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DProfeitura do Munceípio de y extroga
Estado de São Paulo
Cslâneia EC ededri
oz
PROJETO DE LEI o3ojlo1d
Altera a Lei Municipal n. 852, de 04 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
contratação de estagiários pelo Poder
Executivo Municipal (estágio não
obrigatório), nos termos que especifica.
Art. 1º A Lei Municipal n. 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe a
contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º O Poder Executivo Municipal contará com 120 (cento e vinte)
vagas para estagiários, a serem distribuídas entre as unidades
administrativas, de acordo com a demanda de cada unidade, sendo estas
custeadas pela Secretaria Municipal de Administração, através da
classificação funcional prevista para o exercício de 2023
(04.122.0211.2.021 - unidade executora 01.32.01 — Admin. da Secretaria de
Administração) e de outras que vierem a ser criadas nos anos
subsequentes.” (NR)
Parágrafo único. Revogado.
$ 2º Fica assegurada ao estagiário, contratado nos termos desta lei, a
concessão de auxilio-transporte e vale refeição.
83º 4 concessão dos benefícios relacionados a trarsp
caracteriza vínculo empregatício.” (NR)
te e refeição não
Eng.º Caio Mat
Prefeito do M
av, sa . . PR e
J refeitura do Município de Bentio a
Estado de São Paulo
Cslâneia alnednia Gr.
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal n. 852, de 04 de junho de 2009, que
dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não
obrigatório), nos termos que especifica”, pelos seguintes motivos:
O estágio não obrigatório nas unidades administrativas do Poder Executivo
Municipal é disciplinado pela Lei Federal n. 11.788/08 e pela Lei Municipal n. 852/09.
Neste contexto, através deste projeto de lei pretendemos apenas adequar
algumas disposições, garantindo sua plena eficácia, de forma eficiente.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
É Estância WBalrednia
So (23
Bertioga, 05 de junho de 2023.
OFÍCIO N. 245/2023 - SG
Processo Administrativo n. 1341/2009
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os
consideração, servimo- -nos do presente para encaminhar a esta Egrég
a de Leis, para
nicipal n. 852,
oder Executivo
Atenciosamente,
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Munitípio
MUNIGIPAL LE BER HOGA
Protocolo AGA no
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
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