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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaTRANSFERE E PERMUTA ÁREA VERDE COM ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO PARA MANTER AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO RIVIERA DE SÃO LOURENÇO E DESAFETA ÁREAS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E AS TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIRETO REAL DE USO À AARSL, PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS DOS MÓDULOS 13 E 25 E TORRES DE CARGA DOS MÓDULOS 11 E 14, DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id19412

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Publicado — Publicada a Lei Complementar Municipal 181/2023 - BOM 1119
2023-07-28 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-07-27 Incluído na Ordem do Dia — 2ª Discussão e Redação Final
2023-07-26 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2023-07-19 Incluído na Ordem do Dia — 2ª Discussão e Redação Final
2023-07-19 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-07-18 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-07-17 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-07-05 retirado da pauta por falta de quórum regimental — —
2023-07-03 Incluído na Ordem do Dia — Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial
2023-06-28 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2023-06-26 Incluído na Ordem do Dia — Votação do Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9

Prefeitura do. Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Fo 09
Estância edredon :
oro. 3223
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR cotas
Transfere e permuta área verde
com área Institucional do
Município para manter as mesmas
características do empreendimento
Riviera de São Lourenço e
desafeta áreas da classe dos bens
de uso comum do povo e as
transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, bem
como autoriza a concessão do
direto real de uso à AARSL, para
instalação de Estação Elevatória de
Esgotos dos Módulos 13 e 25 e
Torres de Carga dos Módulos 11 e
14, da Riviera de São Lourenço,
nos termos que especifica.
Art. 1º Transfere e permuta áreas públicas denominadas no Memorial
Descritivo da Riviera de São Lourenço como SISTEMA DE RECREIO, consideradas
como áreas verdes no cômputo de áreas desta natureza, com área institucional, dentro
do Módulo 24, alterando a destinação das mesmas conforme a seguir descrito:
“Área 01, localizada “no Sistema de Recreio”, consideradas como
área verde de reserva da implantação do Loteamento Riviera de São
Lourenço, com acesso pela marginal da Rodovia Rio-Santos (BR-
101), com a finalidade de implantação do Terminal Rodoviário e
Heliponto em área institucional do Município de Bertioga:
O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com
coordenadas U T M Este (X) 394.030,01 e Norte (Y) 7.368.450,44; do
vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 161º47'59", em
uma distância de 59,45 m; do vértice 2 com coordenadas UT M Este
(X) 394.048,58 e Norte (Y) 7.368.393,96 segue em direção até o
vértice 3 em desenvolvimento de curva circular com 77,99 m,
formado por arco de raio 50,00 m e ângulo central 89º22'29"; do
vértice 3 com coordenadas U T M Este (X) 393.985,64 e Norte (Y)
7.368.425,33 segue em direção até o vértice 4 no azimute 251º47'58",
em uma distância de 151,50 m; do vértice 4 com coordenadas UT M
Este (X) 393.841,72 e Norte (Y) 7.368.378,01 segue em direção até o
vértice 5 no azimute 341º45'52", em uma distância de 10,00 m;
finalmente do vértice 5 com coordenadas U T M Este (X) 393.838,59 e
Norte (Y) 7.368.387,51 segue até o vértice 1, (início da descrição),
no azimute de 71º48'06", na extensão de 201,50 m, fechando assim
uma área de 2.610,99 m.
Fica permutada a Área 1 com a área 2, localizada na Área
Institucional do Loteamento Riviera de São Lourenço, com acesso
Defeito fura do Município de Beni CAD
Estado de São Paulo
Estância Badnednia Era
Sala 23
pela marginal da Rodovia Rio-Santos (BR-101), com a finalidade de
reserva de área Verde, permutada com a área 1 de sistema de recreio.
Área 02, localizada na Área Institucional do Loteamento Riviera de
São Lourenço, com acesso pela marginal da Rodovia Rio-Santos (BR-
101).
O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com
coordenadas UT M Este (X) 393.998,95 e Norte (Y) 7.368.153,21; do
vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 230º39'55", em
uma distância de 95,34 m; do vértice 2 com coordenadas U T M Este
(X) 393.925,21 e Norte (Y) 7.368.092,78 segue em direção até o
vértice 3 em desenvolvimento de curva circular com 51,91 m,
formado por arco de raio 40,51 m e ângulo central 73º25'23"; do
vértice 3 com coordenadas UT M Este (X) 393.878,58 e Norte (Y)
7.368.105,85 segue em direção até o vértice 4 no azimute 341º41'28",
em uma distância de 7,19 m; finalmente do vértice 4 com
coordenadas U TM Este (X) 393.876,32 e Norte (Y) 7.368.112,68
segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 71º42'39",
na extensão de 129,15 m, fechando assim uma área de 2.610,99 m?.
Art. 2º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e
transferida para a dos bens patrimoniais do Município as áreas de terreno, a seguir
descritas, que são frações de áreas dos Sistemas de Recreio AV. 07-3 —- Módulo 14, AV.
10-1 - Módulo 11, AV. 07-2 - Módulo 13/14 e AV. 02-2 — Módulo 25:
“Área para implantação da Estação Elevatória de Esgotos do Modulo
13 — EEMIS:
Inicia-se no ponto junto a Passagem de Pedestres PP-13/14-E/J-01/18
eo lote 0! da Quadra E do Modulo 13, segue confrontando com a
Passagem de Pedestres PP-13/14-E/J-01/18 por 3,00m (três metros),
deflete a direita e segue confrontando com o Sistema de Recreio AV
07-2 por 7,00m (sete metros), onde deflete a esquerda e segue por
5,45m (cinco metros e quarenta e cinco centímetros), onde deflete a
direita e segue por 9,08m (nove metros e oito centimetros), onde
deflete a direita e segue por 8,45m (oito metros e quarenta e cinco
centimetros) e finalmente deflete a direita e segue por 16,08m
(dezesseis metros e oito centímetros), sempre confrontando com o
Sistema de Recreio AV 07-2, até encontrar o ponto inicial desta
descrição, encerrando a área de 97,72m? (noventa e sete metros e
setenta e dois decimetros quadrados).
Área para implantação da Estação Elevatória de Esgotos do Modulo
25 — EEM2S:
Inicia-se no alinhamento direito da Av. Marginal a 1.610,69m (hum
mil, seiscentos e dez metros e sessenta e nove centímetros) do seu
início, segue pelo alinhamento da Av. Marginal por 8,45m (oito
Estado de São Paulo
Estância Dulorednic 334 as
metros e quarenta e cinco centimetros), onde deflete a esquerda e
segue por 9,08m (nove metros e oito centímetros) confrontando com o
Sistema de Recreio AV 02-2, onde deflete a esquerda e segue por
8,45m (oito metros e quarenta e cinco centimetros), onde deflete a
esquerda e segue por 9,06m (nove metros e seis centimetros), sempre
confrontando com o Sistema de Recreio AV 02-2, até encontrar o
ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 76,72m? (setenta
e seis metros e setenta e dois decimetros quadrados).
Área para implantação da Torre de Carga — TC02 no Módulo 11:
Inicia-se no alinhamento esquerdo da Avenida da Orla SL-A, a
500,00m (quinhentos metros) de seu início, segue pelo alinhamento da
Avenida da Orla SL-A por 5,00m (cinco metros), deflete a esquerda e
segue por 5,00m (cinco metros) confrontando com o Sistema de
Recreio AV 10-1, onde deflete a esquerda e segue por 5,00m (cinco
metros), onde deflete a esquerda e segue por 5,00m (cinco metros),
sempre confrontando com o Sistema de Recreio AV 10-1, até
encontrar o ponto inicial desta descrição, encerrando a área de
25,00m? (vinte e cinco metros quadrados).
Área para implantação da Torre de Carga — TC15 no Modulo 14:
Inicia-se no alinhamento direito da Avenida SL-Iº a 693,03m
(seiscentos e noventa e três metros e três centimetros) de seu início,
segue pelo alinhamento da Avenida SL-1º por 4,50m (quatro metros e
cinquenta centimetros), deflete a direita e segue por 4,4Im (quatro
metros e quarenta e um centímetros) confrontando com o Sistema de
Recreio AV 07-3, onde deflete a direita e segue por 4,50m (quatro
metros e cinquenta centimetros), onde deflete a direita e segue por
44lm (quatro metros e quarenta e um centimetros), sempre
confrontando com o Sistema de Recreio AV 07-3, ate encontrar o
ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 19,85m?
(dezenove metros e oitenta e cinco decimetros quadrados). "
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à AARSL -
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, concessão de direto
real de uso das áreas descritas no art. 2º, desta lei complementar, visando à implantação
da Estação Elevatória de Esgotos e Torres de Carga da rede coletora e de tratamento de
esgotos do loteamento Riviera de São Lourenço.
Art. 4º Todas as instalações fixas implantadas incorporar-se-ão,
imediatamente, ao patrimônio público.
Art. 5º Sem prejuízo das demais determinações do Termo de
Concessão de Direito Real de Uso, ficará a concessionária obrigada a:
a) realizar a manutenção, conservação, limpeza e segurança na área de
construção;
Estado de São Paulo
Per OS.
vm 384123
b) efetuar o pagamento de despesas com água, energia elétrica, esgoto,
telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças cartoriais de competência municipal,
estadual, federal ou de autarquias, ocorridas durante a concessão de uso da área;
c) prestar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pela
Prefeitura.
Art. 6º Na hipótese de resolução da concessão será transferida ao
Município a administração das áreas, seus equipamentos e espaços, livres de quaisquer
ônus e em perfeitas condições de uso.
Art. 7º A concessionária não poderá transferir os direitos emanados
da concessão, as edificações, acessões e benfeitorias ou oferecê-los em garantia para
fins comerciais, bancários ou particulares, sob qualquer pretexto.
Art. 8º A construção de quaisquer benfeitorias ou acessões nos locais
da concessão, sejam elas necessárias ou voluptuárias, dependerá sempre de prévia
autorização da Prefeitura e, uma vez concluídas, incorporar-se-ão, automaticamente, ao
patrimônio municipal.
Art. 9º Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso constará a
Cláusula expressa prevendo que os imóveis descritos no art. 1º desta Lei Complementar
reverterão ao Município, sem direito de indenização, a qualquer título, caso a
concessionária dê aos imóveis destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei
Complementar.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei Complementar e;
publicação, revogadas as disposições-emr ári
a-em vigor na data de sua
Bertioga, 26/de junho de 202 99/2023 — apenso ao de n.
11764/2022)
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Prefeitura do Município de Bertioga
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Po Fo) 2
MENSAGEM EXPLICATIVA “ro 334 la3
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que “Transfere e permuta área verde com
área Institucional do Município para manter as mesmas características do
empreendimento Riviera de São Lourenço e desafeta áreas da classe dos bens de uso
comum do povo e as transfere para a dos bens patrimoniais do Município, bem como
autoriza a concessão do direto real de uso à AARSL, para instalação de Estação
Elevatória de Esgotos dos Módulos 13 e 25 e Torres de Carga dos Módulos 11 e 14, da
Riviera de São Lourenço, nos termos que especifica”, pelos seguintes motivos:
Fora constatada a necessidade de implantação de Estação de
Transbordo e futuro Terminal Rodoviário e Heliponto, em área denominada
institucional B, do loteamento Riviera de São Lourenço, módulo “24”.
Para realização da referida implantação se faz necessária a desafetação
das áreas demarcadas, como sistema de Recreio AV- 02-1, que será incorporada a área
institucional B e desafetação de parte da área Institucional que será incorporada como
sistema de Recreio AV-02-01.
A transferência e permuta aqui tratada não implicará em alteração das
metragens e proporcionalidade das áreas de domínio público, garantindo o melhor
aproveitamento para as finalidades propostas na implantação do equipamento público.
O Memorial de Loteamento do Loteamento Riviera de São Lourenço,
devidamente registrado na matrícula 16.622, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de
Santos, previu a execução, pelas Loteadoras, entre outros, do Projeto de Coleta de
Esgotos aprovados pela SABESP, através do Ofício SAE 117/81.
Vale ressaltar que no próprio Memorial de Loteamento foi previsto e
registrado a criação da Sociedade Civil dos Amigos da Riviera de São Lourenço,
atualmente denominada Associação Amigos da Riviera de São Lourenço — AARSL, que
tem como associados os proprietários dos imóveis localizados no loteamento com o
objetivo precípuo de zelar pela conservação, manutenção e melhoria dos serviços e dos
equipamentos, pelo meio ambiente, pela segurança dos moradores e pelo cumprimento
das normas urbanísticas e de trânsito no loteamento.
A criação da AARSL se deu para fins de atender a demanda pela
conservação dos equipamentos privados/públicos por utilidades e por serviços por parte
dos proprietários e ocupantes dos imóveis, tendo dentre as suas finalidades, duas
descritas no Estatuto Social da AARSL, que transcrevemos abaixo:
“a) zelar pela conservação, manutenção, reparação e melhoria dos
serviços e equipamentos servientes ao Plano no âmbito de suas
possibilidades” e
Estado de São Paulo
Prefeitura do Munccífio de Benticça
a
Pr:
É slne edredon c
“b) gestionar, junto aos poderes públicos competentes, a regular
prestação dos serviços públicos, inclusive para conservação,
manutenção, reparação e melhoria do sistema viário e do sistema de
áreas verdes e institucionais do Plano, assim como, subsidiariamente
ou através de convênio com os mesmos poderes, auxiliar ou prover a
prestação de tais serviços; ”
A AARSL opera todo o sistema isolado de captação e tratamento de
água e esgoto, de maneira totalmente autônoma, provendo as necessidades de
saneamento básico da Riviera de São Lourenço, desde a sua constituição, todos
implantados pelos empreendedores do loteamento conforme Plano Urbanístico
aprovado, permanecendo responsável pelo esgotamento sanitário, como forma de
preservar a qualidade ambiental do Loteamento.
Os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
encontram-se devidamente licenciados/autorizados pela CETESB - Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo, conforme PARECER TÉCNICO - Processo Nº
25/00119/09 — Nº 25100026 — Data: 05/10/2010 - Assunto: Parecer técnico para a
Estação de Tratamento de Água — ETA particular pertencente ao Loteamento Riviera de
São Lourenço e Conforme PARECER TÉCNICO -— Processo Nº 25/00057/11 — Nº
25100039 — Data: 28/08/2012 - Assunto: Parecer técnico do Sistema de Tratamento de
Esgotos Sanitários — ETE do Loteamento Riviera de São Lourenço.
A captação de água e lançamento de efluentes são objeto de outorga
de uso de recursos hídricos emitida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica -
DAAE em nome da própria AARSL, conforme Portaria nº 4145, de 5 de Agosto de
2019 - em nome da própria AARSL.
O atestado pela Prefeitura do Município de Bertioga, quanto ao
sistema de gestão da AARSL: “apresenta bons resultados de eficiência da gestão
ambiental, o que pode ser demonstrada pela certificação ISO 14.001, a primeira no
mundo a ser concedida para um bairro,” conforme consta do Plano de Saneamento
Básico do Município de Bertioga - Abastecimento de Água Potável e Esgotamento
Sanitário — 2017.
A AARSL vem atendendo plenamente todas as normas ambientais, de
recursos hídricos e de potabilidade da água, alcançando a totalidade dos usuários
localizados na Riviera de São Lourenço.
Considerando o quanto previsto na Lei Federal nº 14.026, de 2020
(Novo Marco Legal do Saneamento Básico), que veda a celebração de novos contratos
de programa para a prestação dos serviços de saneamento básico, a inclusão da área do
loteamento Riviera de São Lourenço na “área atendível” não é mais possível.
Isso porque, a inserção de novas localidades de atendimento no
Contrato de Programa poderia ser caracterizada como uma nova contratação de serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por instrumento não mais admitido
pela legislação vigente e na Lei Federal nº 11.445, de 2007, no seu art. 45, 81º, já previa
que desde sua edição que “na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão
DPuefeitura do. Munccífio de Berticga
Estado de São Paulo
Esânee ma. IBeloreto peca
sta 122
admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação
final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e
pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos”.
A situação da prestação dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário na Riviera de São Lourenço enquadra-se exatamente na hipótese
descrita no inciso III do art. 4º, 89º, do Decreto nº 10.588, de 2020:
“$ 9º Não constituem serviço público de saneamento básico:
HI - as ações e os serviços de saneamento básico operados pelos
próprios usuários, por meio de associações comunitárias ou
multicomunitárias.”
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei complementar com a reconhecida competência que
pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Prefeitura do Município de Bentioga
Estado de São Paulo Ã
Estância edmednia »
- Silas
Bertioga, 26 de junho de 2023.
F
OFÍCIO N. 259/2023 - SG
Processo Administrativo n. 4799/2023 ( apenso ao de n. 11764/2022)
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
“Transfere e permuta área verde com área Institucional do Município para manter as
mesmas características do empreendimento Riviera de São Lourenço e desafeta áreas
da classe dos bens de uso comum do povo e as transfere para a dos bens patrimoniais
do Município, bem como autoriza a concessão do direto real de uso à AARSL, para
instalação de Estação Elevatória de Esgotos dos Módulos 13 e 25 e Torres de Carga
dos Módulos 11 e 14, da Riviera de São Lourenço, nos termos que especifica”.
Considerando a relevância que « cercá, O presente projeto de lei,
4 do artigo 153, inciso I, da
Resolução n. 68/2004, Regiment, ayá pal de Bertioga.
Atenciosamente,
Eng.º Caio
Prefeito do
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo b30
Data 26 ob | 202%
Ao Excelentíssimo Vereador Hora — Medo ]
ANTONIO CARLOS TICIANELLI Funcionário Pub, .
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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