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de Betirga
Estado de São Paulo “o
na Ro.
Estôncia Balneária ,
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA O, /2.023
“Revoga a Emenda à Lei Orgânica n.º 044/2023, e
dá outras providências”
Art. 1º. Revoga-se a Emenda à Lei Orgânica n.º 044/2023.
Art. 2º. O parágrafo 3º junto ao Art. 74 da Lei Orgânica do
Município de Bertioga, volta a ser o parágrafo único.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
o Presidente
SEARA miar LE BERTIOGA.
protocolo GE3
pata AQ) Oo 12023 o.
Pora o APTAS o /
Funcionário
Camara Municipal de Bentinga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na Lei Orgânica do Município de Bertioga já constava a
possibilidade de convocação dos secretários municipais e diretores de
departamento da administração para prestar informações, sob pena de
responsabilização.
Com a aprovação da Emenda n.º 044/2023 a convocação
passou a ser quadrimestralmente, entretanto a municipalidade ajuizou ação
direta de inconstitucionalidade (Proc. 2118536.33.2023.8.26.0000) que em
cognição sumária concedeu medida liminar suspendendo os efeitos da norma.
A presente proposta visa suprimir os parágrafos criados a
fim de se manter a redação anterior afeta ao antigo parágrafo único que já
resguardava a convocação atacada.
Nós, abaixo subscritores, solicitamos que a tramitação do
referido projeto se dê em Regime de Urgência.
Gatos Ticiane
Presidente
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