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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaRevoga a Emenda à Lei Orgânica nº 044/2023, e dá outras providências
native_id19379

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Publicado — Publicada a Emenda à LOM 045/023 - BOM 1118
2023-07-19 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-07-17 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-07-05 retirado da pauta por falta de quórum regimental — —
2023-07-03 Incluído na Ordem do Dia — 2ª Discussão e Redação Final
2023-06-28 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2023-06-26 Incluído na Ordem do Dia — Votação em 2ª Discussão e Redação Final
2023-06-14 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-06-13 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-06-12 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

de Betirga
Estado de São Paulo “o
na Ro.
Estôncia Balneária ,
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA O, /2.023
“Revoga a Emenda à Lei Orgânica n.º 044/2023, e
dá outras providências”
Art. 1º. Revoga-se a Emenda à Lei Orgânica n.º 044/2023.
Art. 2º. O parágrafo 3º junto ao Art. 74 da Lei Orgânica do
Município de Bertioga, volta a ser o parágrafo único.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
o Presidente
SEARA miar LE BERTIOGA.
protocolo GE3
pata AQ) Oo 12023 o.
Pora o APTAS o /
Funcionário
Camara Municipal de Bentinga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na Lei Orgânica do Município de Bertioga já constava a
possibilidade de convocação dos secretários municipais e diretores de
departamento da administração para prestar informações, sob pena de
responsabilização.
Com a aprovação da Emenda n.º 044/2023 a convocação
passou a ser quadrimestralmente, entretanto a municipalidade ajuizou ação
direta de inconstitucionalidade (Proc. 2118536.33.2023.8.26.0000) que em
cognição sumária concedeu medida liminar suspendendo os efeitos da norma.
A presente proposta visa suprimir os parágrafos criados a
fim de se manter a redação anterior afeta ao antigo parágrafo único que já
resguardava a convocação atacada.
Nós, abaixo subscritores, solicitamos que a tramitação do
referido projeto se dê em Regime de Urgência.
Gatos Ticiane
Presidente

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