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← Bertioga (SP)

materia nº 200/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 200 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaImplantação de assistência técnica para projeto e construção de habitação de interesse social.
native_id19406

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
INDICAÇÃO N°
Protocolo:
Data; Hora:
Ofício:
Aorovado na SO. realizada
^ só- it:^^adendo
Presidente
Na^xèrefcK) da 0dM)d#nd8
Assunto: implantação de assistência técnica para projeto e
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a seguinte
indicação:
Muito em breve. Bertioga terá cerca de 2mil residências
regularizadas. A Administração pública já entregou mais
1mil REURBs através do programa Regulariza Bertioga.
Nesta primeira fase, com a regularização, nasce uma nova
matrícula. É vida nova no terreno! Já na segunda fase, os imóveis vão
precisar de aprovação do projeto na prefeitura, para que se possa
garantir a carta de habite-se, e valorizar ainda mais o bem que
certamente foi fruto de uma vida de muito esforço.
Para que essa legalização aconteça, é necessário que haja
um profissional, arquiteto ou engenheiro, responsável pela obra, caso
contrário, ela se tornará clandestina e Ilegal, ficando passível de
autuação, muita, embargo e até demolição, como rege o código de obras.


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