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materia nº 182/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 182 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaGestão do Poder Executivo Municipal para a implantação do Programa Segundo Tempo do Governo Federal (Ministério dos Esportes) em nosso Município.
native_id19387

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

Estado de São Paulo
Estância Balneária
INDICAÇÃO Nº 48 AS
Assunto: Gestão do Poder Executivo Municipal para a implantação do
Programa Segundo Tempo do Governo Federal (Ministério dos Esportes) em
nosso Município
Ref.: 024/2023
Bertioga, 12 de junho de 2.023.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Taciano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas atribuições
regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar
a seguinte INDICAÇÃO:
Este vereador na busca incessante de encontrar meios para trazer
benefícios para nossa população, propõe ao Poder Executivo Municipal que faça
gestão junto ao Governo Federal para que seja implantado em nossa Bertioga o
Programa Segundo Tempo Padrão.
b
Câmana Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Ps 0 4 .
Cslância Balneária
O referido Programa do Governo Federal tem como público-alvo as
crianças, os jovens e todos aqueles inseridos no contexto educacional e tem
como objetivo democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte de forma a
promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, como
fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida.
Como sabemos a prática esportiva resulta em diversos benefícios
para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, desde melhorias na
coordenação motora até a promoção de bem-estar e aperfeiçoamento de
habilidades socioemocionais como disciplina, persistência, trabalho em grupo,
aprender a lidar tanto com a derrota quanto com a vitória, dentre outras.
Vale destacar que o Programa Segundo Tempo Padrão viabiliza a
possibilidade de Bertioga formalizar Convênio ou Termo de Colaboração e
assim receber transferência de recursos financeiros da União, a fim de atender
interesse público.
Importante frisar que recentemente o Ministério do Esporte publicou
o Edital de Chamamento Público nº 004/2023, cujo mesmo visa à seleção
pública de propostas para apoio financeiro aos projetos voltados para o
desenvolvimento do Programa Segundo Tempo. As propostas poderão ser
enviadas no período de 16/6 a 16/7/2023.
Diante dos fatos acima, é que este Vereador solicita ao Poder
Executivo Municipal, através das Secretarias as quais competem: Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria de Esportes e Lazer que façam gestão junto
b
Camara Municipal de Bentioga
Estado de São Paulo
Ea E
Cslância Balneária
ao Ministério dos Esportes e oportunizem aos nossos jovens e crianças acesso ao
Programa Segundo Tempo.
Observados os preceitos regimentais, esta é a INDICAÇÃO que vai
devidamente subscrita, requerendo ao Setor de Expediente desta Casa que
encaminhe ofício com cópia integral desta para o Sr. Prefeito, Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Associação
Nossa Senhora de Fátima, Associação Viva Bairro e CMDCA (Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Antonio 6: dente
Taciano Gou queira Leite preside
Vereador
pa uso Rod a do Abreu
seo gua Pei pg
E
Ministério do Esporte
Esplanada dos Ministérios, Bloco 'A', - Bairro Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70054-906
Telefone: 61-3217-1618
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2023
SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA APOIO FINANCEIRO AOS PROJETOS VOLTADOS À IMPLEMENTAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO — PST PADRÃO
PROCESSO Nº 71000.035076/2023-07
A UNIÃO, por intermédio da
Ministério do Esporte, através
da Secretaria Nacional de
Esporte Amador, Educação,
Lazer e Inclusão Social -
SNEAELIS, com esteio no
Decreto nº 6.170, de 25 de julho
de 2007, da Portaria
Interministerial nº 424 de 30 de
dezembro de 2016, Lei n.º
13.019, de 31 de julho de 2014,
Lei nº 14.436 de 9 de agosto de
2022 (LDO), da Lei nº 13.971 de
27 de dezembro de 2019 (Plano
Plurianual da União), torna
público o presente Edital de
Chamamento Público visando à
seleção de Entes Públicos
Estaduais, Distrital, Municipais e
Organizações da Sociedade Civil
(OSC's) interessados em celebrar
Convênio ou Termo de
Colaboração que tenha por
objeto a execução do Programa
Segundo Tempo - PST Padrão,
conforme termos definidos
neste instrumento.
dá PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
dA. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Ministério
do Esporte, por intermédio da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNEAELIS, por meio da
formalização de Convênio ou Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a
transferência de recursos financeiros aos Entes Públicos Estaduais, Distrital, Municipais e Organizações da Sociedade Civil (OSC's),
conforme condições estabelecidas neste Edital.
1.2 O procedimento de seleção reger-se-á pelo Decreto n.º 6.170/2007, Portaria Interministerial n.º 424/2016 atualizada e
Lei n.º 13.019/2014 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
4.3. Serão selecionadas as propostas, considerando a ordem de classificação, priorizando os locais de implementação do
programa de menor Índice de Desenvolvimento Humano — IDH e a maior diversidade de público e território atendido, conforme
detalhado no Quadro 2 do item 6.4 - Avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.
Za JUSTIFICATIVA
2.1. A Constituição Federal determina em seu art. 6º que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados”, bem como configura dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. O
Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social (art. 217, caput, e 83º da CF/88 e art. 2º, caput Decreto nº
7.984/2013).
2: O desporto educacional é reconhecido quando praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de
educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento
integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer, conforme previsto no inciso |, art. 3º, da Lei nº
9.615/1998 e do Decreto nº 7.984/2013.
2.3. Portanto, constitui dever do Estado garantir à sociedade, independente da condição socioeconômica de seus distintos
segmentos, o acesso ao esporte educacional. Sob esta premissa, a tarefa do Ministério do Esporte — MESP, por meio da Secretaria
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social — SNEAELIS, é de formular políticas públicas assegurando os direitos
sociais fundamentais a todos os cidadãos com qualidade, equidade e universalidade, esforçando-se para o crescimento do esporte no
Pais.
24. O Programa Segundo Tempo Padrão nasceu com o objetivo de democratizar o acesso à prática esportiva no país de
caráter educacional, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens como fator de formação da
cidadania e melhoria da qualidade de vida. Além disso, o edital se dedica à promoção da saúde e melhoria da qualidade de seus
praticantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social.
2.5. Isto posto, torna público o presente Edital de seleção de propostas para transferência de recursos da União, a serem
financiadas no âmbito do Programa 5026 — Esporte, Ação Orçamentária 20JP — Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, vinculados ao Plano Plurianual, na forma e exigências legais da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, as quais constituem normas para execução estabelecida, em especial, naquilo que diz respeito às normas
relativas às transferências de recursos da União, mediante Termo de Convênio e Termo de Colaboração, nas condições e exigências
estabelecidas neste Edital e nas legislações aplicáveis.
2.6. Dessa forma, esta Administração intenta a implementação e desenvolvimento de núcleos do Programa Segundo Tempo
Padrão. Para tanto, divulgou no site do Ministério do Esporte (www.esporte.gov.br) a Diretriz, bem como os modelos do Projeto Técnico
Pedagógico, Atestado de Capacidade Técnica/Gerencial, Declaração de Contrapartida (Convênios) e Declaração de Cessão/Posse de
Espaço Físico, a fim de orientar os eventuais interessados em desenvolvê-lo, os quais deverão apresentar suas propostas em estrita
observância à supramencionada Diretriz para posterior formalização de parceria.
3. OBJETO
3.1. Constitui objeto deste Edital a seleção de propostas para implementação e desenvolvimento do Programa Segundo
Tempo Padrão por meio de Convênio ou Termo de Colaboração firmado entre esta SNEAELIS e os Entes Públicos Estaduais, Distrital,
Municipais e Organizações da Sociedade Civil (OSC's).
3.2. O Programa Segundo Tempo Padrão integra a Ação Orçamentária 20JP — Desenvolvimento de Atividades e Apoio a
Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, elaborado pela Secretaria Nacional de Esporte. Amador, Educação, Lazer e
Inclusão Social (SNEAELIS).
3.3. O Programa Segundo Tempo Padrão (PST Padrão) visa democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte educacional,
promover o desenvolvimento integral de crianças, e adolescentes como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de
vida, prioritariamente daqueles que se encontram em áreas de vulnerabilidade social e, preferencialmente, regularmente matriculados
na rede pública de ensino.
3.4. Os Entes Públicos Estaduais, Distrital, Municipais e Organizações da Sociedade Civil (OSC's), poderão apresentar proposta,
de no máximo 03 (três) núcleos, para a implementação e desenvolvimento do PST Padrão, seguindo os seguintes limites:
a) Cidades até 50.000 habitantes — 1 núcleo;
b) Cidades de 50.001 a 100.000 habitantes — até 2 núcleos; e
c) Cidades acima de 100.001 habitantes — até 3 núcleos.
3.5. O objeto proposto deverá guardar consonância com as Diretrizes do Programa, quais sejam:
a) oferecer práticas corporais que estimulem o desenvolvimento integral dos beneficiados;
b) estimular os valores sociais e culturais inerentes às práticas corporais;
c) ofertar condições pedagógicas adequadas para a prática esportiva educacional; e
d) motivar a promoção de ações intersetoriais que integrem a política esportiva educacional com os demais setores
(educação, saúde, cultura, defesa entre outros).
3.6. Do público alvo (beneficiados):
Programa Público-alvo Faixa Etária Beneficiados por
Núcleo
Programa Segundo Crianças, adolescentes, jovens e adultos | A partir de 06 100
Tempo — Padrão inseridos no contexto educacional (seis) anos
4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO no : e “
41. Poderão participar deste Edital os Entes Públicos Estaduais, Distrital, Municipais e Organizações da Sociedade Civil
(OSC's), que receberão recursos do Orçamento Geral da União, para implementação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo
Padrão, nos termos das Diretrizes do Programa, disponíveis no site do Ministério do Esporte.
Ss. COMISSÃO DE SELEÇÃO
5.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, constituído
por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, previamente à etapa de avaliação das propostas.
5.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos,
contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC
participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº
12.813, de 16 de maio de 2013.
5.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção.
Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação
equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital.
5.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja
membro desse colegiado.
5.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e
documentos apresentados pelas proponentes concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser
observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
6. ETAPAS DO EDITAL; : o Der
6.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:
QUADRO 1
ETAPA] DESCRIÇÃODAETAPA TO aros |
16/06/2023
Envio das propostas por meio do Sistema Transferegov a
16/07/2023
06/08/2023
Divulgação do resultado preliminar das propostas selecionadas 09/08/2023
interposição d t ltado preliminar Até o diia
erposição de recursos contra o resultado preliminai 16/08/2023
17/07/2023 +
Etapa eliminatória e classificatória avaliada pela Comissão de Seleção a
: Até o dia
EN Análise dos recursos pela Comissão de Seleção 23/08/2023
7 Homologação epu blicação do resultado definitivo da seleção, com 28/08/2023
divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).
6.1.1. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria e a não ocorrência
de impedimento para a celebração da parceria é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas.
6.2. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.
6.2.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério do Esporte na internet
(www.esporte.gov.br), com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do
Edital.
6.3. Etapa 2: Envio das propostas
6.3.1. As propostas serão apresentadas pelas Entidades, por meio do Transferegov, no módulo de Transferências Discricionárias
e Legais, no Programa n.º 5100020230014 (Convênio) ou Programa n.º 5100020230015 (Termo de Colaboração), até o dia 16 de julho
de 2023.
6.3.2. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos
adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública federal.
63,3. Cada ente poderá apresentar apenas uma proposta, para implementação de até 03 (três) núcleos do Programa. Caso
venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta cadastrada e enviada no Sistema
Eletrônico Transferegov.
6.3.4. Observado o disposto no item 6.3.1 deste Edital, as propostas deverão conter os elementos obrigatórios, em consonância
com a Diretriz do Programa, conforme modelos disponibilizados no site do Ministério do Esporte (www.esporte.gov.br) e no Sistema
Eletrônico Transferegov.
6.3.5. Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta “enviada para análise”
no sistema Transferegov, até o prazo limite de envio das propostas constante do Quadro 1.
6.4 Etapa 3: Avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.
6.4.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório será avaliado o Projeto Técnico Pedagógico, e só seguirão aprovados para análise e
classificação os Projetos que obtiverem nota igual ou superior a 24 pontos do total de 48 pontos, conforme formulário de pontuação
(Anexo VI).
6.4.2. Após aprovação do Projeto Técnico Pedagógico, as propostas serão avaliadas considerando os critérios, escalas e pesos
constantes do Quadro 2, que totalizam 400 (quatrocentos) pontos, sendo classificadas aquelas que obtiverem pontuação final igual ou
superior a 40% (quarenta por cento) da pontuação total possível, que corresponde a 160 (cento e sessenta) pontos.
6.4.3. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido no Quadro 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação
do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30
(trinta) dias.
64.4. A primeira análise será do Projeto Técnico Pedagógico, e a nota mínima necessária para seguir para análise e classificação
é de valor igual ou maior que 24 pontos, a serem analisados e pontuados conforme Quadro 2 a seguir:
[ne] ITEM/ESCALAS
1 Relevância para a inclusão social e acesso a prática
esportiva
Infraestrutura adequada para o desenvolvimento dos
Programas
Relação entre o projeto apresentado e os objetivos e diretrizes da ação:
[4 | Clareza nas estratégias de acompanhamento e avaliação da formação continuada
Clareza nas estratégias de monitoramento e controle
[5] das atividades desenvolvidas
Atendimento a público diversificado (povos indígenas
[6] e comunidades tradicionais)
Desenvolve ações, programa e iniciativas integradas para enfrentamento da violência no espaço
escolar
TOTAL ENHHEN
Obs: Escala: O (não apresentou) - 1 (sem relevância) - 2 (pouco relevante) - 3 (relevante) - 4 (muito relevante)
[o
ele|=|- Pro |- É
B
Ê
6.4.5. Após análise do Projeto técnico, as propostas que alcançarem nota igual ou superior seguem avaliação conforme Quadro
3 a seguir:
QUADRO 3
(A) Avaliação do Projeto Técnico (1 a
10 pontos) Só seguirão para análise e
classificação os que nota igual ou
superior a 4 pontos
Conforme Formulário de Pontuação (Anexo
vi)
| Deo6odages | médio | 30 |
| Acimade0800 | muitoalto | 10 |
| Númerodehabitantes | Pontos |
Do ménsooo | so |
20
10
Vínculo
(B) Índice de Desenvolvimento
Humano
(C) Característica Demográfica
(D) Implementação de núcleos em
locais que tiveram a infraestrutura
financiada pelo Governo Federal
(E) Equipe de Trabalho PST Padrão
(Estados, Distrito Federal,
Municípios)
Equipe disponibilizada pela Entidade
para participação no Programa
(F) Perfil do público/Território a ser
atendido (povos indígenas,
quilombolas, comunidades
tradicionais, ribeirinhas e rural).
Professores do quadro de funcionários
Do stogiários | 40 |
| Nsoinformado/Outro | | 0 |]
| Perfildo Público /Território Atendido | Pontos |
[o Acimadeos(três) | so |]
[| nãoinformado [oo
(A) Avaliação do Projeto Técnico, a nota mínima necessária para seguir para análise e classificação é de 24 pontos, conforme quadro 2;
(B) Índice de Desenvolvimento Humano e (C) Característica Demográfica, serão avaliados de acordo com a local de implementação do
programa;
(D) Implementação de núcleos em locais que tiveram a infraestrutura financiada pelo Governo Federal, as propostas de trabalho que
identificarem preferencialmente no item “Dados dos Núcleos” que implementarão núcleos em locais que tiveram a infraestrutura financiada
pelo Governo Federal;
(E) Equipe de Trabalho PST Padrão (Estados, Distrito Federal, Municípios), neste tópico deverá ser considerado a disponibilização de
equipe de trabalho da Entidade na participação e desenvolvimento do Programa. Importa destacar que estes profissionais não deveram
constar como contrapartida da Entidade, no caso de Convênios; e
(F) Perfil do público/território a ser atendido (povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, ribeirinhas e rural), para
destacar o atendimento respeitando a diversidade de territórios e população no público do Programa. Ressalta-se que, o perfil deste público
está preceituado no art. 3º, inciso I, do Decreto n.º 6.040/2007.
6.4.6. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no
critério de julgamento (B). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida,
sucessivamente, no critério de julgamento (D) e (E). Caso essas regras não solucionem o empate a questão será decidida pela pontuação
obtida no Projeto Técnico Pedagógico, mediante pontuação descrita no Quadro 2.
6.4.7. Serão eliminadas aquelas propostas que estejam em desacordo com o Edital ou não obtiverem a nota igual ou superior a
24pts na Análise do Projeto Técnico Pedagógico.
6.4.8. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com
base no Quadro 3, sendo considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em
relação a cada um dos critérios de julgamento.
6.4.9. As propostas serão classificadas por modalidade de parceria e agrupamento de regiões. Conforme Quadro 4 a seguir:
Quadro 4
Entidades Municipais/Estaduais (Convênios)
Regiões
Norte/Nordeste
Sul/Centro Oeste
Norte/Nordeste
Sul/Centro Oeste
OSCs (Termo de Colaboração)
Obs: A quantidade de propostas para cada uma dessas categorias estará relacionada a disponibilidade orçamentária, levando em conta a
quantidade de propostas apresentadas nesse edital.
6.4.10. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação aos critérios de julgamento, deverá acarretar a
eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a eliminação da proposta, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição
proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
6.5. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.
6.5.1. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do Ministério
do Esporte na internet (www.esporte.gov.br).
6.6. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar.
6.6.1. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.
6.6.2. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no
prazo de 07 (sete) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será
conhecido recurso interposto fora do prazo.
6.6.3. O recurso a ser interposto no prazo legal deverá ser protocolado eletronicamente, no protocolo digital do Ministério do
Esporte, anexando documento assinado pelo Dirigente máximo, ou representante legal comprovadamente constituído, contendo os
itens contestados e as respectivas razões, justificativas, argumentações e fundamentações.
6.6.4, É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, por via
eletrônica.
6.6.5. Recebido o recurso, imediatamente far-se-á, dentro dos prazos estipulados, a distribuição do mesmo para decisão de
reconsideração, sendo esses analisados e julgados por autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida, motivando e
fundamentando cada uma das alegações da recorrente.
6.6.6. Da decisão que rejeitar as razões recursais não caberá recurso.
6.7. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
6.7.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.
6.7.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua análise e publicar a decisão final do recurso,
devidamente motivada, de forma explícita, clara e congruente, no prazo de 12 (doze) dias corridos, contados do fim do prazo para
recebimento das contrarrazões. Não caberá novo recurso contra esta decisão.
6.8. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais
proferidas (se houver).
6.8.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública
federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo
de seleção.
6.8.2. A homologação não gera direito para o Ente à celebração da parceria.
7. DOS PROCEDIMENTOS DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA: :. is EN ; de
71. Todos os atos e os procedimentos relativos à celebração das parcerias serão realizados no sistema Transferegov, aberto à
consulta pública, obedecendo os requisitos de celebração estabelecidos na Portaria Interministerial n.º 424/2016 atualizada e Lei n.º
13.019/2014, regulamentada pelo Decreto n.º 8.726/2016.
8. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
8.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes da Funcional
Programática 27.812.5026.20JP.0001.
8.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital são provenientes de previsão expressa na Lei
Orçamentária Anual/LOA vigente e na Ação Orçamentária 20)P — Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social — prevista no Plano Plurianual.
8.3. As ações financiáveis do Programa Segundo Tempo Padrão, estão descritas na Diretriz - Anexo |, com o valor estimado,
conforme a seguir:
8.3.1. R$ 181.280,00 (cento e oitenta e um mil, duzentos e oitenta reais) para a implementação de 01 (um) núcleo do Programa
Segundo Tempo Padrão; e
8.3.2. R$ 629.140,00 (seiscentos e vinte e nove mil, cento e quarenta reais) para a implementação de 03 (três) núcleos do
Programa Segundo Tempo Padrão.
8.4. O exato valor a ser repassado será definido no Instrumento de celebração da parceria, observada a proposta apresentada
pelo ente selecionado.
8.5. As parcerias deverão ser executadas com estrito atendimento às cláusulas pactuadas no Instrumento de celebração da
parceria, sendo observadas as vedações contidas na Portaria Interministerial n.º 424/2016 atualizada e Lei n.º 13.019/2014,
regulamentada pelo Decreto n. 8.726/2016.
8.6. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o
interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas.
8.7. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos
proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.
9.1. Nos casos de celebração mediante Termo de Convênio, a contrapartida deverá ser apresentada em conformidade com as
disposições constantes da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO vigente, cuja previsão será contemplada no âmbito do Programa a ser
cadastrado, por esta SNEAELIS do Ministério do Esporte, no Sistema Eletrônico Transferegov.
9.2. Para a comprovação da contrapartida, exclusivamente financeira, os Convenentes deverão apresentar Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida e deverá estar devidamente assegurada previamente à celebração do convênio, previsto em sua Lei
Orçamentária Anual — LOA.
9.3. Em conformidade com o art. 18 da Portaria Interministerial nº 424/2016, a contrapartida será calculada sobre o valor
total do objeto e deverá ser depositada na conta bancária do Convênio, de acordo com os prazos estabelecidos no Cronograma de
Desembolso.
9.4. Para as parcerias formalizas por meio de Termo de Colaboração não há previsão de contrapartida, conforme Lei n.º
13.019/2014.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS: Uia Viga ad VERER SRA nie
10.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério do Esporte na internet
(www.esporte.gov.br), com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do
Edital.
10.2. A Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNEAELIS resolverá os casos
omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração
pública.
10.3. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por
vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
10.4. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados
em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele
contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do
fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da
falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas
e/ou aplicação das sanções.
10.5. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no
Chamamento Público serão de inteira responsabilidade dos concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização
por parte da administração pública.
10.6. A SNEAELIS não se responsabiliza por erros no Sistema Eletrônico Transferegov, pelo envio da documentação exigida, por
falta de energia elétrica, por casos fortuitos ou de força maior, bem como pelas inscrições que apresentarem dados incorretos,
incompletos ou inverídicos e os consequentes prejuízos ao atendimento do disposto neste Edital, em especial os prazos definidos.
10.7. Os instrumentos celebrados terão sua eficácia condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União,
que será providenciada pela SNEAELIS, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.
10.8. Quando necessário, a SNEAELIS poderá solicitar, a qualquer momento, outros documentos complementares à proposta.
10.9. Quando necessário e de acordo com as características do objeto da parceria, deverão ser observadas medidas de
acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com as características do objeto da parceria e em
conformidade com a Lei n.º 13.146/2015.
10.10. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo | — Diretriz do Programa;
Anexo IT — Modelo de Projeto Técnico Pedagógico;
Anexo III — Atestado de Capacidade Técnica;
Anexo IV — Declaração de Contrapartida, quando couber;
Anexo V- Declaração de Cessão de Espaço Físico;
Ancxo VI - Formulário de Pontuação do Projeto Técnico Pedagógico.
Anexo VII - Minuta de Termo de Convênio; e
Anexo VIII - Minuta de Termo de Colaboração.
Brasília-DF, 26 de maio de 2023.
ANA BEATRIZ MOSER
Ministra de Esporte
seil 3
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Ana Beatriz Moser, Ministra de Estado do Esporte, em 26/05/2023, às 18:12, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no 5 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República. .
autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.cidadania, gov.br/sei-autenticacao, informando o código
verificador 14001000 e o código CRC F6C9C318.
0.1.
Referência: Processo nº 71000.035076/2023-07 SEI nº 14001000

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