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materia nº 156/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaImplementação de um Colegiado do Conselho Tutelar para o bairro de Boracéia, extremo norte do nosso município.
native_id19353

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Sâo Paulo
^ãlâncút ^^òalfi^cdria
INDICAÇÃO N" 15^ p3CR:' Ofício
Assunto: Implementação de um Colegiado do Conselho
Boraceia (extremo norte do nosso Município)
Ref: 022/2023
Hora
adendo
T\c\ane\i
residente
Bertioga, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Taciano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas atribuições
regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar
a seguinte INDICAÇÃO:
Nossa Bertioga é extensa, possuindo 33 km de praias e conta apenas com
um Conselho Tutelar, na região central. Entretanto, a demanda do Município é
superior ao que essa unidade consegue atender.
Além disso, devemos considerar ainda que o número de conselheiros é
ínfimo se comparado ao que seria necessário para o acompanhamento de todos
os casos que envolvem crianças e adolescentes na cidade.
Convém ainda mencionar, entre outras realidades, que deve ser
considerado, para criação de mais um conselho tutelar, o princípio constitucional
!(

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