| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Relatos sobre supostos oferecimento de vendas dos apartamentos do conjunto habitacional Caminho das Árvores, no Jardim Rafael. |
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Câmara MunicipaCáe (Bertioga Estado de São Paulo ^Ba/nedMa rNDfCAÇÃo ir _ii5 Assunto: Relatos sobre supostos oferecimento de vendas dos apartamentos do conjunto habitacional Caminho das Árvores, no Jardim Rafael. Ref: Bertioga, 13 de junho de 2023. r CARÍ-OB iHTiaANELU Protocolo: Data: Hora: Ofício n®: ^ Aprovado na sa reav,zaaae.~3 J'!N Síil^adendo Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: lj*./ —nz-rr No «iwoicw Pfüiriência. Antonío Carlos Tíofanellí, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação: Este vereador tem recebido vários relatos sobre supostos oferecimentos para compra de apartamentos do conjunto habitacional Caminho das Árvores localizado no Jardim Rafael. O empreendimento é realizado pelo programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, do Governo Federa], em parceria com o Governo do Estado, através do programa Casa Paulista, e vários munícipes entraram em contato com este vereador e expuseram que os mesmos tem sido procurador por pessoas que oferecem supostas inscrições no projeto e pedem um valor para tal feito. Os munícipes relatam que para a inscrição no projeto, estas supostas pessoas chegam a pedir o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para que o munícipe tenha seu nome incluído no cadastro Caixa Econômica Federal para aquisição do apartamento. Estas supostas pessoas alegam que hoje existe a falta de pessoas com as devidas documentações exigidas pela Caixa, e isso facilitaria o encaixe do munícipe no cadastro do projeto. Sendo assim, solicito ao Exmo Sr. Prefeito Caio Árias Matheus, que através da Diretoria de Habitação e a Secretaria Municipal de Segurança, possa acionar a Polícia Civil do nosso município e abra uma investigação sobre essas supostas pessoas que vem ofertando aos nossos munícipes a suposta inscrição no cadastro do empreendimento Caminho das Árvores que é realizado pelo programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, do Governo Federai, em parceria com o Governo do Estado, através do programa Casa Paulista. Vale ressaltar que todos apartamentos já estão registrados na Caixa Econômica com os devidos nomes dos proprietários, sendo que muitos já estão até com o diploma de proprietários em mãos só aguardando a entrega do imóvel. É necessário que haja uma investigação profunda sobre o caso para que se apure quem são estas supostas pessoas