empresas
prestadoras de serviços públicos ou
terceiros interessados, em obras e/ou
serviços executados nas vias e logradouros
públicos e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos para adoção pelas concessionárias
de serviços públicos, suas contratadas ou ainda por terceiros e/ou por terceiros interessados. no
que concerne as obras ou serviços a serem executados nas vias e logradouros públicos do
Município de Bertioga, ou nas intervenções dessa natureza.
Art. 2º As empresas prestadoras de serviços públicos. concessionárias.
permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas que, em decorrência de sua
infraestrutura, equipamentos, obras, serviços ou intervenções, venham a ocasionar danos ou
imperfeições nas vias públicas do Município de Bertioga, ficam obrigadas a realizar os devidos
reparos de acordo com as disposições contidas na presente Lei Complementar.
CAPÍTULO IH
DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 3º Para fins de aplicação desta lei complementar serão adotadas as
seguintes definições:
1 - via pública — superfície por onde transitam veículos, pessoas c animais.
compreendendo o passeio, guias, sarjetas, a pista, o acostamento, a ilha, as ciclovias. o canteiro
central e similares, situada em áreas urbanas e caracterizadas principalmente por possuírem
imóveis edificados ao longo de sua extensão;
H - passeio público — parte da via pública identificado por elementos
separadores ou por diferença de nivel em relação ao leito carroçável, ilhas ou canteiros centrais e
por onde transitam preferencialmente pessoas e animais;
HI - pavimentos — revestimento rígido, flexível ou intertravado que recobre a
via pública;
IV - pista ou leito carroçável — parte da via pública normalmente utilizada para
a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em
relação aos passeios, ilhas ou canteiros centrais;
V - reparo contínuo longitudinal — recomposição dos pavimentos em segmento
paralelo ao alinhamento da guia;
VI - reparo contínuo transversal — recomposição dos pavimentos em segmento
perpendicular ao alinhamento da guia;
Prefeitura do Municíhio de Bentio ga
Estado de São Páulo Folh
. E . olhas o».
Estância Walretnia
Proc. 2%
VII - reparo pontual — recomposição dos pavimentos de forma localizada de
dimensões reduzidas;
VIII - reparo oblíquo — recomposição dos pavimentos de segmento que não seja
paralelo ou perpendicular ao alinhamento da guia;
IX - segmento de via pública — parte da via pública compreendido entre as
intersecções das vias confluentes;
X - empresa executora — empresas prestadoras de serviços públicos,
concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas que venham a realizar
serviços, obras ou intervenções em vias públicas;
XI - danos em via pública — afundamentos, trincas, desagregação superficial. ou
outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias públicas, decorrente de ação das
empresas de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a clas
equiparadas;
XII - imperfeições em via pública — afundamentos, trincas, desagregação
superficial, ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias públicas.
XII - sinalização viária - o conjunto de sinais de trânsito c dispositivos de
segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada.
possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela
circulam.
XIV - ligação domiciliar: ramal de rede existente destinado à conexão de um
endereço, situado na mesma via ou quadra onde esteja instalada a rede, com extensão da ordem de
até 100 (cem) metros.
XV - As Built: projeto como construído.
Art. 4º A execução das intervenções nas vias públicas deverá seguir os
seguintes princípios:
| - acessibilidade: assegurar a mobilidade urbana possibilitando rotas
acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada entre destinos, incluindo as moradias,
equipamentos, espaços e serviços públicos, comércio e lazer;
H - segurança: garantir que sejam evitados eventuais acidentes, minimizando as
interferências na plena mobilidade urbana;
HT - durabilidade: evitar a deterioração precoce dos pavimentos;
IV - harmonia estética: evitar a presença de cicatrizes urbanas.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO
Estância alrednia Folhas OM |
Proc. AYO/2%
Art. Sº Para realização de serviços ou de obras que venham a ocasionar danos
que demandem posterior reparação da via pública, as empresas executoras deverão requisitar
autorização prévia do órgão municipal competente por meio de requerimento que deve conter os
seguintes elementos:
[- 02 (duas) vias do projeto de implantação;
If - 02 (duas) vias do memorial descritivo que contemple detalhadamente os
serviços de recomposição do pavimento a ser danificado e/ou removido, contendo o método
construtivo a ser utilizado e a técnica de recomposição do pavimento existente;
HT - 02 (duas) vias do Plano de Sinalização Viária e descritivo da recomposição
da sinalização de trânsito horizontal, caso danificada;
IV - 02 (duas) vias da planta de localização das intervenções;
V - 02 (duas) vias do cronograma de execução, com prazos compatíveis ao
interesse público;
VI - 02 (duas) vias da anotação e/ou registro de responsabilidade técnica do
profissional responsável pela obra e/ou serviço e sinalização;
VII - 02 (duas) vias da carta de apresentação da empresa responsável pelas
obras e/ou serviços, quando não executada diretamente pela concessionária;
VIT — 02 (duas) vias do laudo fotográfico;
IX — 02 (duas) vias do plano preventivo de desvio de tráfego caso haja
necessidade de interrupção ou desvio do trânsito na via afetada.
8 1º A Secretaria Municipal competente recepcionará a documentação para
análise;
8 2º A autorização para o início das obras e/ou serviços será concedida após
vistoria e parecer técnico a ser emitido pela Secretaria Municipal competente;
83º A Prefeitura Municipal de Bertioga, por meio da Secretaria Municipal
Competente, emitirá autorização específica para execução dos serviços;
$ 4º As obras, serviços ou intervenções, referidas no caput, deverão ser
comunicadas ao Poder Executivo pelas empresas prestadoras de serviços públicos.
concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para início da intervenção, salvo nos casos
emergenciais, em que a comunicação deverá ser feita no prazo de até 48 (quarenta c oito) horas
após o início da execução, com as informações contidas nos incisos 1 a IX deste artigo.
85º A empresa cxecutora deverá garantir a destinação adequada dos resíduos
sólidos produzidos durante a implantação das obras e serviços.
7 Dra .
Profeituna do Município de D) exteoga
Estado de São Paulo rolftas, — 98.
Eslância Balorednia proc. LYo/2%
8 6º O descumprimento do disposto no caput deste artigo caracterizará a obra
e/ou serviço como clandestina, para todos os efeitos.
$ 7º Ficam dispensadas da solicitação de autorização de que trata o caput deste
artigo os pedidos de ligações domiciliares de água e/ou esgoto, ficando sujeitas as demais normas
previstas nesta Lei Complementar, inclusive podendo ser solicitado pela Prefeitura Municipal de
Bertioga o As Built do projeto como realizado.
CAPÍTULO IV º
DA CONSTATAÇÃO DOS DANOS E/OU IMPERFEIÇÕES
Art. 6º Constada a existência de danos e/ou imperfeições nos pavimentos ou
nos demais componentes das vias públicas do Município de Bertioga que demandem a devida
recomposição, a empresa executora que deu causa aos defeitos apontados deverá providenciar as
medidas para reparação de acordo com esta Lei Complementar.
8 1º A empresa prestadora de serviços públicos responsável pela intervenção
deverá garantir a imediata sinalização do local, bem como deverá providenciar o isolamento da
área afetada em caso de ameaça à segurança dos usuários.
8 2º A sinalização deverá conter a logomarca e o nome da empresa
concessionária, de modo que se possa identificar a empresa responsável pela intervenção. devendo
ainda a sinalização deverá conter faixas luminosas refletivas, a fim de garantir a segurança dos
usuários no período noturno.
CAPÍTULO V
DOS REPAROS
Art. 7º Na execução de todos os reparos em via pública deverão ser utilizados
os materiais e as técnicas originalmente empregados pela Prefeitura do Município de Bertioga.
Parágrafo único. A adoção de outros materiais e/ou técnicas de reparo dos
pavimentos das vias ou dos passeios públicos deverá ser precedida de proposta à fiscalização para
análise, autorização e acompanhamento do comportamento dos pavimentos repostos.
Art. 8º Na recomposição dos pavimentos danificados do leito carroçável das
vias públicas deverão ser observados os seguintes critérios:
I — as vias ou logradouros públicos danificados longitudinalmente ao leito
carroçável em virtude de obras e/ou serviços executados com base na autorização concedida nos
termos desta Lei Complementar, deverão ser reconstruídos pelos interessados na totalidade da
largura do referido logradouro e na extensão integral das obras;
H — para abertura de valas transversais ao leito carroçável e valas pontuais.
deverão ser removidas as camadas laterais à vala, de forma que resulte em largura mínima de
reposição das camadas betuminosas de 2,00 m (dois metros) para permitir a adequada
compactação com rolo compactador ou placa vibratória, observado o disposto no parágrafo 8º
deste artigo.
Ye; belusa do Município de Bentioga
Estado de São Paulo
Z A . Folhas oC...
Estância IBalrednia Pr
a) existindo na via pública outro(s) reparo(s) transversais, da mesma
permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 5 (cinco) metros de
borda a borda, a reposição da camada de revestimento deverá abranger também o trecho entre
esses reparos;
IH - reparos pontuais:
a) em todos os tipos de vias, os reparos pontuais, maiores que Im? (um metro
quadrado) deverão abranger toda a faixa de rolamento danificada para permitir a adequada
compactação com rolo compactador ou placa vibratória;
b) existindo na via pública outro(s) reparo(s) pontuais, da mesma
permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 5 (cinco) metros entre
eles, a reposição da camada de revestimento deverá abranger a largura total da via e o trecho entre
esses reparos;
c) para valas com largura inferior a 60 cm, deverão ser removidas as camadas
lateralmente à vala, de forma que resulte em largura mínima de reposição das camadas
betuminosas de 60 cm para permitir a adequada compactação com rolo manual vibratório ou placa
vibratória.
IV — não serão admitidos reparos obliquos e a área danificada deverá ser
recomposta na largura total da via.
& 1º Os reparos em vias urbanas de maior tráfego ou de trânsito rápido, deverão
ser realizados, preferencialmente, de forma mecanizada;
8 2º Os serviços complementares de infraestrutura urbana e sinalização viária,
necessários para a recomposição da via pública danificada em função de obras ou serviços.
deverão:
a) seguir rigorosamente o existente, respeitando as normas vigentes da ABNT:
b) ser executados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do término da
obra, exceção feita à sinalização viária que deverá ser totalmente recomposta, vertical e
horizontalmente, antes da entrega do trecho, de forma a garantir as condições adequadas de
segurança na circulação, nos termos da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997:
c) ser custeados integralmente pela empresa que realizou a obra. incluindo
todos os custos relativos ao reparo da sinalização.
8 3º Quando a área a ser reparada for superior a 50% (cinquenta por cento) da
área total do segmento da via onde está o dano, todo o trecho da via deverá ser totalmente
recapeado.
8 4º Todos os serviços deverão ser executados de acordo as normas técnicas da
ABNT sendo sugerida a seguinte metodologia: recorte c reenquadramento da vala, com martelete
ou serra diamantada; preparo da superfície da vala, inclusive com varrição das bordas e remoção
de materiais.
q Gg . Foinas OT.
Estância Batnednia
Prec. 2H (2%
8 5º Quando a execução das obras ou serviços ocorrer por métodos não
destrutivos, a reposição deverá ser feita pelo requerente pontualmente, ou seja, somente na
escavação de entrada e saída do equipamento, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da
área danificada;
8 6º Os reparos em pavimentos intertravados poderão ser realizados de forma
localizada, desde que seja preservado o greide original do pavimento do entorno ao reparo:
$ 7º Condições específicas que não se enquadrem no disposto neste artigo.
deverão ser submetidas à Secretaria Municipal competente, que definirá caso a caso, os critérios
de recomposição;
8 8º Com o objetivo de limitar a propagação de trincas na seção de
recomposição do pavimento em casos pontuais, a camada betuminosa intermediária deverá ser
executada em largura 10 cm maior que os limites da abertura, sendo que, em qualquer caso a
camada de rolamento deverá ser executada em uma largura de 10 cm maior que a camada
subjacente.
8 9º Para garantir a ligação das camadas betuminosas na superfície de corte. as
laterais do pavimento lindeiro à vala, na profundidade das camadas betuminosas, deverão ser
verticais em relação à superfície e receberão uma imprimação ligante.
$ 10. O solo proveniente da abertura de valas não poderá ser reutilizado em
nenhuma hipótese para reaterro, sendo a empresa responsável pela obra encarregada por sua
destinação final.
Art. 9º Quando da recomposição dos pavimentos dos passeios públicos. em
função de obras que exijam a demolição do existente, esta deverá ser realizada respeitando os
eixos (transversal e longitudinal) da calçada, definida pelas faixas e pisos adjacentes, não sendo
admitidos emendas e reparos pontuais, oblíquos ou específicos.
8 1º No caso de reparos a serem executados numa distância igual ou inferior a 5
(cinco) metros entre eles, a reposição da camada de revestimento deverá abranger também o
trecho entre os reparos.
8 2º Nos pisos em mosaico português, intertravados ou similares serão aceitos
reparos pontuais, desde que estejam nivelados com os pavimentos adjacentes.
Art. 10. Nas intervenções no sistema cicloviário ou equipamentos específicos.
deverão ser respeitados os critérios estabelecidos para os passeios e leitos carroçáveis que mais se
adaptem ao caso.
Art. 11. Os elementos complementares existentes, a exemplo de guias. tampas
dos poços de visita ou caixas de passagem deverão estar perfeitamente nivelados com os
pavimentos e elementos adjacentes. ,
Art. 12. Em todos os reparos exccutados será obrigatória a limpeza final do
entulho e do material excedente.
Fá . . . OR .
DPuefeitura do. Município de Bertioga
. Estado de São Paulo é
Estância Balrednia Folhas, OS.
Art, 13. Todos os custos referentes a remanejamento, colocação ou retirada de
mobiliário urbano e de sinalização viária, bem como qualquer dano que venha a ocorrer durante a
execução de obras ou serviços nas vias e/ou logradouros públicos. serão de inteira
responsabilidade dos interessados.
Art. 14. A qualquer momento, a fiscalização da Prefeitura do Município de
Bertioga poderá solicitar a apresentação de ensaios tecnológicos dos materiais empregados pela
empresa executora dos serviços, a ser elaborado por empresa tecnologista cadastrada no
INMETRO.
Art. 15. Para a verificação da regularidade da superfície de rolamento em locais
com nítidas imperfeições deverá ser solicitado pela fiscalização o controle com uma régua de 3.0
(três) metros colocada transversalmente ao eixo longitudinal da vala e apoiada sobre o pavimento
existente e a superfície acabada da vala; o afastamento entre a vala e a régua não poderá exceder a
05 mm (cinco milímetros) e os trechos da vala onde este parâmetro não for atendido deverão ser
refeitos após demolição completa da camada de revestimento.
Art. 16. Em vias sem pavimentação, a empresa deverá realizar o nivelamento
mecanizado da rua na largura total do leito carroçável e no comprimento total da área.
CAPÍTULO VI
DOS POÇOS DE VISITA
Art. 17. As tampas dos poços de visitas das redes de serviço subterrâneos
devem estar totalmente niveladas com o pavimento existente,
Parágrafo único. A tolerância para variação da superfície em dois pontos
quaisquer de contato deve ser igual ou inferior 5 mm, a verificado com 02 (duas) réguas. uma de
3,00 m (três metros) e outra de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). colocadas.
respectivamente, em ângulo reto e paralela ao eixo da via.
Art. 18. Os topos das chaminés dos poços de visitas deverão ser executados e
integrados à lajes maciças ou pré-moldadas de concreto armado, fck 30Mpa, com 0.20m (vinte
centimetros) de espessura e 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de largura e comprimento.
no mínimo.
Art, 19. A camada base existente deverá ser removida 25 cm (vinte e cinco
centímetros) de profundidade ou até a altura do “pescoço” do poço de visita, devendo ser
recomposta com brita 01 ou 02 e compactada novamente, formando uma superficie homogênea
para o recebimento da laje de concreto armado.
$ 1º A laje deverá ser posicionada tendo como referência o centro do poço de
visita e deverá ficar perfeitamente nivelada com o pavimento existente ao redor.
8 2º Após a finalização do posicionamento da laje, o espaço entre a mesma c o
pavimento existente deverá ser preenchido com asfalto e seus pontos de içamento deverão ser
preenchidos com massa de cimento c areia.
9 Hefeitura do. Município de Bentioga
Estado de São Paulo Folhás,
Estância Yalrednia Pre. Q ia 2%
Art, 20. O nivelamento dos poços de visita deverá ser feito de acordo com o
especificado nos artigos 16 e 17 desta lei, salvo apresentação de justificativa técnica para não
utilização da solução proposta.
CAPÍTULO VII
DO RECEBIMENTO
Art. 21. Ao fim dos reparos, a empresa executora deverá apresentar laudo ao
órgão municipal competente, do qual deverão constar:
I - nome do responsável técnico;
IT - descrição e croqui da reposição;
HI — página conclusiva a respeito da conformidade do reparo;
IV - relatório fotográfico;
V-As Built do projeto.
Parágrafo único. O laudo mencionado no caput deste artigo deverá ser datado
e assinado pelo responsável técnico e acompanhado da respectiva Anotação ou Registro de
Responsabilidade Técnica.
Art. 22. O recebimento do reparo será condicionado à realização de vistoria
para constatação da qualidade do acabamento superficial pelo fiscal da Prefeitura do Município de
Bertioga.
8 1º Constatada a regularidade dos serviços executados o órgão competente
emitirá o respectivo Termo de Recebimento.
8 2º O recebimento definitivo do reparo inclui a garantia de 5 (cinco) anos,
contados a partir da data do referido recebimento.
Art. 23. Caso a fiscalização municipal constate imperfeições após o
recebimento definitivo e durante o prazo de garantia, a empresa executora será comunicada para
verificar a causa do defeito e realizar a devida reparação.
Parágrafo único. Persistindo a imperfeição, o órgão municipal competente
poderá exigir da empresa executora a contratação de empresa especializada para acompanhar os
serviços mediante a realização de controle tecnológico e de qualidade.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 24. A desobediência injustificada às disposições constantes da presente
Lei Complementar sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
1 - advertência;
Prefeitura do. Município de Bentioga
Estado de São Paulo
Estância Petnednia Folhas 40
Pros. 270/95.
II - intimação;
1 - embargo;
IV - multa;
V - suspensão da aprovação de novos projetos.
Art. 25. Verificada a infração a qualquer dos dispositivos desta Lei
Complementar será lavrado o auto de infração contendo os seguintes elementos:
| —- dia, mês, ano, hora e local da ocorrência;
1 — nome e CNPJ do infrator;
HI — descrição sucinta do fato determinante da infração;
IV — dispositivo infringido;
V— dispositivo que determina a penalidade;
VI - valor da multa prevista;
VII — assinatura e identificação de quem a lavrou.
8 1º A intimação será aplicada pela Secretaria competente, em razão da não
observância às disposições da legislação vigente em especial desta Lei Complementar.
$ 2º As multas serão aplicadas sempre que os interessados não atenderem a
intimação quanto a não observância do projeto na execução da obra ou serviço.
83º A pena de suspensão da aprovação de novos projetos será aplicada pela
Secretaria competente, responsável pela aprovação do requerimento aos interessados. sempre que.
injustificadamente, persistir a infração referida no $ 2º deste artigo.
8 4º Das penas previstas caberá recurso dirigido à Secretaria competente, no
prazo de 05 (cinco) dias de sua aplicação.
$ 5º A intimação conterá os dispositivos a serem cumpridos, o respectivo prazo
e a multa cabível no caso do não cumprimento.
8 6º Decorrido o prazo fixado na intimação e verificado o não cumprimento, a
obra será embargada com a aplicação da multa cabível.
8 7º Mediante requerimento devidamente justificado e protocolizado, e a
critério da chefia do órgão competente, O prazo fixado na intimação poderá ser prorrogado, uma
única vez, por período não superior ao concedido.
8 8º No caso de interposição de recurso contra a intimação. o prazo fixado será
suspenso até data de publicação do despacho decisório no Boletim Oficial do Municipio.
Puefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo .
Folhas Ab =
A DAMA a li PA,
Estância Walmednia Proc. 2%/93
$ 9º Caso o despacho decisório seja denegatório, a contagem do prazo será
reiniciada.
Art. 26. As multas aplicáveis serão as seguintes:
| — 3.700 UFIB's (Unidades Fiscais de Bertioga), por executar obras ou
serviços em desconformidade com esta lei complementar e que acarretem risco à segurança e à
mobilidade urbana;
H — 1.900 UFIB*s (Unidades Fiscais de Bertioga), por executar obras ou
serviços em via pública e que necessitem de posterior reparação do pavimento, sem a devida
autorização da Prefeitura do Município de Bertioga;
HI — 800 UFIB's (Unidades Fiscais de Bertioga), por não atender qualquer
outro dispositivo desta Lei Complementar.
Art. 27. Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, sem que
sejam sanadas as irregularidades apontadas, será aplicada uma segunda multa correspondente ao
dobro da primeira.
Parágrafo único. A partir da segunda multa serão aplicadas multas diárias no
valor da segunda multa e assim sucessivamente até a efetiva regularização.
Art. 28. As multas serão cominadas em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Para efeito das multas previstas nesta Lei Complementar.
reincidência é a repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela mesma empresa executora, a
qualquer tempo.
Art. 29. Não apresentada ou julgada improcedente a defesa no prazo previsto. a
empresa infratora será intimada a pagar a(s) multa(s) no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas na
dívida ativa do Município.
Art, 30. Aplicada a multa, não ficará o infrator desobrigado do cumprimento da
exigência que a tiver determinado.
Art. 31. A receita com a arrecadação das multas de que wata esta lei
complementar será revertida integralmente para investimentos na infraestrutura urbana do
Município.
Art. 32. A aplicação de qualquer multa prevista nesta lei complementar não
isentará a empresa infratora das demais sanções cabíveis. previstas na legislação municipal.
estadual ou federal, nem da obrigação de reparar eventuais danos resultantes da infração.
CAPÍTULO IX
DOS EMBARGOS
Pruefoito uz do Município de PBontioga
Estado de São Paulo F
Estância Belmednia pro. 2 93
Art. 33. Qualquer obra ou serviço em andamento de que trata esta Lei
Complementar será embargada, sem prejuízo das multas, quando for constatado:
1 — ausência de autorização para execução;
H — descumprimento de qualquer dispositivo do artigo 8º desta Lei
Complementar.
HI — não atendimento a intimações, na forma do parágrafo 1º do artigo 25º
desta Lei Complementar.
8 1º Em caso de necessidade de embargo, a fiscalização lavrará o auto de
embargo.
$ 2º A lavratura do auto de embargo será comunicada ao representante legal da
empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão municipal competente.
8 3º As obras e serviços deverão ser imediatamente paralisados e os serviços
necessários para garantir a segurança deverão ser executados imediatamente, sob responsabilidade
de profissional habilitado, com recolhimento da Anotação ou Registro de Responsabilidade
Técnica.
8 4º Para assegurar a paralisação das obras e serviços, a Prefeitura do
Município de Bertioga poderá, quando necessário, requisitar apoio de força policial.
8 5º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o
motivaram e desde que comprovado o pagamento das multas e taxas devidas.
- CAPÍTULOX
DA EXECUÇÃO DOS REPAROS PELA PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Art. 34. Exauridos os procedimentos administrativos regulares e persistindo a
inexecução parcial/integral dos reparos ou a desconformidade com os padrões estabelecidos nesta
Lei Complementar, a Prefeitura do Município de Bertioga poderá executar os reparos necessários
à recomposição dos pavimentos e da sinalização viária.
Art. 35. Caso os danos ou imperfeições na via pública interfiram na
acessibilidade e mobilidade urbana, a Prefeitura do Município de Bertioga poderá executar
reparos emergenciais necessários à recomposição dos pavimentos e da sinalização viária.
Art. 36. Os custos da execução dos reparos discriminados nos artigos 34 e 35
desta lei complementar serão cobrados da empresa causadora do dano ou da imperfeição no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da apresentação do demonstrativo de gastos.
Parágrafo único. A inobservância do prazo estabelecido no caput acarretará no
acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) do valor a ser ressarcido.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Estado de São Pauto
Estânecia DBedrednia Ee A3
Prec dba
Art. 37. A recomposição dos pavimentos, poços de visitas e/ou equipamentos
públicos danificados decorrentes de problemas em obras e/ou serviços pré-existentes. ou ainda de
vícios de execução, sob a responsabilidade das empresas concessionárias aplicar-se-á o disposto
nesta Lei Complementar.
Art. 38. Após o recebimento da intimação, a empresa terá o prazo de 05 (cinco)
dias úteis para solucionar o problema exposto, nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período, uma única vez, mediante requerimento apresentado a autoridade
que emitiu a intimação.
Art, 39. A Prefeitura do Município de Bertioga poderá regulamentar esta Lei
Complementar, no que couber, além de estabelecer critérios adicionais de gerenciamento de obras
nas vias públicas através da edição de decretos.
Art. 40. Esta Lei plemenhçar entra em vigorfha data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrárig.
Bertioga, 24 de fnaio de 2023. (PA n. 3928/202
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Municípia
Pruefeituna do. Município de Bertioga
Estado de São Pauto
TA “e .
Estância Badnedria Folhas AM
Proc. Qolas
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei Complementar que “Institui os procedimentos a serem adotados pelas
concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou terceiros interessados, em
obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências". pelos
seguintes motivos:
A propositura em tela visa normatizar os reparos realizados em vias c passeios
públicos danificados em decorrência de obras ou intervenções de infraestrutura causadas por
concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos, para garantir a correta manutenção e
o aumento da vida útil dos pavimentos das vias públicas, assegurando conforto por meio de
superfície firme, regular, estável e não escorregadia sob qualquer condição, além de restabelecer a
harmonia estética, evitando as denominadas “cicatrizes urbanas”.
Insta ressaltar que a infraestrutura do Município vem recebendo uma série de
melhorias nos últimos 06 anos, inclusive com a pavimentação e recapeamento de diversos
logradouros.
Sendo assim, o projeto em apreço colabora para que tais conquistas sejam
preservadas, na medida em que estabelece a responsabilidade das permissionárias e
concessionárias de serviços públicos pela manutenção da qualidade do sistema viário em caso de
interferências.
Não havendo maiores razões que possam obstaculizar a proposta, bem como
não contrariando o ordenamento jurídico vigente ou a probidade administrativa. e estando em
consonância com o interesse coletivo, envio a presente propositura a essa Augusta Casa de Leis
que, certamente, dará sua apreciação com a habitual temperança e a já conhecida celeridade.
Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, esperamos obter o
beneptácito dos Senhores Vereadores, haja vista que sempre estiveram ombreados com o
Executivo na busca de melhorias para a população, solicitando, ademais, a apreciação em Regime
de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso [, Resolução n. 68/2004, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Bertioga.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação do
presente projeto de lei complementar com a reconhecida competência que pautam os atos deste
Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Puefoituna do Município de Bertioga
Estado de São Paulo 6.
. has,
Estância VBelredria Folhas, .s
Proc. 23
Bertioga, 24 de maio de 2023.
OFÍCIO N. 232/2023 - SG
Processo Administrativo n. 3928/2023
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima c
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que “Justitui os
procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços
públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros
públicos e dá outras providências",
Considerando a relevância que poje lei complementar.
requeremos o Regime de Urgência Especial, p i inkiso 1, da Resolução n.
Atenciosamente,
Prefeito do Munidípio
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo 508
Ao Excelentíssimo Vereador Data, OS 12023
ANTONIO CARLOS TICIANELLI Hora AS 2
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Funcionário
dar - Dep. Mira” asi

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