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← Bertioga (SP)

materia nº 193/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 193 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaRegulamente as atividades individuais e coletivas nos espaços urbanos através do Código de Posturas Municipal, ampliando a ação da Guarda Civil Municipal e da fiscalização.
native_id19399

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
INDICAÇÃO N® i^3/o20^
Estado de São Paulo
Protocolo:
Data: _/__/.
(X) Aprovado
em l
Hora
siden
zada
Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de
Bertioga que regulamente as atividades individuais e coletivas nos
espaços urbanos através do Código de Posturas Municipal, ampliando a
ação da Guarda Civil Municipal e da fiscalização.
JUSTIFICATIVA
O município de Bertioga possui várias leis que poderiam estar
regulamentadas de forma uniforme através do Código de Posturas, legislação
que estabelece várias normas, também conhecida como Posturas Municipais,
que disciplina as normas de conduta para o convívio e o desempenho de
atividades individuais e coletivas nos espaços urbanos.
O Código de Posturas estabelece diversas normas que visam
melhorar a organização da cidade. Na prática, as posturas disciplinam limites
e parâmetros para a produção de ruídos, o uso e a manutenção de espaços
públicos como calçadas e praças e o uso de engenhos de publicidade, dentre
outros parâmetros de convivência no espaço urbano de forma a
complementar o Plano Diretor, Código Tributário. Ação da Guarda Civil
Municipal e Fiscalização.
Muitas questões que na prática ainda estão mal resolvidas como;
moradores de rua, excesso de ruídos por amplificador de som dentre outras,
pode ser amparado por essa importante norma "O Código de Posturas".
V/ncfe a mim, todos os que estais cansados e oprimidos, e eu vos aiiviarei.
Mateus 11:28

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