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PROJETODE LEI COMPLEMENTARcS/^ò
Institui 0 Código Sanitário do
Município de Bertioga, nos termos
que especifica.
Art. 1“ Fica instituído o Código Sanitário do M unicípio de Bertioga,
fundamentado nos princípios expressos na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, na Constituição do Estado de São Paulo, nas Leis Orgânicas da Saúde
(Leis Federais n“ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de
1990), no Código deDefesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de
1990), no Código de Saúde do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual
n° 791, de 9 de março de 1995), no Código Sanitário do Estado de São Paulo, na Lei
Orgânica do Município de Bertioga, nas Leis Municipais n° 156, de 20 de outubro de
1995; n° 205, de 17 de dezembro de 1996 e n° 505, de 14 de outubro de 2002, e no
Decreto M unicipal n° 197, de 09 dej aneiro de 1996.
TÍ TUL O I
Princípios, Pr eceitos e Dir etrizes Ger ais
Art. 2” Fica instituído o Código Sanitário de Bertioga c o m o s
seguintespreceitos, princípiose diretrizes:
I - descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual,
bem como naLei Orgânica do Município;
II - participação da sociedade, por meio de:
a) conferências de saúde;
b) conselhos de saúde;
c) outras formas previstas em lei.
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III - articulação intra e interinstitucional, mediante o trabalho
integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se rel aci onam com a ár ea
da saúde;
IV - publicidade, para garantir o direito à informação,
f aci l itando seu
acesso mediante sistematização, divulgação amplaemotivação dos atos.
TÍT UL O II
Obj etivos, Campo deA ção e M etodologia
Art. 3" Para os efeitos deste Código entende-se por vigilância em
saúde as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância em saúde
ambiental, controle de zoonoses e vigilância em saúde do trabalhador, que compõem um
campo integrado e indissociável depráticas, fundado no conhecimento interdisciplinar e
na ação intersetorial, desenvolvidos por meio de equipes multiprofissionais, com a
participação ampla e solidária da sociedade, por intermédio de suas organizações,
entidadesemovimentos, estruturando, em seu conjunto, um campo de conhecimento.
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Folhss_,
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§ 1“ As ações devigilância sanitária abrangem o conjunto de m edi das
capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive o do trabalho, da produção e
circulação de bens ou produtos de interesse à saúde e da prestação de serviços que
possam interferir na saúde da população.
.Q.2
Es ta d o d e S ão P a u lo
§ 2" As ações de vigilância epidemiológica abrangem o conj unto de
atividades que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer
mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com
a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e
agravos à saúde.
§ 3" As ações de vigilância em saúde ambiental abrangem o conj unto
de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, incluídas as ações de prevenção e
controle de zoonoses, enfermidades transmitidas por vetores e agravos associados à
relação dos seres humanos com animais domésticos ou silvestres, além daqueles
potencialmente causados pelas diversas formas de poluição do meio ambiente, que serão
exercidas em articulação e integração com outros setores.
I - incluem-senas ações devigilânciaem saúdedo trabalhador aquelas
destinadas à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores subm et i dos aos ri scos e
agravos advindos dos ambientes de medições e dos processos de trabalho, da
manutenção ou tecnologias potencialmente nocivas à saúde e, ainda, das condições de
produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias,
produtos, máquinas e equipamentos.
Art. 4" Os princípios expressos neste Código dispõem sobre
precaução, bioética, proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às
atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os
seguintes obj etivos:
I - promover ações visando o controle de doenças, agravos o u
quaisquer fatores de risco de interesse à saúde;
II - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, sem p r e q u e
exista potencial risco a saúde coletiva incluída os ambientes de trabalho, procurando
garantir condições de saúde, segurança sanitária e bem-estar público;
III - fi scalizar e promover condições de segurança sanitári a na
produção, comercialização, circulação e consumo de bens e serviços de interesse da
saúde, incluídos todos os procedimentos, métodos, técnicas e etapas dos processos que
as afetem;
IV - incentivar a participação da comunidade nas ações de vigilância
em saúde.
Art. 5" Sempre que aplicável, as ações de vigilância em saú de dev em
considerar o princípio daprecaução, além deoutros expressos na legislação vigente.
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EstadodeSãoPaulo Folh8á_
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Art. 6" Entende-se por princípio da precaução a garantia de proteção
contra os riscos potenciais que, de acordo com o estágio atual do conheci m ent o
científico, não podem ser ainda identificados ou quantificados c o m seg u r an ç a, m as q u e
podem ensej ar a ocorrência de danos sérios ou irreversíveis à vida, à saúde e ao meio
am b i ente.
Art. T As informações referentes às ações de vigilância em saúde
devem ser amplamente divulgadas à população, por intermédio de di f erent es m ei os de
comunicação.
Art. 8“ A vigilância em saúde deve organizar serviços de captação de
reclamações e denúncias, conforme regulamentação do Executivo, divulgando,
periodicamente, as estatísticas relativas a tais atendimentos, asseguradas sempre o pleno
acesso dos denunciantes e denunciados aos procedimentos adm ini str ativ os i nstaur ados
em decorrência da denúncia, conforme dispõe o artigo 5°, inciso LV, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 9“ O órgão de Vigilância em Saúde deverá coletar, an al i sar e
divulgar dados estatísticos de interesse para as atividades de vigilância em saúde,
utilizando o método epidemiológico e o georeferenciamento das informações, sempre
que assim indicado tecnicamente.
Art. 10. Os órgãos e entidades públicos e do setor privado,
participantesou nãodoSistemaÚnicodeSaúde- SUSdeverão fornecer informações à
direção municipal do SUS e ao órgão competente de Vigilância em Saúde, na forma
solicitada, para fi ns de planej amento, monitoramento das condições de funcionamento
de estabelecimentos, controle de fatores de risco a que possa estar exposta a
coletividade e elaboração de estatísticas de saúde.
A r t . 11. O s estabel ecim ent os de assi stênci a à saúde e outros tipos de
estabelecimentos de interesse da saúde, de natureza agropecuária, industrial ou
comercial, entre outros, bem como os profi ssionais de saúde, quando solicitados,
deverão remeter aos órgãos de Vigilância em Saúde:
I - dados e informações necessárias à elaboração de estatísti cas de
saúde;
II - informações e documentos de importância para a Vigilância em
Saúde.
Art. 12. A Direção Municipal do SistemaÚnico deSaúde - SU S, em
articulação com o órgão competente de Vigilância em Saúde, deve manter fluxo
adequado de informações aos órgãos estadual e federal competentes, de acordo com a
legi slação em vigor.
TÍ TUL O II I
Da Vigilância de Doenças ou Agr avos à Saúde e seus F at or es d e R i sco
CAPÍ TUL O I
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^ EstadodeSãoPaulo
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Art. 13. As doenças e agravos de notificação compulsória
corresponderão, no âmbito do Município de Bertioga, àquelas defi nidas na legislação
federal, estadual e municipal.
Notifi cação Compulsória de Doenças e Agr avos
Parágrafo único. Em períodos ou situações em que sej am detectadas
alterações epidemiológicas quanto à ocorrência de agravos ou doenças, humanas ou
animais, poderá ser estabelecida a notifi cação compulsória por ato do Executivo
municipal.
Art. 14. A notifi cação de doenças e agravos, quando compulsória,
deverá ser feitaà autoridade sanitária local por:
I - médicos;
II - responsáveis por estabelecimentos de assistência à saú de e
instituiçõesmédico-sociais dequalquer natureza;
III - responsáveis por laboratórios que executem exames diagnósticos;
IV - farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enf erm eiros e
pessoas que exerçam profi ssões afi ns;
V - responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches,
locais de trabalho, ou habitações coletivas;
VI - responsáveis pelos serviços de verifi cação de óbito e inst itutos
médico- legais;
VII - responsáveis por meios de transporte coletivo.
§ 1" A notifi cação de quaisquer doenças e agravos referidos n e st e
artigo deve ser feita, à simples suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente,
por telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível, inclusive correio eletrônico,
à autoridade sanitária competente e, posteriormente,
f orm al i zada ob serv ando-se a
regulamentação estadual efederal paratal fi m.
§ 2“ As doenças e agravos referidos no caput, que dependem de
confi rmação diagnóstica, devem ter a confi rmação da suspeita notifi cada após a
realização dos exames complementares, conforme norma técnica específi ca.
Art. 15. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitári a
local a ocorrência, comprovada ou presumível, de doenças e agravos à saúde de
notifi cação compulsória.
Art. 16. A notifi cação compulsória de casos de doenças e agravos tem
caráter sigiloso, obrigando-se a autoridade sanitária a mantê-lo, autorizada apenas a
divulgação de informações epidemiológicas sem identifi cação dos in div ídu os
env olv i dos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a identifi cação do paciente fora
do âmbito médico-sanitário poderá ser feita em caso de grande risco à comunidade, a
critério da autoridade e com conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável.
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est ando o ato f orm alm ente m otiv ado e em conf orm i dade com a normatização estadual
ou f eder al .
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CAPÍTUL O II
Investigação Epidemiológica e M edidas de Contr ole
Art. 17. A investigação epidemiológica consiste no procedimento de
captação e análise de informações de diferentes tipos, sobre indivíduos ou grupos
populacionais, humanos ou animais, potencialmente ou ef etiv am ente env ol v i dos com a
ocorrência de doenças ou agravos à saúde, transmissíveis ou não, com o obj etivo de
caracterizar qualitativa e quantitativamente as ocorrências, especialmente quanto a sua
distribuição espacial, temporal e individual.
§ 1“ A autoridade sanitária pode exigir e executar investigações,
inquéritos e levantamentos epidemiológicosj unto a indivíduose a grupos populacionais
determinados, semprequej ulgar oportuno, visando àproteção da saúde.
§ 2“ A autoridade sanitária pode exigir a coleta de am ostr a de m at eri al
biológico para exames complementares, mediantej ustifi cativa por escrito, sempre que
necessário para aconclusão dasinvestigações epidemiológicas.
Art. 18. Recebida notifi cação de doença ou agravo, a autori dade
sanitária deverá proceder à investigação epidemiológica pertinente, quando assim
indi cado .
Art. 19. Em decorrência dos resultados parciais ou fi nai s das
investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos,
fi ca a autori dade
sanitária obrigada a adotar oportunamente as medidas indicadas para controle das
doenças ou agravo à saúde, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais, ao
meio ambiente e populações animais.
§ 1“ A autoridade sanitária pode exigir e executar investigações,
inquéritos e levantamentos epidemiológicosj unto a indivíduos e a grupos populacionais
determinados, semprequej ulgar oportuno, visando àproteção da saúde.
§ V N os casos em que as medidas de controle de vetores o u
reservatórios dependam de aplicação ou execução coletiva durante determinado período
de tempo em determinada região geográfica para sua eficácia, estas poderão ser
executadas pelo Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de
Saúde, mesmo em imóveis particulares, desde que com acompanhamento de um
responsável pelo local, observados os preceitos constitucionais e em conf orm i dade com
os critéri os e norm as t écnicas ex ist ent es.
Art. 20. As instruções sobre o processo de investigação
epidemiológica em cada doença ou agravo à saúde, bem com o as m edi das de contr ole
indicadas, serão obj eto de normas técnicas, quando da insufi ci ên ci a das ref erên ci as
norm at iv as estaduai s ou naci onai s.
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Fo üh ê.í?',
PrQí&,..
Art. 21. Em decorrência das investigações epidemiológicas,
a
autoridade sanitária deverá adotar medidas pertinentes, podendo, inclusive, determinar o
fechamento total ou parcial de estabelecimentos, observada a legislação vigente.
Art. 22. Para investigação e pesquisa sobre doenças emergentes,
agravos inusitados ou ocorrência de vetores e reservatórios de doenças específicas, fica
autorizado o estabelecimento de convênios entre o Município de Bertioga e institutos de
pesquisa ou universidades, obj etivando o esclarecimento dos f ator es condi ci onantes ou
determinantes para incidência da doença ou agravo, sempre que necessária à utilização
derecursostecnológicos não disponíveis para tal fi nalidadej unto aos órgãos integrantes
do SistemaÚnico de Saúde - SUS.
Art. 23. O Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria
Municipal de Saúde deverá providenciar a divulgação de informações estatísticas e
epidemiológicas, utilizando-se de indicadores de saúde, à população em geral através de
meios impressos ou eletrônicos, sobre os principais agravos e doenças prevalentes no
Município deBertioga, de forma sistemática e rotineira.
CAPÍ TUL O I II
Vacinação de Car áter Obrigatório
Art. 24. O Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria
Munieipal de Saúde é responsável pela coordenação e execução dos programas de
imunizações de interesse da saúde pública.
Par ágr afo único. A relação das vacinas de caráter obrigatório n o
Município deverá ser mantida em consonância com a legislação f eder al e estadual .
Art. 25. Édever detodo cidadão submeter-seàvacinação obrigatória,
assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade.
Par ágrafo único. Só deve ser dispensada da vacinação obrigatória a
pessoa que apresentar atestado médico e contraindicação explícita de aplicação da
v acina.
Art. 26. O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações dev er á ser
comprovado mediante atestado da vacinação, adequado à norma técnica, emitido pelos
serviços de saúde que aplicarem as vacinas.
Art. 27. Os atestados de vacinação obrigatória não podem ser retidas
por qualquer pessoa, física ou j urídica.
Art. 28. Todo e qualquer estabelecimento de assistência à saúde que
desenvolva atividades de imunização, independentemente de sua natureza j urídica e
forma de gerenciamento, são obrigados a enviar, periodicamente con f orm e indi cado
pela autoridade sanitária, ao Departamento de Vigilância em Saúde, o número de doses
aplicadas por mês, segundo o tipo de imunobiológico aplicado e faixa etária.
CAPÍTUL O IV
doQydía/^tío^vcode E s ta d o d e S ão Pa u lo
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Atestado de Óbito
Art. 29. O atestado de óbito é documento indispensável p ar a o
sepultamento e deverá ser fornecido por médico, em impresso especialmente destinado
a esse f im .
Art. 30. Quando o óbito for decorrente de causa mal def ini da ou
ocorrer sem assistência médica, o corpo deverá ser encaminhado ao Serviço de
Verifi cação de Óbitos para necropsia, podendo a autoridade sanit ári a dem an dar a
colheita de material biológico para análises laboratoriais de investigação a serem
providenciadaspelo Setor deVigilânciaEpidemiológica do Departamento deVigilância
em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTUL O V
Inumações, Exumações, T r ansladações e Cr emações
Art. 31. As inumações, exumações, transladações e cremações
deverão ser disciplinadas em normas técnicas, em consonância com a legislação federal
e estadual pertinente.
CAPÍ TUL O VI
Pr ogr amas de Vigilância em Saúde
Art. 32. Serão considerados programa de Vigilância em Saúde de
execução contínua, conforme diretrizes do SUS, os constantes nas pactuações e
contrat os com as esf er as Est adual e/ ou F eder al .
Art. 33. Cada Programa de Vigilância em Saúde deve t e r su a s
diretrizes principais e obj etivas expressos em documento técnico elaborado pelo
Departamento de Vigilância em Saúde, observadas as diretrizes técnicas e operacionais
estabelecidas pelas demais instâncias e órgãos do SUS.
Par ágrafo único. O documento a que alude o caput deste artigo
deverá ser disponibilizado para consulta de profi ssionais de saúde e da população em
geral, em forma impressa ou eletrônica.
Art. 34. O conj unto de informações sobre os Programas deVigilância
em Saúde, com sua descrição, diretriz e obj etiva deverá con star de um docum ento
denominado Plano deVigilânciaem Saúde, a ser atualizado sempre quenecessário.
§ 1“ Outros programas de execução não contínua, bem c o m o
atividades programadas não incluídas em programas específi cos, al ém do detalh am ento
do planej amento das ações de vigilância em saúde poderão constar do Pl ano de
Vigilância em Saúde.
§ 2" Na elaboração do Plano de Vigilância em Saúde, dev er á ser
empregada metodologia de planej amento estratégico, com rigorosa observação dos
preceitos técnicos e legais vigentes, além da consideração das prioridades e
peculiaridadeslocaisbaseadasem informações epidemiológicas.
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Es ta d o d e S ão P a u lo
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CAP Pro^..QQ^^ / ;3.^ Í TUL O VII
Execução deOutrosProgramasEstratégicos deSaúde
Art. 35. Ações programáticas de caráter estritamente preventivo,
como aquelas de prevenção de determinadas doenças, além daquelas relacionadas no
campo de atuação daVigilância em Saúde, poderão ser coordenadas pelo Departamento
de Vigilância em Saúde sempre que exista diretriz técnica do M ini stéri o da Saúde ou
outro órgão coordenador do SistemaÚnico deSaúdenestaárea de atuação, mesmo que
dependam derecursoshumanosemateriaisjunto àredeassistencial básica do município
para o desenvolvimento desuasatividadesprincipais.
§ 1“ No desenvolvimento de Programas Estratégicos de Saúde
enquadrada nos critérios estabelecidos no caput deste artigo que agreguem elementos
caracterizados como de assistência à saúde, estes componentes, externos ao campo de
ação da Vigilância em Saúde, deverão ser operacionalizados pelo Departamento de
Rede Básica da Secretaria Municipal de Saúde, conforme dir etrizes técni cas
programáticasestabelecidaspelo Departamento deVigilânciaem Saúde.
§ 2“ A cada Programa Estratégico de Saúde estabelecido pela
Municipalidade que se enquadre nos critérios do caput deste artigo, deverá ser expedida
regulamentação detalhada sobre a execução do mesmo por meio de ato do Poder
Ex ecut iv o .
TÍ TUL O IV
Organização Municipal daVigilância em Saúde
Art. 36. A implementação das ações previstas na presente L ei
Complementar e demais normas e regulamentos sanitários, no âmbito do Município de
Bertioga, caberá ao Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de
Saúde, em consonância com o disposto na Lei Orgânicado Município, dentre asquais:
I - coordenar, planej ar e desenvolver os proj etos, programas e ações
de intervenção e fiscalização pertinentes às suas respectivas áreas de atuação, em
conformidade com as diretrizes legais ou regulamentares e as pactuações intergestores
do SUS;
II - organizar e manter bases de dados relativas à Vigilância em
Saúde;
III - desenvolver ações de investigação de casos de doenças ou
agravos, bem como de condições de risco para a saúde da população, com vistas à
adoção de medidas técnicas para o controle dos fatores con di ci onantes ou det erm in antes
de adoecimento ou alteração da condição desaúdedas p esso as ;
IV - promover a integração dos setores técnicos componentes do
Departamento de Vigilância em Saúde;
V - incentivar a difusão de informações e práticas relativas ao campo
de atuação da Vigilância em Saúde entre as demais áreas da Secretaria Municipal de
Saúde, para priorização de açõespreventivas;
VI - aplicar métodos e técnicas da epidemiologia nos processos de
conhecimento dos problemas de saúde e no planej amento das atividades de Vigilância
em Saúde;
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V I I - adotar m edidas de car áter técni co-adm ini str ativ o relativ as à
gestão de recursos humanos, materiais e financeiros necessárias para a plena execução
das ações decompetênciadaVigilância em Saúde;
VIII - manifestar-se expressamente quanto ao conteúdo técni co de
qualquer norma de cunho sanitário que venha a ser editada em âmbito municipal;
IX - desenvolver ações tendentes à preservação da saúde col etiv a
através da prevenção da ocorrência de agravos ou doenças, transmissívei s ou não, bem
com o do contr ol e dos f ator es de ri sco associ ado s a tais manifestações, conforme
diretrizesdoSistemaÚnico deSaúde;
X - executar ações de comunicação de risco e educação em saúde, nas
áreas deatuação do Departamento.
Art. 37. As ações do Departamento de Vigilância em Saúde ser ão
desenvolvidas cumprindo parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pela
AgenciaNacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, pela Fundação Nacional da Saúde
- FUNASA, pelo Governo do Estado de São Paulo, por interm édi o de su a Secretari a da
Saúde, do Centro de Vigilância Sanitária, pelo Centro de Vigilância Epidemiológica e
da Superintendência de Controle de Endemias ou outros órgãos que vierem a substituílos, e as pactuações intergestores estadual e/ou federais, que definirão os níveis de
atuação de cada esfera de governo, especialmente no que se refere à organização dos
SistemasEstadual eNacional daVigilânciaSanitária.
Art. 38. Conforme artigo 23, inciso V, da Lei Municipal n. 169, de 10
de fevereiro de 2022, integram a estrutura básica do Departamento de Vigilância em
Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, o Setor de Vigilância Epidemiológica -
DAVE, que compreende a Divisão de Imunização - DIIMU; o Setor de Vigilância
Sanitária - SEV S, que compreende a Divisão de Fiscalização Sanitári a - D IV FS e a
D iv i são de C ontr ole de Z oonoses - D IV C Z .
Art. 39. Os recursos humanos do Departamento de Vigilância e m
Saúde correspondem aos cargos ou empregos públicos v incu lados a este e as suas
Divisões, com exceção da Diretoria e Chefe de Setor.
Art. 40. Serão instrumentos legais subsidiários para as ações
municipais de Vigilância em Saúde, especialmente nos casos omissos no presente
código, inclusive no tocante aos processos administrativos e sua condução:
I - a legislação sanitária federal;
II - a legislação sanitária estadual, especialmente o Código Sanitário
do Estado;
III - quaisquer dispositivos legais, regulamentares ou normativos que,
direta ou indiretamente, refiram-se à proteção da saúde, ao m ei o am bi ente e à saú de do
trab alhador .
IV - a legislação sanitária municipal vigente.
Parágrafo único. O Departamento de Vigilância em Saúde dev er á
disponibilizar cópia deste Código Sanitário Municipal na internet para fácil consulta dos
usuários dos Serviços de Vigilância em Saúde.
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FoShas j á
Prec. çp ^ l â'^
Art. 41. A Administração M unicipal manterá estrutura fí si ca e de
recursos humanos adequados à execução das ações deVigilância em Saúde.
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Art. 42. O Departamento de Vigilância em Saúde deverá m an t er
serviço de recebimento de denúncias, reclamações e sugestões relativas às condições
sanitárias ambientais, dos estabelecimentos comerciai s ou industri ai s rel aci onados à
saúde, dos prestadores de serviços de interesse à saúde, entre outros locais em que possa
existir situação quecoloque em risco a saúdepública.
Parágrafo único. As condiçõesparao atendimento ao estab eleci do no
caput deste artigo deverão ser regulamentadas, oportunamente, por ato do Poder
Ex ecut iv o .
Art. 43. São consideradas autoridades sanitárias, para ef eito desta L ei
Complementar, devendo cumprir as atribuiçõesprevistasna Lei Municipal n° 156, de 20
de outubro de 1995 e no Decreto Municipal n° 197, de 09 de j aneiro de 1996, e nas
demais normas e regulamentos vigentes, os servidores do Departamento de Vigilância
em Saúde, regularmente designados ecredenciados, pelo Secretário Municipal de Saúde
e pelo Prefeito.
§ r Para o cumprimento da Lei Complementar Municipal n° 205, de
17 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o controle das populações animais urbanos e
rurais, bem como sobre a prevenção e controle das zoonoses no Município de Bertioga,
também poderão ser designadas autoridades sanitárias os profi ssionais da Divisão de
Zoonoses, em seu âmbito de atuação.
§ 2“ Na execução das atividades de Vigilância Sanitária,
a s
autoridadessanitáriasdesignadasdeverão portar semprecredencial específica.
§ 3" Fica proibida a outorga de credencial de identifi cação de
autoridade sanitária a quem não estej a autorizado, em razão de cargo ou função, para
exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fi scalização.
§ 4“ A credencial a que se refere este artigo também não poderá ser
outorgada a profi ssionais que exerçam responsabilidade técni ca em est abel ecim entos
suj eitos à fi scalização sanitária no Município de Bertioga.
§ 5“ A credencial a que se refere este artigo deverá ser devolvida para
inutilização ou retenção, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo
público, exoneração, demissão, aposentadoria, bem como nos de licenciamento por
prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo.
§ 6“ A relação das autoridades sanitárias deverá ser publicada sempre
que houver alterações, pela necessidade de inclusão ou exclusão, ou anualmente, no
Boletim Ofi cial do Município de Bertioga.
Art. 44. As autoridades sanitárias, observados os preceitos
constitucionais, terão livre acesso a todos os locais suj eitos à legislação sanitária, a
qualquer dia e hora, para o exercício de suas funções, ficando as empresas obrigadas a
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prestar os esclarecimentos necessários e a apresentar quaisquer documentos que digam
respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde, conforme legislação
sanitária em vigor.
Art. 45. O Departamento de Vigilância em Saúde deverá uti l i zar
impressos próprios, definidos em Decreto do Executivo,
autori zando o f unci onam ento
de sistema informatizado de geração de impressos.
Art. 46. Considera-se infração sanitária a desobediência o u a
inobservância ao disposto nas normas legais ou regulamentares, federais, estaduais ou
municipais que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação ou
recuperação da saúde, de formadireta ou indireta.
Art. 47. Quando constatadas irregularidades configuradas c o m o
infração sanitária na legislação vigente, a autoridade competente lavrará de imediato os
autos de infração.
Parágrafo único. As infrações sanitárias serão apuradas em p r o c esso
administrativo próprio, iniciado com o auto de infração, observadas as disposições da
presente Lei Complementar e, nos casos omissos, as disposições contidas no artigo 40
deste diploma legal.
Art. 48. Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, lhe der
causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Parágrafo único. Exclui a imputação de infração a causa decorr ente
de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que
vierem a determinar avaria deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de
interesse da saúde pública, desde que inexistente negligência, caso em que ocorrerá a
infração.
Art. 49. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza
civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades
de:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
animais, embalagens, entreoutros itens associadosà infração sanitária;
IV - interdição deprodutos, equipamentos, utensílios e recipientes;
V - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - suspensão de vendas de produto;
VII - suspensão de fabricação de produto;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções.
dependências ou veículos;
IX - proibição de propaganda;
X - cancelamento deautorização parafuncionamento de empresa;
XI - cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do
estabelecimento;
XII - intervenção.
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Es ta d o d e S ã o P a u lo
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'ãMC^z d ^aJ/mià/MM,
Pro c. aQ\^
Art. 50. A penalidade de intervenção será aplicada a o s
estabelecimentos de saúde ou de interesse à saúde, entre outros, sempre que houver
riscos iminentes à saúde que não possam ser limitadospela aplicação de outras medidas
ou penalidades previstas neste Código Sanitário.
§ 1" A duração da intervenção deverá ser aquela j ulgada necessári a
pela autoridade sanitária para que cesse o risco aludido no caput deste artigo, não
podendo exceder o período de 180 (cento e oitenta) di as.
§ 2" A intervenção e a nomeação do interventor dos est abelecim ent os
apenados deverão ficar a cargo do Chefe doExecutivo Municipal.
Art. 51. Para graduação e imposição da penalidade, a autoridade
san it ári a dev erá consi der ar :
I - a preponderância de circunstâncias atenuantes ou agravantes;
II - a gravidade do fato: grave, moderado ou leve,
tendo em v i sta as
suas possíveis consequências para a saúde pública, conforme avaliação das autoridades
sanitárias;
III - os antecedentesdo infrator quanto àsnormas sanit ári as.
Parágrafo único. Sem prej uízo do disposto neste artigo e da
aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária competente deverá levar em
consideração a capacidadeeconômica do infr ator.
A r t . 52. São circunstânci as atenuant es:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do
ev ento ;
II - 0 infrator, por espontâneavontade, imediatamentep r o cu r ar r ep ar ar
ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado, fato a
ser declarado pela autoridade sanitária autuante;
III - ser 0 infrator primário.
Art. 53. São circunstâncias agravantes ter o infrator:
I - agido com dolo, ainda queeventual fraudeou máfé;
II - cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorr ent e de
ação ou omissão quecontrarie o disposto nalegislação sanitária;
III - deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes a ev itar
ou sanar a situação que caracterizou a infração;
IV - coagido outrem para a execução material da infração;
V - reinci di do.
cio Q/^AOci/f/Ot^^iAyO'de E s ta d o d e S ã o P a u lo
m
Príís._â3 ^ 2âl.
Art. 54. A reincidência tomará o infrator passível de aplicação da
penalidade de multa em dobro.
A r t . 55. A autori dade sanitári a dev erá com uni car aos C on selh os
profissionais sempreque ocorrer infração sanitária que contenha indícios de violação de
éti ca.
Art. 56. São considerados impróprios ao uso ou consumo para efeitos
desta Lei Complementar osprodutosou substânciasdeint eresse à saúde:
I - cuj osprazosdevalidade estej am vencidos;
II - deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados,
violados, corrompidos, fraudados ou nocivos à vida ou à saúde;
III - em desacordo com as normas regulamentares de fabricação,
distribuição, armazenamento, apresentação, no queserefere à temperatura ou higiene;
IV - que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que
se destinam;
V - expostos a meio contaminante grave;
VI - de origem clandestina.
§ 1" Para fins deste artigo, considera-se meio contaminante grave todo
aquele capaz de corromper o produto ou substância em suas características fí sicas,
químicas ou biológicas, alterando-lhe os padrões deidentidade, qualidade ou segurança.
§ 2" São produtos ou substâncias de origem clandestina aqueles que
não possuem a procedência devidamente comprovada, segundo crit éri os de interesse à
saúde, tais como: rótulo que atenda às normas de saúde, registro nos órgãos
competentes, licenças ou autorizações dos órgãos sanitários competentes ou quaisquer
dados de identificação e/ou informação exigidos pela legislação sanitária, acompanhada
de not as f i scai s.
Art. 57. Os produtos mencionados no artigo 56, desta L ei
Complementar, após avaliação pela autoridade sanitária, terão sua destinação
determinada, observando-se o princípio da precaução, quando aplicável, por meio de
apreensão e/ou inutilização.
Art. 58. Quando o produto for considerado impróprio p ar a u so ou
consumo humano, mas passível de utilização para outros fins, a autoridade sanitária
deverá lavrar laudo técnico circunstanciado, definindo o seu destino fi nal .
Art. 59. Caberá ao detentor ou responsável pelos produtos,
equipamentos e utensílios de interesse à saúde condenados à utilização, o ônus do
recolhimento, transporte e inutilização determinadospela autoridade sanitária.
§ 1“ Nos casos em que o autuado, no momento da autuação e d a
aplicação de penalidade de inutilização, não disponha de recursos para a execução do
procedimento a contento, o Poder Público executará as m edi das necessári as.
Q/^A^/rM/Ci/uode í e/}<^/'O^AJ(y E s ta d o d e S ã o P a u lo
^ó/a/r/^üi- d !fa//mi<í/MÜr.
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Prcc. ^o^ (2'ò
§ 2“ A inutilização deve ser conduzida conforme normas t écni cas
especificas para os produtos em questão ou, na sua ausência, conforme critérios técnicos
defi nidos pela autoridade sanitária, observados a legislação r ef er ent e a descarte de
resíduos.
1.5.
Art. 60. A penalidade de interdição deverá ser aplicada de imediato,
semprequeo risco àsaúdedapopulação ojustifi car.
Parágrafo único. A desinterdição de estabelecimentos som ent e será
procedida mediante requisição protocolada pelo interessado e após avaliação da
autoridade sanitária in loco, com constatação de redução efetiva do risco sanitário que
motivou a interdição.
Art. 61. Os procedimentos de análise fi scal, interdição, apreensão e
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e locais de interesse da saúde,
observarão também osparâmetrostécnicosestabelecidosna legislação sanitária vigente.
Art. 62. São infrações de natureza sanitária, entre o ut r as :
I - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecim entos comerciais,
de produção, embalagem ou manipulação de produtos de inter esse à saúde ou
estabelecimentos de assistência, de interesse à saúde, ou de prestação de serviços
relacionados àsaúde, sem licença ou cadastro sanitário ou contrariando as normas legais
ou regulamentares vigentes:
Penalidade - advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de licença
e/ou multa;
II - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de
saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde,
estabelecimentos ou organizações afi ns, que se dediquem à promoção, proteção ou
recuperação da saúde, sem licença ou cadastro sanitário ou contrariando normas legais e
regulamentospertinentes:
Penalidade- advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;
III - instalar consultórios médicos, odontológicos, e de quaisquer
atividades paramédicas, laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bancos de
sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afi ns,
estabelecimentos de esteticismo, embelezamento, bronzeamento, tatuagem,
condicionamento fí sico, fi sioterapia e de recuperação, balneários, termais, climatéricas,
derepousos, e congêneres, gabinetes ou serviços queutilizem aparelhos e equipamentos
geradores de raios-X, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras,
equipamentos de emissão de radiação eletromagnética não i oni zante uti l i zados em
telecomunicação, rádio e TV, estabelecimentos, laboratórios, ofi cinas e serviços de
ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais
para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou fi lantrópicas,
que envolvam aparticipação de agentes que exerçam profi ssões ou ocupações técnicas e
auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença ou cadastro sanitário competente ou
contrariando o disposto nas demai s normas legais e regulamentares pertinentes:
Penalidade - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa;
do Q/ ^A^/moià/òo o(e
EstadodeSãoPaulo ^
IrQÍhss^ { Q r/m:-fx/.- d ^a/rfxià/xmy
IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir,
transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à
saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário
competente ou contrariando as normas legais ou regulamentares vigentes:
Penalidade - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro,
e/ou multa;
V - fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção,
embalagem ou manipulação de produtos de interesse à saúde ou estabeleci m entos de
assistência, de interesse à saúde, ou de prestação de serviços relacionados à saúde, sem
osdevidos cuidadosdehigiene e limpeza relativosao imóvel, móveis e equipamentos:
Penalidade- interdição, cancelamento de licença e/ou multa;
VI - fazer propaganda deprodutos sob vigilância sanitária, al im ent os e
outros, contrariando a legislação sanitária:
Penalidade - advertência, proibição de propaganda, apreensão, inutilização, suspensão
de venda e/ou multa;
construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos
comerciais, de produção, embalagem ou manipulação de produtos de interesse à saúde
ou estabelecimentos de assistência, de interesse à saúde, ou de prestação de serviços
relacionados à saúde sem a presença de responsável técnico legalmente habilitado,
quando assim exigido na legislação vigente:
Penalidadeadvertência- cancelamento delicença, interdição e/ou multa;
V I I
VIII - exercer profi ssões e ocupações relacionadas com a saúde sem a
necessáriahabilitação legal:
Penalidade- interdição, apreensão, inutilização e/ou multa;
IX - industrializar produtos de interesse sanitário sem a assi stênci a de
responsável técnico, legalmente habilitado;
Penalidade - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro,
e/ou multa;
X - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outr os
produtos capazes de sei em nocivos à saúde, no envasilhamento de al imentos, bebidas,
refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas,/produtos de higiene,
cosméticoseperfumes:
Penalidade - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro,
e/ou multa;
XI - fraudar, falsifi car ou adulterar alimentos, inclusive bebidas,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de
higiene, dietéticos e quaisquer outros que interessem à saúde pública:
cioQ/fÍÃ^/Cl^'^M/0'olc^ Es ta d o d e S ão P a u lo
FoHiss C^
Proc.^ f }3/ _âè
Penalidade - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão
de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição
parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização parafuncionamento da
empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento;
transgredir quaisquer normas legais e regulamentares e/ou
adotar procedimentos na área de saneamento ambiental que possam colocar em risco a
saú de hum ana:
Penalidade - advertência, interdição, intervenção, apreensão, inutilização e/ou multa;
X I I
XIII - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purifi car, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produtos ou residuos
perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de radiações
ionizantes, entre outros, contrariando a legislação sanitária em vigor:
Penalidade - advertência, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação,
cancelamento de registro, interdição, cancelamento da licença, proibição de propaganda,
intervenção;
XIV - obstar, retardar ou difi cultar a ação fi scalizadora da autor idade
sanitária competente, no exercício de suasfunções:
Penalidade - multa;
XV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purifi car, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir,
transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos de interesse à saúde, sem os
padrõesdeidentidade, qualidadee segurança:
Penalidade - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de licença
e/ou multa;
XVI - expor à venda ou entregar ao consumo e uso produtos de
interesse à saúde que não contenham prazo de validade data de fabricação ou prazo de
validade expirado, ou apor-lhes novas data de fabricação e validade posterior ao prazo
expirado:
Penalidade - advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento da licença
e/ou multa;
XVII - rotular produtos de interesse à saúde contrariando a s n o r m a s
legaiseregulamentares:
Penalidade- advertência, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa;
XVIII - fazer propaganda enganosa de produto ou serviço d e saú d e
contrariando alegislação sanitária em vigor:
Penalidade- advertência, apreensão, inutilização e/ou multa;
XIX - alterar o processo de fabricação dos produtos suj eitos a
controle sanitário, modifi car seus componentes, nome e demai s elementos, sem a
necessária autorização do órgão sanitário competente:
Penalidade - interdição, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa;
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XX - transgredir outras normas legais ou regulamentares federais,
estaduais ou municipais, destinadas direta ou indiretamente à promoção, prevenção e
proteção à saúde, em especial os atos emanados do M inistério da Saúde, Agência
Nacional deVigilância Sanitária, Secretaria Estadual da Saúde e seus respectivos órgãos
ou outros que vierem a substituí-los:
Penalidade - advertência, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de fabricação ou
venda, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção de
estabelecimento deprestação deserviços desaúdee/ou multa;
XXI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias v i sando à
aplicação da legislação pertinente à promoção, prevenção e proteção à saúde, em
especial ostermosde determinação técnica lavrados:
Penalidade - advertência, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou
fabricação, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção de
estabelecimento deprestação de serviços desaúdee/ou multa;
XXII - deixar de apresentar à autoridade fiscalizadora no m om ent o da
inspeção sanitária comprovante de regularização, cadastramento ou l i cenci am ento
sanitário dos estabelecimentos com erciai s ou industriai s de produção, embalagem e/ou
manipulação de produtos de interesse à saúde e estabelecimentos de assi stênci a ou de
interesseà saúde, aindaque ospossua.
Penalidade- advertência, interdição, e/ou multa;
XXIII - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
servir, purifi car, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar,
expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos de interesse à saúde, sem
os devidos cuidados de higiene e limpeza em todas as suas etapas, equipamentos e
instalações utilizadas.
Penalidade- apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de licença e/ou multa;
XXIV - rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem
como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros,
contrariando asnormais legaiseregulamentares:
Penalidade- advertência, inutilização, interdição, e/ou multa;
XXV - alterar o processo de fabricação dos produtos suj eitos a
controle sanitário, modifi car os seus componentes básicos, nome, e demais elementos
obj etosdo registro, sem anecessária autorização do órgão sanitário competente:
Penalidade - advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e autorização,
e/ou multa;
XXVI - aviar receita em desacordo com prescrições médicas o u
determinação expressade lei ou normasregulamentares:
Penalidade - advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa;
XX VII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a
medicamentos, drogas e correlatos cuj a venda e uso dependam de prescrição médica,
sem observância dessa exigênciaou contrariando asnormas legais ou regulamentares:
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Es ta d o d e S ã o P a u lo
Penalidade - advertência, interdição, cancelamento dalicença, e/ou multa; Proc. ^ 2?
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XXVIII - retirar ou aplicar sangue, ou desenvolver outr as at iv i dades
hemoterapias, contrariando normas legais e regulamentares:
Penalidade - advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e
registro, e/ou multa;
XXIX - manipular para quaisquer fms sangue e seus derivados,
placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes
do corpo humano, ou utilizá-loscontrariando asdisposições legais ou regulamentares:
Penalidade - advertência, interdição, cancelamento de licença eregistro, e/ou multa;
XXX - comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e o u t r o s
que exij am cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte,
sem observância das condições necessárias à sua preservação:
Penalidade - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro,
e/ ou m ult a.
XXXI - deixar de implantar permanente programação de control e de
infecção nos estabelecimentos de assistência à saúde, nos quais sej a obrigatório
programa de controle de infecção:
Penalidade: multa, cancelamento de licença, interdição, intervenção, advertência;
XXXII - realizar pesquisa clínica, de qualquer natureza, env olv endo
os sereshumanos, sem observação da legislação vigente:
Penalidade: multa, cancelamento de licença, interdição, intervenção, advertência;
XXXIII - deixar de remeter à autoridade sanitária competente,
n a
forma solicitada, informações em saúde para fms de planej amento, correção fmalística
de atividades, monitoramento das condições de funcionamento de estabelecimentos,
controle de fatores de risco a que possa estar exposta a coletividade e elaboração de
est atísti cas de saúde:
Penalidade: advertência, multa, cancelamento delicença, interdição, intervenção;
XXXIV - instalar ou fazer funcionar equipamentos inadequados,
e m
número insuficiente, conforme definido em norma técnica, em precárias condições de
funcionamento ou contrariando normas legais e regulamentospertinentes em relação ao
porte ou finalidade do estabelecimento prestador de serviços de saúde ou de interesse à
saú de:
Penalidade - advertência, interdição, apreensão, cancelamento da licença e/ou multa;
XX XV - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de not if i car
doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas
legais ou regulamentaresvigentes:
Penalidade - advertência, e/ou multa;
XXXVI - opor-se à exigência de provas imunológicas ou de
diagnóstico direto relativas a doenças de importância para saúde coletiva ou à sua
execução pelas autoridades sanitárias:
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Es ta d o d e S ã o Pa u lo
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Pros. ^ „
Penal idade - advertência, e/ou multa;
X X X V II - deix ar de noti f i car à autori dade sanitária competente
doenças e agravos à saúde de notifi cação compulsória, inclusive acidentes de trabalho,
doenças ou agravos à saúde conforme estabelecido em leis ou regulamentos vigentes:
Penalidade: advertência, multa, cancelamento de licença, interdição, intervenção;
XXXVIII - reter atestado de vacinação obrigatória, deix ar de
executar, difi cultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção
das doençastransmissíveis e sua disseminação, àpreservação e à manutenção da saúde:
Penalidade - advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização, e/ou
multa;
XXXIX - construir, manter ou fazer funcionar todo e qualquer
estabelecimento ou local de criação ou manutenção ou aloj amento ou reprodução de
animais, contrariando as normas legais e regulamentospertinentes, bem como contrariar
os princípios de controle de populações de cães e gatos (registro, identifi cação e
esterilização defi nitiva) estabelecidosna legislação sanitári a:
Penalidade- advertência, apreensão, interdição e/ou multa;
XL - manter condições de higiene, saneamento ou organização
ambiental quefavoreçam aproliferação devetoresmecânicosou biológicos de doenças:
Penalidade- advertência, apreensão, interdição, inutilização e/ou multa;
XLI - difi cultar ou contrapor-se à aplicação de medida sanitária
preventiva tendente a limitar ou prevenir a transmissão de doenças, bem como à
eliminação de reservatórios e/ou criadouros de vetores biológicos ou fontes de infecção,
quando assim determinado pelaautoridade sanitária:
Penalidade- advertência, apreensão, interdição e/ou multa;
XLII - aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuj a ação se
produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível
comunicação com residências ou frequentadospor pessoas ou anim ai s:
Penalidade - advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou
multa;
XLIII - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis,
pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a su a p o sse :
Penalidade- advertência, interdição, apreensão, inutilização, e/ou multa;
XLIV - descartar inadequadamente, reciclar ou reaproveitar
r esí d u o s
sólidospotencialmente infectantes geradospor estabelecimentosprestadores de serviços
de saúde hum an a ou ani m al :
Penalidade - advertência, interdição, apreensão, cancelamento da licença e/ou multa;
XLV - manter condição de trabalho que ofereça risco à saúde do
trab alhador :
Penalidade - advertência, interdição parcial ou total de equipamento, máquina, setor,
local ou estabelecimento e/ou multa;
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E sta d o d e S ã o P a u lo
XLVI - omitir informações referentes a riscos conhecidos à saúde:
Penalidade - advertência e/ou multa;
XLVII - fabricar, operar, comercializar máquinas ou equipamentos
que ofereçam risco à saúde do trabalhador:
Penalidade - advertência, interdição parcial ou total do equipamento, máquina, setor,
local, estabelecimento, apreensão, inutilização e/ou multa;
XLVIII - fabricar, operar, comercializar máquinas ou equipamentos
que ofereçam risco à saúde coletiva durantequaisquer ativ i dades:
Penalidade - advertência, interdição parcial ou total do equipamento, máquina, setor,
local, estabelecimento, apreensão, inutilização e/ou multa;
XLIX - utilizar, comercializar, fornecer, entregar, distribuir água para
consumo humano a partir de soluções alternativas de abastecimento em condição
irregular de cadastramento ou controle de qualidade periódico j unto ao órgão sanitário,
conforme legislação vigente.
Penalidade - advertência, interdição, e/ou multa;
L - manter condições inapropriadas de estrutura física, quanto a sua
conservação, segurança ou uso de materiais não permitidos em sua construção, nos
locais de prestação de serviços de interesse a saúde ou comercialização,
armazenamento, produção, embalagem ou outras etapas da fabricação e preparação de
produtos de interesse à saúde.
Penalidade - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de licença
e/ou multa;
LI - proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contr ari ando as
normas sanitáriaspertinentes:
Penalidade - advertência, interdição, e/ou multa;
LII - expor, ou entregar ao consumo humano, sal, refi nado ou moldo,
que não contenha iodo na proporção de dez miligramas de iodo metalóide por
quilograma de produto:
Penalidade - advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda
e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou
total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa,
cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento;
LIII - desrespeitar ou atacar servidor público competente (Autoridade
Sanitária) em razão de suas atribuições legais ou atos regulamentares em matéria de
saú de:
Penalidade - multa e lavratura de Boletim de Ocorrência;
LIV - deixar de apresentar o Laudo Técnico de Avaliação (LTA),
quando o estabelecimento de interesse à saúde requer, conforme legislação vigente:
Penalidade - advertência, interdição e/ou multa.
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Par ágr afo único. Independem de licença para funcionamento o s
estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando
suj eitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à
aparelhagem adequadoseà assistência eresponsabilidadetécnicas.
Art. 63. Para as infrações à legislação sanitária cuj a n o r m a n ão
estabeleça penalidade específica, serão aplicadas as constantes do artigo 62, inciso XX ,
desta Lei Complementar.
Art. 64. O não cumprimento de eventual obrigação subsistente
determinada aos autuados, além da possível execução forçada poderá acarretar
imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à das
demaispenalidadesprevistasna legislação vigente.
Art. 65. Dos atos decorrentes de autos de infração sanitári a l av rados
pela autoridade competente cabem:
I - defesa, quando se tratarem de autos de infração, atr av és de
documento escrito dirigido ao superior da autoridade sanitária atuante, no prazo de 10
(dez) diasúteis, contado da datade ciência da autuação;
II - recursos, quando setratarem de autosdeimposição depenalidade.
Art. 66. Quando se tratarem de recursos de autos de imposição de
penalidade, osmesmosdeverão ser dirigidos:
I - ao Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde, no prazo de
10 (dez) dias úteis, contado da data de ciência da imposição da penalidade;
II - ao Secretário Municipal deSaúde, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
contados da data de ci ên ci a da deci são do D ir etor de Vigilância em Saúde;
III - ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados
dadatade ciênciadadecisão do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 67. Para a aplicação de multas, os valores fixados dev er ão v ari ar
de advertência até 10.000 (dez mil) UnidadesFiscais deBertioga - UFIB’s, a saber:
I - para as infrações sanitárias classificadas como de grau "leve
que for defi nida a aplicação de penalidade de multa, o valor deve variar até 100 (cem)
Unidades Fiscais deBertioga - UFIB’s;
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II - para as infrações sanitárias classifi cadas como de grau "grave" em
que for defi nida a aplicação de penalidade demulta, o valor deve variar entre 101 (cento
e um) e 1000 (mil) Unidades Fiscais de Bertioga - UFIB’s;
III - para as infrações sanitárias classifi cadas como de grau
"gravíssimo" em que for defi nida a aplicação de penalidade de multa, o valor deve
variar entre 1001 (mil e um) e 10000 (dez mil) Unidades Fiscais de Bertioga - UFIB’s;
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Fo Sh 5,S.
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§ r Nos casos de aplicação de penalidade de multa em que houver
para uma infr ação sanitária específica, valor previsto explicitamente em legislação
estadual ou federal, o mesmo deverá ser respeitado observado os princípios
con st ituci onai s.
§ 2" Os valores das penalidades de multa serão indicados pela
autoridade sanitária superior à autuante (Diretoria), observado o disposto no caput deste
artigo.
Art. 68. As Taxas de Vigilância Sanitária serão cobradas de acordo
com a Lei Municipal n° 156/95 e o Decreto Municipal n° 197/96, mantidas as isenções
às microempreendedor individual, devendo estes estar devidamente inscritos no órgão
competente da Secretaria Municipal de Administração, e apresentarem no ato do
cadastramento ou licenciamento sanitário comprovante de rendimentos iguais ou
menores que os limites estabelecidos em lei para as M EF s.
Art. 69. Os estabelecimentos ou instituições públicas, municipais,
estaduais ou federais, ficam isentos das taxas de Vigilância Sanitária, assim com o as
instituições ou associações consideradas de utilidade pública nos termos da lei
municipal pertinente.
Art. 70. As receitas provenientes da cobrança das Taxas de Vigilância
Sanitária, dasmultas e demais serviços do Departamento de Vigilância em Saúde, serão
depositadas em conta corrente do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 7°,
da Lei Municipal n° 156/95 e do art. 32, do Decreto 197/96, ou de outra que venha a
substituí-los, devendo ser aplicadasnas ações devigilância em saúde.
A r t . 7 1. O def eri m ento ou in def erim ento de recur sos e def esas ser ão
decididos depois de ouvida à autoridade autuante.
Art. 72. Os recursos somente terão efeito suspensivo nos casos de
imposição de multa.
A r t . 73. O infr at or tom ar á ci ênci a das decisões ou atuações das
aut ori dades sanit ári as:
I - pessoalmente ou por procurador, à vista do processo ou no ato do
recebimento de autos lavrados;
II - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou
por intermédio de publicação no Boletim Oficial do Município, considerando-se
efetivada 10 (dez) dias após a publicação.
Art. 74. As infrações às disposições legais de ordem sanit ári a
prescrevem em 05 (cinco) anos.
§ 1" A prescrição interromper-se-á pela notificação ou qualquer outro
ato da autoridade sanitária que obj etive a sua apuração e consequente imposição de
penalidade.
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§ 2“ Não corre prazo prescricional enquanto houver p r o c esso
administrativo pendente de decisão.
Art. 75. Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado
ou houver recusa do autuado em assinar os autos, estes serão assinados "a rogo" na
presença de duas testemunhas ou, na falta destas, com adevidaressalva, pela autoridade
au t u an t e .
Art. 76. Após decisão definitiva na esfera administrativa dev er ão ser
publicadas no Boletim Oficial do Município todas as penalidades aplicadas aos
infratores dalegislação sanitária.
Art. 77. Na sua aplicação, o disposto na presente Lei Complementar,
deverá ser compatibilizado com a legislação sanitária correlata vigente, prevalecendo
sempre os parâmetros legais e técnico-científicos de proteção, promoção e preservação
da saúde.
Art. 78. Na ausência de norma legal especifica nos demais diplomas
federais, estaduais ou municipais vigentes, a autoridade sanitária, fundamentada em
documentostécnicos reconhecidos pela comunidade cientifi ca, poderá fazer exigências
que assegurem a prevenção de agravos ou doenças e preserve a saúde da população,
observado o princípio daprecaução semprequenecessário.
Art. 79. O desrespeito ou desacato à autoridade sanitária, em r azão de
suas atribuições legais, suj eitarão o infrator a penalidades contidas no artigo 62, inciso
LIII, desta Lei Complementar, sem prej uízo das penalidades expressas nos Códigos
Civ i l e Penal .
Art. 80. O cadastro ou licença sanitária de funcionamento ser ão
obrigatórios para aspessoas físicas ou j urídicas que ex ercerem ativ i dades de i nt er esse à
saúde, relacionadas à saúde ou de prestação de serviços de saúde, bem como a
produção, industrialização, comercialização, transporte, armazenamento ou distribuição
de quaisquer produtos de interesse à saúde, ou quaisquer outras at iv idades rel aci on adas
à saúde, conforme diretrizes do órgão coordenador do si st em a est adu al ou f eder al de
Vigilância Sanitária e constante nos atos normativos expedidos por estes.
Art. 81. Todo responsável legal ou técnico por comércio de alimentos,
deverá ter frequentado curso sobre boas práticas de manipulação de alimentos,
conforme legislação vigente.
§ 1” Serão aceitas para este fi m comprovantes de participação e m
cursos promovidos por instituições públicas ou privadas, desde que apresentado
comprovante do qual conste período de realização, carga horária, conteúdo e assinatura
de um responsável técnico pela atividade, de profi ssão cuj a formação inclua
conhecimentos sobreprodução, conservação emanipulação de al im entos.
§ 2“ A Divisão de Vigilância Sanitária poderá desenvolver ati v i dades
educativaspara o fi m a que serefereo caput deste artigo.
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Art. 82. O atendimento ao di sposto na presente Lei Complementar e
demais legislações sanitárias não desobriga pessoas fí sicas e j urídicas do atendimento
de outras normas eregulamentospertinentesàs suasatividades e práticas.
Art. 83. O Departamento de Vigilância em Saúde deverá proceder à
análise e fiscalização a respeito dos planos de gerenciamento de resídu os sól idos de
serviços de saúde, elaborados pelos estabelecimentos de interesse à saúde, com vistas à
sua aprovação ou reprovação, durante o processo de l icenci am ento ou cadastram ento
destes.
Par ágr afo único. Os órgãos de Vigilância em Saúde deverão
cooperar com os órgãos que atuam na área do meio ambiente, quando solicitada a
participação em ações específicas.
Art. 84. As ações previstas na Lei Municipal n° 156/96,
n o D ec r et o
Municipal n° 197/96, neste Código Sanitário e demais legislações vigentes,
caracterizadas como de vigilância sanitária, serão executadas pelas equipes de
Vigilância Sanitária e de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, em suas
respectivas áreas de atuação, de conformidade com as disposições desta Lei
Complementar e de suarespectivaregulamentação.
Art. 85. As despesas decorrente da execução da presente L ei
Complementar correrão por conta dasdotações orçamentáriaspróprias.
A r t . 86. Esta 1 Comiblement^ e:
publicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário/ j
•á em vigor na data de sua
Bertiog^ 02dejunhode/202i .(PAih^ 599/2022)
C ai o M lam eu s
Pr efeito do M umcípio
c/oO/Mt^ym/O^wa<ée Es ta d o d e S ã o P a u lo
.'ísA XÈ i e7^y'0^fay
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Ir ülhc
M E N SA G E M E X PL I C A T I V A
Excelentíssimo Senhor Presidente daCâmaraMunicipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Proj eto de Lei Complementar que “I nstitui o Código Sanitário do
Município deBertioga, nos termos que especif ica”, pelos seguintes motivos:
Este proj eto de lei complementar tem por finalidade in stitu ir no
Município de Bertioga o Código Sanitário do Município de Bertioga, tendo por base a
legislação regida por órgãos competentes nas esferas estadual e federal (Ministério da
Saúde/ANVISA/Centro de Vigilâneia Sanitária Estadual) para as ações sanitárias que
norteiam a promoção, prevenção e recuperação da saúde, dentr o das dir etrizes do
SistemaÚnico deSaúde- SUS.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a di scu ssão e
votação do presente proj eto de lei complementar eom a reconhecida competência que
pautam os atos desteEgrégio Poder Legislativo.
Eng." Caio M atheus
{/ o de í
E s ta d o d e S ão Pa u lo
j M i. Fc Jhsis,
Pro5,.íâ V a &
%i-/yâ/ruxxJt. i^ aÁiZ/ed^üry
S^ TÍõSS
Bertioga, 02 dej unho de 2023.
OFÍCIO N. 242/2023 - SG
Processo A dministrativo n. 3599/2022
(Favor mencionar estareferência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos dp-prçsentepara encaníudílar aestaEgrégiaCasade
Leis, paraapreciaçãoevotaçãodtí sNobre^Edis, oP^ ^odèLei Complementarque
“Institui o CódigoSanitário dcr Município deBertioga”,p ostermos que especif ica”.
Atenciosa^ ente,
Eng.“ Caio ]>
P r ef ei t o d o IV
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unicipio^
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Camaka íVjyWlCiPAL OÉ-BÊRTIOÔÂ
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P roto c o lo
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Funcionário
-OepAdministração
A o Ex cel entíssi m o V ereador
A N T O N I O C A R L O S T I C I A N E L L I
Presidente daCâmaraMunicipal deBertioga
^dm
Diretor