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materia nº 26/2023

Tipo Moção
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaApelo aos Deputados Estaduais no sentido de não aprovarem o Projeto de Lei Estadual 752/2021, que prevê o aumento de taxas judiciárias, o que trará enormes prejuízos aos cidadãos no exercício do direito do Acesso à Justiça
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Estado de São Paulo
MOÇÃO DE APELO n°ã(ç^^2023
Protocolo:
Data: Hora:.
Ofício n°:.
Aprovado na Ã5'I S
reaJuada em
adendo
Presidente
LU
Bertioga, 06 de junho de 2023.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Antonio Carlos Ticianelli, Eduardo Pereira, Ney Vaz Pinto Lyra,
Macário Antunes Quirino, Matheus Rodrigues, Elisângela da Silva
Pedroso, Renata Barreiro, Gilmar Barbosa dos Santos, Taciano Goulart
Cerqueira Leite, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante
Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte:
MOÇÃO DE APELO:
Ao Excelentíssimo Senhor ANDRÉ DO PRADO, Presidente da ALESP￾ASSEM-BLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
REQUERENDO QUE EN-VIE CÓPIA A TODOS OS EXMOS.
DEPUTADOS ESTADUAIS, no sentido de não aprovarem o Projeto de
Lei Estadual n° 752/2021, que prevê o aumento das taxas judiciárias, o
que trará enormes prejuízos aos cidadãos no exercício do direito do
Acesso à Justiça
Câmara Municipal de Bertioga
Rua Ver. Augusto Pares d'Ávila n° 374, ]d. Rio da Praia Bertioga - SP
CEP 11256-025


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