| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Implantação de assistência técnica para projeto e construção de habitação de interesse social. |
| native_id | 19406 |
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Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária INDICAÇÃO N° Protocolo: Data; Hora: Ofício: Aorovado na SO. realizada ^ só- it:^^adendo Presidente Na^xèrefcK) da 0dM)d#nd8 Assunto: implantação de assistência técnica para projeto e CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a seguinte indicação: Muito em breve. Bertioga terá cerca de 2mil residências regularizadas. A Administração pública já entregou mais 1mil REURBs através do programa Regulariza Bertioga. Nesta primeira fase, com a regularização, nasce uma nova matrícula. É vida nova no terreno! Já na segunda fase, os imóveis vão precisar de aprovação do projeto na prefeitura, para que se possa garantir a carta de habite-se, e valorizar ainda mais o bem que certamente foi fruto de uma vida de muito esforço. Para que essa legalização aconteça, é necessário que haja um profissional, arquiteto ou engenheiro, responsável pela obra, caso contrário, ela se tornará clandestina e Ilegal, ficando passível de autuação, muita, embargo e até demolição, como rege o código de obras.