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materia nº 177/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 177 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaRelatos sobre supostos oferecimento de vendas dos apartamentos do conjunto habitacional Caminho das Árvores, no Jardim Rafael.
native_id19382

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Câmara MunicipaCáe (Bertioga
Estado de São Paulo
^Ba/nedMa
rNDfCAÇÃo ir _ii5
Assunto: Relatos sobre supostos oferecimento de vendas dos
apartamentos do conjunto habitacional Caminho das Árvores,
no Jardim Rafael.
Ref:
Bertioga, 13 de junho de 2023.
r CARÍ-OB iHTiaANELU
Protocolo:
Data: Hora:
Ofício n®: ^
Aprovado na sa
reav,zaaae.~3 J'!N
Síil^adendo
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores: lj*./ —nz-rr
No «iwoicw Pfüiriência.
Antonío Carlos Tíofanellí, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa
Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação:
Este vereador tem recebido vários relatos sobre supostos oferecimentos para compra de
apartamentos do conjunto habitacional Caminho das Árvores localizado no Jardim Rafael. O
empreendimento é realizado pelo programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, do Governo
Federa], em parceria com o Governo do Estado, através do programa Casa Paulista, e vários
munícipes entraram em contato com este vereador e expuseram que os mesmos tem sido
procurador por pessoas que oferecem supostas inscrições no projeto e pedem um valor para
tal feito. Os munícipes relatam que para a inscrição no projeto, estas supostas pessoas
chegam a pedir o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para que o munícipe tenha
seu nome incluído no cadastro Caixa Econômica Federal para aquisição do apartamento.
Estas supostas pessoas alegam que hoje existe a falta de pessoas com as devidas
documentações exigidas pela Caixa, e isso facilitaria o encaixe do munícipe no cadastro do
projeto.
Sendo assim, solicito ao Exmo Sr. Prefeito Caio Árias Matheus, que através da Diretoria
de Habitação e a Secretaria Municipal de Segurança, possa acionar a Polícia Civil do nosso
município e abra uma investigação sobre essas supostas pessoas que vem ofertando aos
nossos munícipes a suposta inscrição no cadastro do empreendimento Caminho das Árvores
que é realizado pelo programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, do Governo Federai, em
parceria com o Governo do Estado, através do programa Casa Paulista. Vale ressaltar que
todos apartamentos já estão registrados na Caixa Econômica com os devidos nomes dos
proprietários, sendo que muitos já estão até com o diploma de proprietários em mãos só
aguardando a entrega do imóvel.
É necessário que haja uma investigação profunda sobre o caso para que se apure quem
são estas supostas pessoas

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