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Estabelece normas gerais e
procedimentos para Regularização
Fundi ári a U rbana Reurb, e
Regularização Edilícia Irregular -
REI, no Município de Bertioga e
dá outras providências.
CAPÍ TUL O I
DASDISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 1“ Ficam instituídos no Município de Bertioga normas gerais e
procedimentosparaRegularização FundiáriaUrbana - Reurb, nos termos da Lei Federal
n. 13.465, de 11dejulhode2017, eparaRegularizaçãoEdilíciaIrregular - REI.
§ r Para efeitos desta Lei Complementar considera-se Regularização
Fundiária Urbana - Reurb, o conjunto de medidas jurídicas, técnicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à incorporação de núcleos urb anos inf or m ai s
constituídos até 22 de dezembro de 2016, trazendo-os para a formalidade, com o
obj etivodegarantir o direitoàmoradiaeaqualidadedevidadapopulação.
§ T Para efeitos desta Lei Complementar considera-se Regularização
EdilíciaIrregular - REI, o conjunto demedidasjurídicas, técnicas, urbanísticas
que visam a regularização de edifi cação construída, em construção ou a ser construída
em árearegularizadapor Reurb, cuj o lote apresente dimensão irregular em relação aos
padrõesprevistosnalei municipal deuso eocupação do sol o.
§3" Àsedifi caçõesdeclaradaspeloPoder PúblicoMunicipal
objeto de REI não se aplicam as normas do Código de Obras e Edifi cações do
Município deBertioga, todavia, deverão ter asexigênciasmínimas do Código Sanitário
Est adual .
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Seção I
Dos Obj etivos da Reur b
Art. 2“ Constituem obj etivos da Regularização Fundiária U rbana -
Reurb, no Município deBertioga;
I
- identifi car os núcleos urbanos informais que devem s e r
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos
ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à
situação deocupação Irregular anterior;
a o s s e u s
criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
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III - ampliar o acesso a terra urbanizada pela população de b aix a
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos
informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extraj udieial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entreEstado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII - garantir aefetivação dafunção soeial dapropriedade;
VIII- ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da ci dade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX - eoncretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação
e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI - eonceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.
Seção II
Dos Conceitos par a Fins de Reurb
Art. 3“ Paraefeitosdesta Lei Complementar consideram-se:
- equipamentos comunitários: equipamentos de educação, cultura,
saúde, segurança, esporte, lazer econvívio social;
I
- infraestrutura básica: aquela necessária para garantir saúde,
bem-estar e dignidade da população e a prevenção de riscos ambientais, incluindo-se o
abasteeimento de água potável, captação e disposição de esgotos de forma coletiva ou
individual, rede de energia elétrica domiciliar, sistema para manej o de águas pluviais,
quando neeessário, e a recuperação, quando couber, da vegetação degradada nas áreas
depreservação permanente;
I I
III - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de ár ea
urbana, instituída pelo Poder Público Municipal, destinada predominantemente à
moradia de população de baixa renda e suj eita a regras específicas de uso, ocupação e
urbanização do solo, em conformidadecom apresente L ei C om p lem entar ;
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IV - área derisco: aquela considerada imprópriapara o assen t am en t o
humano, tais como as localizadas em margens de cursos d’água, que apresentem risco
geológico, sob rede de alta tensão, alagáveis, contíguas a rodovias ou cuj o solo
encontra-se contaminado ou com resíduosperigosos à saúde humana;
V - baixa renda: para efeitos desta Lei Complementar, grupo
familiar que atendarequisitos defi nidos em Decreto.
Seção II I
Dos Princípios
Art. 4® A presente Lei Complementar reger-se-á pelos seguintes
princípios:
- ampliação do acesso a terra urbanizada pelapopulação de b aix a
renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados os níveis
adequados dehabitabilidade e amelhoria das condições de sustentabilidade urbanística,
social e ambiental, na áreaobj eto deregularização fundiária;
I
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, m ei o
ambiente, saneamento básico, infraestrutura e mobilidade urbana, nos diferentes nívei s
de governo e com as iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à
geração de emprego erenda;
III - participação dos legitimados em todas as etapas do processo de
regularização fundiária;
IV - respeito ao patrimônio sociocultural;
V - efetivo controledo solo urbanopelo Município, levando sempre
em conta a situação de fato;
VI - recuperação pelo Poder Público dasmais-valias urbaníst icas.
CAPÍ TUL O II
DA S M O DA L I DA D E S DE REU RB
Seção I
Da Regularização Fundiária Urbana de I nter esse Social - R eu r b - S
Art. 5® A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Soci al -
Reurb-S é a regularização aplicável a núcleos urbanos informais ocupados,
predominantemente, por população debaixarenda, nos casos em que houver:
- ocupação da área de forma mansa, pacífi ca e duradoura at é 22
de dezembro de 2016, por grupo familiar de baixa renda, não proprietário de outro
imóvel urbano ou rural;
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E s t a d o d e S i o P a u lo
I I - im óv el l ocal izado em ;
a) área designada como Zona Especial de Interesse Social
- Z EI S
pelo Plano Diretor do Município deBertioga;
b) área integrante do patrimônio do Município declarada de interesse
para implántação deproj etos deReurb-S;
c) demaisáreas definidaspor lei.
§ 1" A Regularização Fundiária de Interesse Social dependerá da
análise de critérios estabelecidos pelo Poder Público Municipal, que acompanhará os
trabalhos em todos os seus trâmites.
Serão aceitos todos os meios de prova lícitos necessários à
comprovação do prazo de que trata o inciso I deste artigo, podendo ser demonstrado
inclusivepor meiodefotosaéreasdaocupação ao longodo tempo exigido.
Seção I I
Da Regularização Fundiária Urbana deInteresseEspecifi co - R eu r b -E
Art. 6“ A Regularização Fundiária de InteresseEspecífico - R eurb-E é
a regularização aplicável a núcleos informais que não se enquadrem nos requisitos
elencadosno artigo 5° destaLei Complementar.
Art. 7" A Regularização Fundiária de Interesse Específico dependerá
de análise e aprovação pelo Poder Público Municipal, que dará prosseguimento
procedimento após emitidas as certidões de infraestrutura urbana e ambiental, sendo
processadasnostermosdapresente Lei Complementar edemaisnormas aplicáveis.
Art. 8“ Na Regularização Fundiária de Interesse Específico, a s
obrigações referentes à implantação de obras de infraestrutura básica poderão
compartilhadascomoPoder PúblicoMunicipal.
Art. 9" Na Reurb-E, se houver interesse público, o Município poderá
proceder á elaboração e ao custeio do projeto de regularização f undi ári a e da
implantaçãodeinfraestruturabásica, composterior cobrança a seus benefi ciários.
§ 1" Os benefi ciários da Reurb-E se obrigarão, via t erm o d e
compromisso, arealizar asmedidasdefi nidaspeloPoder Público Municipal, nosprazos
previamente estabelecidos.
§ 2“
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§2" Odescumprimento dodispostono § 1°permitiráa assunção pelo
Poder Público das atribuições acordadas no termo de compromisso, com posterior
execução j udicial se necessário.
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§ 3" Os valores previstos no caput deste artigo serão apurados pelo
responsável pela execução dos serviços e encaminhados ao órgão ou entidade
competente, o qual encaminhará as informações à Fazenda Pública Municipal para
notifi cação do devedor e pagamento e, caso necessário, inscrição em dívida ativa e
cobrançajudicial, nostermosda legislação vigente.
CAPÍTUL O II I
D O S PR O C E D I M E N T O S
Seção I
Dos L egitimados a Requer er a Reurb
Art. 10. São legitimados a requerer a instauração da Reurb, além do
Poder Público M unicipal :
I - seusbeneficiários, individual ou coletivamente;
cooperativas habitacionais, associações de moradores,
fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interessepúblico ou
outras associações civis que tenham por fi nalidade ativ i dades nas ár eas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiáriaurbana;
I I
III - proprietários, loteadores ou incorporadores;
I V D ef ensori a Pública, em nom e dos b enefi ci ári os
hipossuficientes;
V - M ini stéri o Públ i co .
Parágrafo único. Os legitimados previstos neste artigo poderão
promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de
registro em cartório.
Seção II
Da Documentação Necessária
11. A regularização fundiária poderá ser realizada p o r
loteamento, quadra, núcleo ou lote, nos termos desta Lei Complementar e segundo
critériosestabelecidospelo Poder Público Municipal.
A r t .
A r t .
regularização fundiária constitui-se em:
12. A documentação básica necessária para iniciar a
I
- pedido instruído com cópia da matrícula da área em que será
realizada aregularização, sehouver;
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II - cópia do espelho do camê de IPTU, títulos, contratos de compra
e venda com toda a cadeia sucessória existente ou qualquer outr o docum ent o hábi l à
eomprovação da ocupação daáreapelos benefi ciários;
III - cópia dos documentos pessoais necessários para a identifi cação
dos benefi ciários, contendo estado civil, profi ssão, número de inscrição no cadastro das
pessoas físicas do Ministério da Fazenda, registro geral da cédula de identidade e
fi liação;
IV - comprovantes de endereço, na forma da lei;
V termo de responsabilidade sobre toda informação e
documentação apresentada;
VI - comprovantes de renda que demonstrem enquadramento
dos benefi eiáriosnamodalidadeReurb-S;
VII - declaração negativa de propriedade de imóvel residencial, para
fi ns deenquadramento namodalidadeReurb-S;
VIII - comprovante de inscrição no cadastro único na m odal idade de
Reurb-S, parafamílias com renda de até 05 (cinco) salários mínimos;
IX - Oproj eto deregularização fundiáriaconterá, no m ínim o :
a) levantamento planialtimétrico
georreferenciamento, subscrito por profi ssional habilitado e inscrito no Município,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o
sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográfi cos e os dem ai s el em entos
caracterizadores do núcleo aser regularizado;
e cadastral. c o m
^ plantadoperímetro do núcleo urbano irregular com demonstração
dasmatríeulasoutranscriçõesatingidas, quandofor possível;
çl estudo preliminar das desconformidades e da situação j urídica.
urbanística e ambiental;
d} proj eto urbanístico;
e} memoriais deseritivos;
0 proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dosocupantes, quando for o caso;
g} estudo técnico para situação derisco, quando for o ca so ;
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estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta L ei
Complementar, quando for o caso;
0 cronograma fí sico de serviços e implantação de obras de
inff aestrutura essencial, compensações urbanísti cas, ambientais e outras, quando
houver, definidaspor ocasião daaprovação do proj eto de regularização fundiária; e
0 termo de compromisso a ser assinado pelosresponsáveis, públicos
ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX , deste artigo.
§ 1“ O proj eto de regularização fundiária deverá considerar a s
características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e
ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas
destinadasauso público, quando for o caso.
§ 2" O proj eto urbanístico de regularização fundiária deverá conter.
no mínimo, indicação:
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobil iárias.
existentes ou proj etadas;
das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas
características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua
designação cadastral, se houver;
I I
III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as
fraçõesideaisvinculadas àunidaderegularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edi f íci os
públicos e outrosequipamentosurbanos, quando houver;
V - deeventuais áreasj áusucapidas;
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades.
quando necessárias;
VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade,
infraestruturaerelocação deedifi cações, quando necessárias;
VIII - dasobras deinfraestruturaessencial, quando necessárias;
IX - deoutrosrequisitosquesejamdefi nidospelo Município.
§ 3 Para fi ns desta Lei Complementar, considera-se i nfraestrutur a
essencial os seguintesequipamentos:
I - sistemadeabastecimento deáguapotável, coletivo ou individual;
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II - sistema de eoleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo
ou individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessário;
Art. 13. Fica o Poder Público Municipal autorizado a sol i citar
documentação complementar, se necessário.
Seção I II
Das Responsabilidades Técnicas
Art. 14. As plantas, memoriais descritivos e relatórios técni cos
relacionados ao processo de regularização deverão ser assinados por profissional
habilitado eacompanhados com provadeAnotação deResponsabilidade Técnica - ART
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CA U ,
podendo ser dispensadaquando o responsável técnico for servidor público.
§ 1" Todos os proj etos relacionados ao processo de regularização
deverão obedecer às diretrizes das normas técnicas brasileiras, devendo ser
encaminhados em meio físico (papel) e por meio digital (extensão.DWG), j untamente
com os arquivos digitais do proj eto completo do empreendimento em desenhos
georreferenciados.
§ 2" O responsável técnico deverá assinar termo de responsabilidade
sobre toda informação e documentação apresentada, quer em meio físico ou digital,
respondendo civil, administrativa e criminalmente por dolo ou má-fé que induza em
erro ou cause prej uízo em face dos procedimentos de regularização fundiária.
Seção IV
DaAnálisedo Proj eto deRegularização
Art. 15. O processo de regularização fundiária é composto da an ál i se
das características da ocupação e da área ocupada para fins de definição de parâmetros
urbanísticos e ambientais específicos, além da identificação de lotes, unidades
imobiliárias existentes, vias de circulação e áreas destinadas a uso e a equipamentos
públicos e comunitários.
Art. 16. A análise do proj eto de regularização fundiária será r eal i zada
pelos membros que compõem a Comissão Especial de Regularização de Parcel am ento
Urbano (CERPU) e abrangerá, além dos proj etos urbanísticos e ambientais propostos,
os padrões mínimos de habitabilidade dos imóveis, a segurança e o acesso dos
moradores aos imóvei s.
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Art. 17. Na análise do processo de regularização fundiária,
dev em ser
considerados, de forma integrada e simultânea, os aspectos f ísico-ambiental, j urídicolegal e socioeconômico, propostas de intervenção, alternativas de soluções para o
atendimento das demandas por equipamentos públicos e comunitários, hierarquização
das etapas das intervenções urbanísticas e ambientais, mediante cronograma de
execução das obrasnecessárias e estimativa preliminar de custos.
§ 1“ Eventuais alterações propostas serão submetidas à aprovação da
CERPU, garantindo a participação dos interessados em todas as etapas, quer individual
ou coletiv am ente.
§ 2" Na hipótese de o proj eto de regularização fundiária est ar em
consonância com esta Lei Complementar e demais normas cabíveis, o Presidente da
CERPU, em conjunto com o(a) Secretário(a) Municipal de Obras e Habitação, expedirá
a Certidão de Regularização Fundiária - CRF, a Certidão de Proj eto de Regularização
Fundiária, a Declaração de não impugnação ao processo de Regularização Fundiária, o
Breve Relato, e quando necessário os termos de compromisso para implantação de
infraestrutura e o requerimento solicitando ao cartório de registro de imóveis o registro
da área regularizada.
Seção V
Do Fundo M unicipal de H abitação
d e I n t er esse Soci al
Art. 18. Todos os valores arrecadados em função da aplicação desta
Lei Complementar serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS, nostermosdaLei Municipal n° 138, 11 dej ulho de 1995.
Art. 19. Os custos do procedimento de regularização fundiária que
env ol v a uni dades im obi l i ári as av al i adas com o de int er esse social poderão ser
suportados pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Soci al .
Seção VI
Da ComissãoEspecial deRegularização
d e Par cel am en t o U r b an o - C E R PU
Art. 20. A Comissão Especial de Regularização de Parcelamento
Urbano - CERPU, do Município de Bertioga, é composta por membros representantes
das Secretarias Municipais, atuantes nos processos de regularização fundiária,
designados por Decreto.
Par ágr afo único. Caberá à Comissão analisar, aprovar e aux i l i ar nos
procedimentos de regularização fundiária do Município, fornecendo orientação, suporte
e apoio técnico nas ações de regularização dos núcleos urbanos informais, sempre que
solicitado por qualquer membro participante da comissão.
Seção VI I
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Regularização Fundiária
Art. 21. Para fins de regularização fundiária, o Poder Públ i co
Municipal poderá empregar seguintes instrumentos j urídicos, sem prej uízo de outros
que se apresentem adequados:
- concessão de direito real de uso;
I
II - concessão de uso especial para fins de moradia;
I I I - doação onerosa ou gratuita;
IV - compra evenda;
V - permuta;
VI - legitimação fundiária;
VII - legitimação de posse.
§ 1“ Nos termos dos artigos 23 e 25, da Lei Federal n. 13.465/17,
caberá ao Poder Público Municipal, no âmbito da Reurb, em área pública ou privada,
optar entre os instrumentos de legitimação fundiária, de legitimação de posse ou outros
permitidos.
§ 2" A legitimação depossepoderá ser transferidapor causa mortis ou
por ato inter vivos.
§ 3" A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urb anos
situados em área de titularidade do Poder Públ ico.
/
§ 4“ A emissão dos títulos pelo Poder Público Municipal
ser á
realizada em conformidade com a função social da propriedade urbana no contex t o do
procedimento de regularização fundiária municipal, observ adas as car acterísti cas de
cada ocupação, áreas ocupadas, beneficiários, tempo da ocupação e natureza da posse.
Seção VI II
Da Conciliação, Mediação eArbitragem
Art. 22. Para a resolução de conflitos oriundos dos procedimentos de
regularização fundiária, poderá o Município valer-se de câmara de conciliação,
mediação e arbitragem, nos termos do artigo 174, do Código de Processo Civil_e_da L ei
Federal n. 13.140, de26 dejunho de2015.
Art. 23. Enquanto não forem criadas câmaras de mediação,
conciliação e arbitragem por lei municipal específica, fica autorizado o Município a
estabelecer, mediante convênio ou outro instrumento legal, parceria com o Poder
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Judiciário ou entidade privada especializada em regularização fundiária, para a
resolução de conflitos.
Par ágr afo único. Utilizada a prerrogativa de resolução amigável por
meio de conciliação, mediação ou arbitragem, a decisão t erá a m esm a ef i cáci a de
sentençaj udicial que, depois dehomologada, será acatada pelas partes, prosseguindo-se
com 0 procedimento da Reurb.
Art. 24. Após o protocolo do pedido de Reurb j unto ao Poder Púb l i co
Municipal e havendo confl ito de interesses, será encaminhado o p r o cesso p ar a a
instância competentepelosprocedimentos demediação, conciliação ou arbitragem.
Parágrafo único. Havendo acordo entre as partes, prosseguir-se-á
com osprocedimentos da regularização fundiária.
CAPÍ TUL O IV
D O S C A SO S E SPE C I A I S D E R E U R B
Seção I
Da Regularização Fundiária em Bens Imóveis do Município
Art. 25. Esta Lei Complementar se aplicará a todos os im óv ei s
públicos em situação de ocupação irregular irreversivelmente consol i dada at é 22 de
dezembro de2016, eprefereneialmenteàqueles ocupadosparafins demoradia.
Art. 26. Os imóveis públicos quej á estej am ocupados irregularmente
àrevelia daMunicipalidadeaté 22 de dezembro de2016, sendo que as moradias tenham
condições de habitabilidade e não haj a processos de reintegração de posse, serão obj eto
de identificação e inventário, visando o controle das ocupações neles existentes, a fim
de que oportunamente se proceda à regularização fundiária, nos term os desta L ei
Complementar.
Art. 27. Os imóveis públicos ocupados poderão ser obj eto de
alienação, concessão de direito real de uso, concessão especial para fi ns de moradia,
doação e compra evenda, nostermos desta Lei Complementar.
Art. 28. Excepcionalmente, a Municipalidade poderá autori zar o u so
de imóvel, situado em área urbana com características urbanas, para fi ns comerciais,
institucionais e de serviços, desde que atenda ao interesse social da respectiva
comunidade e se encontre inserido neste contex to.
Art. 29. A cessão de uso de imóvel do patrimônio público municipal
para fi ns comerciais, institucionais ou de serviços poderá acarretar a seu ocupante a
obrigação depagamento depreço público.
§ 1" Fica dispensado de pagamento de preço público pela ocupação
de área de propriedade do Município os ocupantes de bens imóveis para fi m específico
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de moradia e cujaregularização fundiária sej a designada como de interesse social pela
Administração Pública.
§ 2“ Também poderão ser dispensadas de pagamento de preço público
entidades religiosas, assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, filantrópicas,
recreativas, representativas de bairros, associações ou similares, desde que prestem
serviçosrelevantesao Município, na forma da legislação vigente.
Seção II
DaRegularizaçãoFundiáriaem ÁreasdeRisco
Art. 30. Em núcleosurbanos informais que estejam situados total ou
parcialmenteem áreasderisco geotécnico, deinundação ou de outro risco especificado
em Lei, somente se procederá à Regularização Fundiária U rbana m edi ante estudos
técnicoseprocedimentosquepossibilitem amanutenção de m or adi as nesses l ocai s.
Art. 31. Estudos técnicos deverão ser realizados quando um nú cleo
urbano irregular estiver total ou parcialmente situado em área de ri sco, a fí m de se
examinar apossibilidadedeeliminaçãototal ou correçãona parte por ele afetada.
§ 1" Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à
Reurb a implantação prévia das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados,
con si der ando :
I
- terrenos alagadiços e suj eitos a inundações, antes de tom adas
providênciasparaassegurar oescoamento daságuas;
II - terrenos que tenham sido aterrados com material nociv o à saú de
pública sem que sej am previamente saneados;
III - terrenos onde as condições geológicas não aconselham a
edificação, salvo se comportar medidas físicas viáveis, tais. como drenagem,
modificações na geometria do talude e estrutura para controle dos desl izamentos e
estabilidade da área;
IV- áreasdepreservação ecológicaou aquelasondeapoluição impeça
condiçõessanitáriassuportáveis, atésuapréviacorreção.
§ 2" Nashipóteses de áreasderisco quenão comportem eliminação ou
administração, o Município deverá proceder à realocação dos ocupantes do núcleo
urbano irregular, conforme critério de avaliação técnico social de cada ocupante, nos
casos de R eurb -S.
§ 3“ A identifi cação e o mapeamento de áreas de risco dependerá de
laudo técnico da Defesa Civil Municipal ou de outros órgãos ofi ciais competentes,
levando em consideração as cartas geotécnicas, relatórios técnicos e dados coletados
j unto àpopulação local.
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Seção II I
DaRegularizaçãoFundiária em Áreasde
Pr eservação Per manente - APP
Art. 32. Na Regularização Fundiária em Áreas de Preservação
Permanente - APP, será exigida a licença ambiental outorgada por órgão ambiental
competente, devendo ser apresentado estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições socioambientais em relação à situação anterior, com a adoção das medidas
socioambientais nele preconizadas, as quais poderão incluir compensações ambientais,
quando for o caso.
Par ágrafo único. O estudo técnico deverá conter, no mínimo, os
seguintes elementos:
I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; II -
especificação dos sistemas de saneamento básico;
II - proposição de intervençõespara aprevenção e o contr ol e de ri scos
geotécnicos e de inundações;
III - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
IV - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação
das áreas derisco eaproteção dasunidadesde conservação, quando for o caso;
V - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
proporcionadapelaregularização proposta;
VI - garantiade acesso público aos corposd'água.
Art. 33. Na Reurb-E que abranja partes de Áreas de Preservação
Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação de estudo
técnico, 0 qual demonstrará a melhoria das condições ambientais em relação à situação
anterior, com a adoção das medidas nele preconizadas, incluídas compensações
ambientais, quando for o caso, e emissão de Termo de Compromisso de Recuperação
Ambiental - TCRA paraas áreas queestej am degradadas.
§ 1“ Para fins de análisepelo órgão ambiental, o estudo técni co dev er á
estar instruído com os seguinteselementos:
I - caracterização físico-ambiental, social, cultural e econôm i ca da
área;
identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidadesambientaise dasrestriçõese potencialidadesda área;
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C' ôaÁmdma,
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IIL - especificação e avaliação dos sistemas de infraestruturaurbana e
de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públieos e
comunitários;
IV - identificação das unidades de conservação e das ár eas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sej am elas águas
superficiais ou subterrâneas;
V - espeeificação da ocupação consolidadaexistentena área;
VI - identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de
movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos,
corridade.lama eoutrasdefinidas como derisco geotécnico;
VII - indicação das faixas ou áreas em que devam ser resguardadas as
earaeterísticas típicas daÁrea de Preservação Permanente eom a devida proposta de
recuperação de áreas,degradadas edaquelasnão passíveis de regularização;
VIII- avaliação dos riscos ambientais;
V .
IX - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabi l idade dos moradores apartir daregularização;
- demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população aoseorpos d’água, quando couber.
§ T Para fins da regularização fundiária em Área de Preservação
Permanente - APP, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa
não edificável, nostermosdo artigo 65, do Código F l orestal .
§ 3“ Não se aplica o disposto no § 2°, art. 33, quando as exigências
previstas no estudo técnico oferecerem melhores condições ambientais para a situação
de fato, sendo que, neste caso, deverá proceder-se à assinatur a de T erm o de
Compromisso de Recuperação Ambiental em que se prevej a a execução das medidas
preventivas e eventuais compensações previstas em Lei, com recuperação da área
degradada, bem como daquelas não passíveis de regularização, consi derados o u so
adequado dosrecursoshídricoseaproteção deunidadede conservação.
Seção IV
Da Regularização Fundiária em Área de
Unidade de Conservação ou Tombada
Art. 34. No caso de o proj eto de Reurb abranger área de uni dade de
eonservação de uso sustentável ou de proteção integral que, nos termos da Lei Federal
n° 9.985, de 18 dejulho de 2000, admita a regularização, será exigido estudo téenico
que comprove que a intervenção implique na melhoria das condições ambientais em
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relação à situação de ocupação Irregular anterior, além da anuência do órgão gestor da
uni dade.
Art. 35. Em áreas urbanas tombadas como patrimônio hi stóri co e
cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2°, do art. 33, desta lei complementar,
poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tom bam ento e as
diretrizes especifi cadaspelo respectivo conselho gestor.
Seção V
Da Regularização Fundiár ia Titulatória
Art. 36. Nos casos de o proj eto de Reurb onde a única irregularidade é
a titulação dos ocupantes, os benefi ciários poderão requerer a titulação através da
REURB Titulatória, nostermos do parágrafo único do artigo 38 e do parágrafo segundo
do artigo 21, ambos do Decreto Federal 9.310/2018, que regulamenta a Lei Federal
13 .4 65/20 17 .
Art. 37. A documentação básica necessária para iniciar
a
regularização fundiária constitui-se em:
I - certidão deimóvel a ser regularizado, em negativa, e nesta certidão
deveconstar aquadra edescrição do lote;
II - informações dos confrontantes do lote, com os núm er os das
matrículas e titulares de domínio dos imóveis;
III - cópiado espelho do IPTU vigente;
IV - cópia dos documentos pessoais, RG e CPF, dos atuaisocupantes.
titular ecônjuge;
V - cópia da Certidão de Casamento ou Certidão de Casamento c o m
averbação de divórcio ou Certidão de óbito;
VI - comprovante de residência;
VII - certidão de distribuição cível em nomes dos atuais ocupantes e
dos anteriores;
VIII - cópia de Instrumento Particular de Compra e V en d a d o
ocupante atual e sucessores;
IX - cópiadoscomprovantesdequitação erecibosdepagamento.
CAPÍTULO V
DASEDIFICAÇÕESLOCALIZADASEM ÁREA DE REURB
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Seção I
Da RegularizaçãoEdilícia Irregular - REI
Art.38. Considera-se edificação obj eto de REI aquela q u e,
cum ul ativ am ente:
tenha sido implantada em lote cuj a área sej a inferior ou tenha
forma irregular em relação aos padrões estabelecidos pela lei municipal de uso,
ocupação e urbanização do solo;
I
II - possua área construída igual ou superior a 14,00m^ (quatorze
metros quadrados) e inferior a 02 (dois) pavimentos de 70,00m^ (setenta metros
quadrados) cada;
III - apresente pelo menos 01 (um) compartimento de ár ea n ão
inferior a 2,00m^ (dois metros quadrados) provido de bacia sanitária, lavatório e
chuveiro, assegurando ventilação permanente, cuj o piso sej a revestido de material liso,
resistente, impermeável e lavável;
IV - possuapé-direito não inferior a2,40m (doismetros e quarenta);
- possua área de iluminação e ventilação com no mínimo 1/8 (um
oitavo) da área do piso, com mínimo de 0,60m^(sessentadecímetrosquadrados);
VI - possualigação àrede deabastecimento de águapotável;
VII - possualigação à rede de esgotamento sanitário.
V
§ 1“ Em edificações localizadas em áreas onde não houver rede
pública de coleta etratamento do esgoto, admite-se a adoção de tecnologias altern ativas
para esgotamento sanitário, mediante apresentação de proj eto técnico de sistema
independente de coleta, tratamento e disposição do esgoto sanitário, composto por
fossa, filtro biológico e sumidouro, em conformidade com as norm as técni cas e
aprovado pelo órgão municipal competente.
§ 2“ Poderá ser aceita como alternativa ao atendimento das exigências
referentes à iluminação eventilação natural a demonstração técnica de sua sufi ciência,
na forma estabelecidapelasnormasvigentes.
§ 3" A edifi cação deverá promover condição de moradia digna e
salubre, independentementedo material etécnica construtivauti l i zada.
§ 4" As condições mínimas de habitabilidade serão constatadas at r av és
de laudo elaborado por profi ssional de engenharia e arquitetura com a devida anotação
de responsabilidadetécnica sendo que no caso deReurb-S o laudo poderá ser forn ecido
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por servidor daPrefeiturado Município ou profissional membro de associação de classe
conveniada com o Município paraestafinalidade.
Art. 39. Para fins de Regularização Edilícia Irregular, após a
finalização do procedimento de Reurb, mediante requerimento do inter essado com o
laudo atestado as condições mínimas de habitabilidade, conforme descrito no §4°, do
art. 38. A Secretaria de Planej amento Urbano irá analisar o laudo e em itirá a cert i dão
especial edilícia atestando que o imóvel se enquadra nos requisitos previstos no art. 36
desta Lei e está apto a receber licençaurbanística e H abite-se.
Art. 40. A edificação obj eto de REI deixará de obedecer a o s
parâmetros propostos nesta Lei Complementar, suj eitando-se à lei municipal de uso,
ocupação e urbanização do solo, quando o lote regularizado deixar de apresentar as
características elencadas no inciso I, do art. 36, desta Lei Complementar.
Seção II
Das L icenças de constr ução, r efor ma e
acr éscimo de edifi cações de I nteresse Social
Art. 41. Lotes vazios' ou com edificações cuj a área sej a inferior ou
tenha forma irregular em relação aos padrões estabelecidos pela lei municipal de uso,
ocupação e urbanização do solo, que desej am construir,
r ef orm ar ou acr escer área
deverão observar o artigo 36, desta Lei Complementar, e requerer licenças j unto a
SecretariaMunicipal dePlanej amento Urbano.
§ 1“ Nessescasosdeverão ser observadosos seguintesín di ces:
I - taxadeocupação máxima será de 85% (oitenta eci nco p or c entol :
II - coeficiente de aproveitamento 02 (duas) vezes a área da tax a de
ocupação;
III - máximo de 02 (dois) pavimentos.
§ 2“ Serão dispensados recuos mínimos, previstos nas T abel as A e B
daLei Municipal n° 317, de27 de outubro de 1998.
§ 3" Haverá isenção de todas as taxas e emolumentos r ef er entes à
primeira licença urbanística e ao primeiro Habite-se das edificações que se enquadrem
nos critérios de interesse social previstos no art. 5°, desta Lei Complementar, e que
estej am localizadasem áreasquetenham sido obj eto de R eurb .
CAPÍ TUL O VI
DASÁREASPÓS-REURB
Art. 42. Ao término da Regularização Fundiária de Interesse Soci al -
Reurb-Sou daregularização de imóveis caracterizados como de interesse social em área
de Regularização Fundiária de Interesse Específico - Reurb-E, fica automaticamente
criadaaÁreaPós-Reurb,comoobjetivode:
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I - garantir a permanência dos moradores nos locais recémregularizados;
II - garantir o fortalecimento e a manutenção dos tecidos soci ai s e
urbanosdaregião adj acente;
III - garantir a inserção econômica da área na dinâmica do
Município;
IV - impedir o avanço imediato da especulação imobiliária n a ár ea
recém-regularizada.
Art. 43. A ÁreaPós-Reurb ficará delimitada àárea obj eto daReurb-S
ou aos imóveis caracterizados com o de interesse social dentro da R eurb-E .
Art. 44. A fusão de lotes contíguos dentro desta área ser á l im itada ao
tamanho da área do lote padrão estabelecido pela lei municipal de uso, ocupação e
urbanização do solo.
Art. 45. AÁreaPós-Regularizaçãopossuirátempodevigência de 8
(oito) anos após a conclusão da Reurb, sendo facultado ao Poder Público Municipal
prorrogá-lapor mais08 (oito) anos, caso haj a interesse.
§ 1“ Ao término do período, a Área Pós-Reurb obedecerá a o s
parâmetrosurbanísticosestabelecido pelalei municipal de uso, ocupação e urbanização
do solo epelo Plano Diretor do Município.
§ 2" As edifi cações localizadas em Área Pós-Reurb cujos l ot es
permanecerem com dimensões irregulares em relação aos padrões estabelecidos pela lei
municipal de uso, ocupação e urbanização do solo continuarão a seguir os parâmetros
edilícios estabelecidos pela REI, independentemente do término da vigência prevista
neste artigo.
CAPÍTULO VII
DASDISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 46. Sem prejuízo das ações cabíveis, será excluído do
procedimento de Reurb ou REI todo aquele que comprovadamente se v aler de
expediente escuso ou fraudulento para obtenção da regularização fundiária ou edilícia,
medianteregular processo administrativo.
Art. 47. As disposições da Lei Federal n. 6.766/79 não se aplicam aos
procedimentos de regularização fundiária, exceto quanto às responsabilidades dos
loteadores, inclusivequantoaoscrimesprevistosnosarts. 50, 51 e 52, da referida Lei.
Art. 48. Não serão regularizadas as ocupações que incidam sobre ár ea
obj eto de demanda judicial que verse sobre direitos reais de garantia ou constrições
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j udiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito em j ulgado da decisão,
ressalvadas as hipóteses de o obj eto da demanda não impedir a análise da regularização
da ocupação pelaPoder Público Municipal ou deprévio acordo entre as partes.
Art. 49. As obras de implantação de infraestrutura essencial, de
equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção,
podem ser realizadas antes, durante ou apósa conclusão da R eurb .
Art. 50. Haverá após informação técnica a ser referendada pela
autoridade competente, isenção do pagamento das parcelas do Programa de Subsídio
Habitacional, para imóveis reconhecidos como núcleos urbanos inform ai s com o dos
conj untos habitacionais Rio da Praia, Indaiá, Vista Linda e Boracéia, para as famílias
com renda de até 05 salários mínimos aerescida da condição de não o benef i ci ári o
concessionário, foreiro ou proprietário de outro imóvel urb ano ou rural e de não ter si do
beneficiado de legitimação fundiária ou de posse concedida ant eriorm ente al ém de não
ter sido reconhecido anteriormente direito à usucapião de im óv eis urbanos em seu
n o m e .
Art. 51. Os imóveis ocupados por famílias que não se enquadram no
artigo anterior, deverão pagar o j usto valor na unidade imobiliária, nos termos dos
contratos firmadosquando daadesão dos programas habitacionais.
A r t. 52. Para os imóvei s classificados como interesse específico
promovida sobre bem público, havendo solução consensual, fica autorizada a aquisição
de direitos reais pelo particular condicionada ao pagamento do j usto valor da unidade
imobiliária regularizada, a ser apurado pela CPA (Comissão Permanente de Avaliação
da Prefeitura do Município de Bertioga), sem considerar o v alor das acessões e
benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e
benfeitorias, conformepreconizado no art.16, daLei Feder al n . 13 .465/ 20 17.
(
Art. 53. A Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1988 -
Código Tributário do Município de Bertioga, passa a vigorar acrescida das seguintes
redações:
Tít ul o I I - D as Tax as
Capítulo II - Taxas dePolícia - D o Cálculo das Taxas
y y
‘‘XII - Da Taxa deLicençapara análise e aprovação dos proj etos de
reurbanização” (A C)
‘Seção I - Da HipóteseDeI ncidência”(AC)
(i o Q^éít
E s ta d o d e S ã o P a u lo
íM^Ãcr^tmdeme y cx
OlhE8 ^lA— a Sô a mémd
ípro o -.
“Art. 166-A. A taxa de licençapara análise eaprovação dosp roj etos
de reurbanização tem como hipótese de incidência o ex ame dos
respectivos proj etos para sua aprovação e o seu obrigatório
licenciamento, assim como af iscalização relativa ao cumprimento da
legislação municipal, concernente à segurança, à higiene a saúde
pública, o meio ambiente e os dispositivos legais relativos à
regularizaçãof undiária urbana.” (AC)
‘Seção II - Do Cálculo da Taxa” (A C)
'A r t 1 66-B . A s tax as ser ão cal culadas de acor do com a ár ea a ser
regularizada sendo para o exame de pedidos de regularização
f undiária em áreas inf eriores a 01 ha (um hectare) o val or
correspondente da taxa será de 39.00 (UFIB ’s) e áreas super iores a
01 ha (um hectare), 3,90 UFIB 'sp or hectare excedente.
§ Ficam isentas da taxa de da Taxa de Licença para anál ise e
aprovação dos proj etos de reurbanização as regularizações
classif cadas como de interesse social.” (AC)
“Seção I I I - Do Contribuinte ou Responsável ” (A C)
Art 166-C. Contribuinte ou responsável é oproprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor dos imóveis em que executem a
Regularização Fundiária.”(AC)
‘Seção I V- Do Lançamento e daArrecadação” (AC)
Art 166-D.A taxa será lançada por meio de notif cação de débito ou
expedido em nome do contribuinte ou responsável e arrecadada
adiantadamente no ato dopedido deRegularização Fundiária."(AC)
Art. 54. A Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1988 -
Código Tributário do Município de Bertioga, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
'Capítulo II I - Disposições Gerais
“Art 166-E. Nenhuma atividade será iniciada ou instalação
f uncionará sem a prévia licença cuj as taxas são regidas n es te T ít u l o
II - Das taxas; que deverá ser pleiteada com antecedência pelo
interessado, em especial quando ocorrer mudança de r am o do
estabelecimento ou quando ocorrer mudança de endereço do
estabelecimento ou sede de atividades.
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íFr o ^ . â5ê]^
§ 1"A licença expedidapela repartição municipal competente dever á
ser af ixada em local visível ao público, quando f or o c a s o , n o
estabelecimento ou local de atividade.
§ 2“ Of uncionamento de estabelecimento sem licença, semprej uízo de
outras sanções, implicará nof echamento dos seus acessospr incip ais
e, nos casos de atividade, na sua imediata paralisação,
apreensão dos equipamentos, materiais eprodutos.
c o m a
§ 3°A licença deverá ser expedida emprazof ixado em regulamento,
sendo que a procrastinação de ato ou retardamento de expedição de
licença que se repute ao serviço público implicará no desconto de
vencimento do servidor responsável, semprej uízo de outrasp unições,
detantos dias quantof orem do atraso.” (NR)
“Art. 166-F. As inf rações sanitárias à presente Lei Comp lementar e
legislação vigente, que podem ser classif cadas em leves, graves e
gravíssimas, correspondem aos seguintes valores:
I - leves, entre20 (vinte) e50 (cinquenta) UFIB’s;
II - graves, entre50 (cinqüenta) e 100 (cem) UFlB’s;
III - gravíssimas, entre 100 (cem) 200 (duzentas) UFIB’s.
Parágraf o único. A multa será aplicada em dobro na r einc idência
específ icaeacrescidademetadenagedférkp.” (NR)
A r t . 55. Est a L ei Cof
revogadas asdisposiçõesem contra rio.
pfòntenta^ ntravigornadatadesuapublicação,
Bertioga,O/ dejunhode2023.(PA 7m6l202l)
9
Eng.“ Caió M atheuá
Pr efeito dd M uri icíjMo
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iú' Q/(/íu/f't-à)€^úú' de E s la d o d G S ã o P a u lo
‘%â/Sn€f'a Wòa/mtà/^ía
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y t a s i
:Fe Sh.^s Q-BM E N SA G E M E X PL I C A T I V A
Excelentí ssimo Senhor Presidente da Câmara M unicipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Proj eto de Lei Complementar que “Estabelece normas gerais e
procedimentos para Regularização Fundiária Urbana - Reurb, e Regularização
Edilícia Irregular - REI, no Município de Bertioga e dá outras providências'', pelos
seguintes motivos:
Após reuniões do Conselho Municipal de Habitação e da C om i ssão
Especial de Regularização, bem como sugestões dos técnicos da Secretaria M unicipal
de Planej amento LFrbano, foi definida a presente minuta de proj eto de lei complementar,
nos termos aqui propostos.
Vale ressaltar que as redações do Capítulo III - Disposições Ger ai s
estão sendo mantidas (com a atualização da sigla UFIR por UFIB), sendo alterada, de
fato, apenas asequêncianumérica, paraque sej amantidaa coerênci a tex tu al .
Diante do exposto, demonstrada sua relevância e interesse público,
que dispensa maiores explanações, solicitamos aos Nobres V er eador es a di scussão e
votação do presente proj eto de lei complementar, com a reconhecida competência que
pautam os atosdesteEgrégio Poder Legislativo.
Eng. ° Caio M atheus
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Estado de São Paulo ^
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Bertioga, 02 dej unho de 2023.
OFÍCIO N. 243/2023 - SG
Processo A dm in istrat iv o n . 7406/202 1
(Favor mencionar estareferência)
[Fa lh as
P r cüií ^.
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a estaEgrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Proj eto de Lfi i Complementar que
^EstabelecenormasgeraiseprocedimeMQSparaRegulari^ef^ of undiária Urbana -
Reurb, eRegularizaçãoEdillciaIrre^ lar
providências". /
1, noMuni/ ipiodeJíBertiogaedáoutras
Atenciosamente,
Eng." Caio M atHeus .
PrefeitodoMuniicípio
CÂ MARA MUNSCSPAL DE BERTIOGA
Proto Go io fM
Data qQ- I JCLfe
H o ra
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Funcionário, a .
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A o Ex cel entíssim o V er eador
A N T O N I O C A R L O S T I C I A N E L L I
Presidente daCâmaraMunicipal deBertioga