| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Apelo aos Deputados Estaduais no sentido de não aprovarem o Projeto de Lei Estadual 752/2021, que prevê o aumento de taxas judiciárias, o que trará enormes prejuízos aos cidadãos no exercício do direito do Acesso à Justiça |
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Estado de São Paulo MOÇÃO DE APELO n°ã(ç^^2023 Protocolo: Data: Hora:. Ofício n°:. Aprovado na Ã5'I S reaJuada em adendo Presidente LU Bertioga, 06 de junho de 2023. Excelentíssimo Sr. Presidente, Antonio Carlos Ticianelli, Eduardo Pereira, Ney Vaz Pinto Lyra, Macário Antunes Quirino, Matheus Rodrigues, Elisângela da Silva Pedroso, Renata Barreiro, Gilmar Barbosa dos Santos, Taciano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte: MOÇÃO DE APELO: Ao Excelentíssimo Senhor ANDRÉ DO PRADO, Presidente da ALESPASSEM-BLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO QUE EN-VIE CÓPIA A TODOS OS EXMOS. DEPUTADOS ESTADUAIS, no sentido de não aprovarem o Projeto de Lei Estadual n° 752/2021, que prevê o aumento das taxas judiciárias, o que trará enormes prejuízos aos cidadãos no exercício do direito do Acesso à Justiça Câmara Municipal de Bertioga Rua Ver. Augusto Pares d'Ávila n° 374, ]d. Rio da Praia Bertioga - SP CEP 11256-025