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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ax, /23
“REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 140, DE 03 DE MAIO DE
2.023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 140, de 03 de maio de 2.023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Visando dar luz aos ditames jurisprudenciais que infelizmente limitam a forma
de fiscalização dos atos do Executivo por parte desta Casa de Leis, a apenas às
hipóteses já existentes no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município,
apresentamos proposta de revogação de Resolução apresentada.
Frente ao exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, ao qual!
observado os requisitos do inciso I, do parágrafo único do artigo 154 do
Regimento Interno, os Vereadores requerem que a este seja-dado o rito de
Protocolo. e US
pata 4) No | ADO
Hora 13:43 -
Funcionário.
SA RAY
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