| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Regulamente as atividades individuais e coletivas nos espaços urbanos através do Código de Posturas Municipal, ampliando a ação da Guarda Civil Municipal e da fiscalização. |
| native_id | 19399 |
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VEREADOR EDUARDO PEREIRA INDICAÇÃO N® i^3/o20^ Estado de São Paulo Protocolo: Data: _/__/. (X) Aprovado em l Hora siden zada Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bertioga que regulamente as atividades individuais e coletivas nos espaços urbanos através do Código de Posturas Municipal, ampliando a ação da Guarda Civil Municipal e da fiscalização. JUSTIFICATIVA O município de Bertioga possui várias leis que poderiam estar regulamentadas de forma uniforme através do Código de Posturas, legislação que estabelece várias normas, também conhecida como Posturas Municipais, que disciplina as normas de conduta para o convívio e o desempenho de atividades individuais e coletivas nos espaços urbanos. O Código de Posturas estabelece diversas normas que visam melhorar a organização da cidade. Na prática, as posturas disciplinam limites e parâmetros para a produção de ruídos, o uso e a manutenção de espaços públicos como calçadas e praças e o uso de engenhos de publicidade, dentre outros parâmetros de convivência no espaço urbano de forma a complementar o Plano Diretor, Código Tributário. Ação da Guarda Civil Municipal e Fiscalização. Muitas questões que na prática ainda estão mal resolvidas como; moradores de rua, excesso de ruídos por amplificador de som dentre outras, pode ser amparado por essa importante norma "O Código de Posturas". V/ncfe a mim, todos os que estais cansados e oprimidos, e eu vos aiiviarei. Mateus 11:28