| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Implementação de um Colegiado do Conselho Tutelar para o bairro de Boracéia, extremo norte do nosso município. |
| native_id | 19353 |
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Estado de Sâo Paulo ^ãlâncút ^^òalfi^cdria INDICAÇÃO N" 15^ p3CR:' Ofício Assunto: Implementação de um Colegiado do Conselho Boraceia (extremo norte do nosso Município) Ref: 022/2023 Hora adendo T\c\ane\i residente Bertioga, 23 de maio de 2023. Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Taciano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: Nossa Bertioga é extensa, possuindo 33 km de praias e conta apenas com um Conselho Tutelar, na região central. Entretanto, a demanda do Município é superior ao que essa unidade consegue atender. Além disso, devemos considerar ainda que o número de conselheiros é ínfimo se comparado ao que seria necessário para o acompanhamento de todos os casos que envolvem crianças e adolescentes na cidade. Convém ainda mencionar, entre outras realidades, que deve ser considerado, para criação de mais um conselho tutelar, o princípio constitucional !(