Foltcs 0d
Dufeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
& 4] .
Qulêncea elnednia
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6$]:13
Altera a Lei Complementar Municipal n.
95, de 03 de julho de 2013, que dispõe
sobre a consolidação, alteração e
atualização da legislação previdenciária
do Município de Bertioga, nos termos
que especifica.
Art, 1º A Lei Complementar Municipal n. 95, de 03 de julho de 2013, que
dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do
Município de Bertioga, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139...
VI — Para fins de pagamento, a taxa será de R$ 3,11% da folha de
pagamento da remuneração-de-contribuição, devendo o produto da
arrecadação ser contabilizado em conta especifica.
Art. 2º Esta Lei Complenfentã entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga,30 de junho de 2
Q
Forno OA
.. ol
Pro, a40/25
Estado de São Paulo
Estância Balredria
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar Municipal n. 95, de 03
de julho de 2013, que dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação
previdenciária do Município de Bertioga, nos termos que especifica”, pelos seguintes
motivos:
Considerando as informações prestadas através de Ofícios apresentados pelo
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga —
BERTPREV, a Autarquia solicita a alteração da Lei Complementar n. 95, de 03 de julho de
2013, em especial os artigos 139 e 139-A, esclarecendo que a redução da alíquota de 3,11%
para 2,40%, com o advento da Lei Complementar n. 167, de 28 de dezembro de 2021, ao
longo do tempo resultou déficit.
Logo, de acordo com a evolução salarial, bem como as despesas
demonstradas pelo BERTPREV, para manutenção mensal, assim se faz necessária a elevação
da taxa para o percentual de 3,11%, como anteriormente, e ora requerido pelo BERTPREV.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei complementar com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Prefeitura do Município de Bertioga
Procasso nº
3593 / 2023
Providencia e Despacho por Setor |] | | | II
DPO-DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO pe FO .
Despacho:
À
Secretaria da Fazenda
Senhora Secretária
Elaborei o estudo de impacto orçamentário-financeiro com base nos dados colhidos do período de
janeiro de 2022 a junho de 2023.
mea
No atual exercício, a evolução de despesa com o aumento da taxa administrativa será de
« *"oximadamente R$ 457.950,00 e nos dois seguintes será de R$ 1.088.030,70 e R$ 1.327.981,14,
respectivamente.
Quanto a aplicação da despesa de pessoal, estimamos atingir 50,34% em 2023, e nos dois exercícios
subsequentes, 59,37% e 60,91%. Acrescento que neste estudo está incluído o ingresso dos 100 Guardas Civis
e de 100 novos servidores do nível 09.
Acrescento que o estudo de impacto atuarial que deverá ser observado pelo Instituto de Previdência —
Bertprev.
BERTIOGA, 30 de Junho de 2023 12:21
- Fernande.
Estagiária de Contabilida.»
— -
(ma, Wanny Castilho Femandes
Prefeitura do Município de Bertioga
DPO-DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
30 de Junho de 2023 12:21 Usuário: wanny 6216
Folha nº: 1
Prefeitura do Município de Berdiga
Estado de São Paulo
estância Balnearia
Patronal Patronal Evolução da
atual proposta Taxa adminsitrativa
Contrib PMB Contribuição Taxa Contrib PMB Contribuição Taxa
mês Base de contribuição 24,01 21,61 24 24,72 21,61 3,11
jan/22 7.659.227,46 1.838.980,51 1.655.159,05 183.821,46
fev/22 8.862.090,18 2.127.787,85 1.915.097,69 212.690,16
mar/22 9.044.999,74 2.171.704,44 1.954.624,44 217.079,99
abr/22 9.174.559,74 2.202.811,79 1.982.622,36 220.189,43
mai/22 9.170.872,09 2.201.926,39 1.981.825,46 220.100,93
jun/22 9.169.660,84 2.201.635,57 1.981.563,71 220.071,86
jul/22 9.143.083,81 2.195.254,42 1.975.820,41 219.434,01
ago/22 9.277.687,68 2.227.572,81 2.004.908,31 222.664,50
set/22 8.534.077,39 2.049.031,98 1.844.214,12 204.817,86
out/22 8.523.381,12 2.046.463,81 1.841.902,66 204.561,15
nov/22 8.447.621,74 2.028.273,98 1.825.531,06 202.742,92 Total 2022 Taxa Administr
dez/22 7.799.795,39 1.872.730,87 1.685.535,78 187.195,09 2.515.369,37
jan/23 9.341.459,39 2.242.884,40 2.018.689,37 224.195,03
fev/23 9.333.833,94 2.241.053,53 2.017.041,51 224.012,01
mar/23 10.299.697,67 2.472.957,41 2.225.764,67 247.192,74
abr/23 10.463.952,04 2.512.394,88 2.261.260,04 251.134,85
mai/23 10.356.956,99 2.486.705,37 2.238.138,41 248.566,97
jun/23 10.472.061,27 2.514.341,91 2.263.012,44 251.329,47
jul/23 10.500.000,00 2.521.050,00 2.269.050,00 252.000,00 2.595.600,00 2.269.050,00 - 326.550,00 :
ago/23 10.600.000,00: | 2.545.060,00 2.290.660,00 254.400,00 2.620.320,00 2.290.660,00 329.660,00 “Total 2023 Taxa Administr Taxa Administr
set/23 10.700.000,00 2.569.070,00 2.312.270,00 256.800,00. - 2.645.040,00 2.312.270,00 332.770,00 2,40% 2,40% e 3,11%
out/23 10.800.000,00 2.593:080,00 2.333.880,00 259.200,00 ' 2.669.760,00 2.333.880,00 335.880,00 . 2.994.431,07 3.452.381,07
nov/23 10.900.000,00 2.617.090,00 2.355.490,00 261.600,00 2.694.480,00 2.355.480,00 338.990,00
2.641.100,00 2.377.100,00 264.000,00 2.719.200,00 2.377.100,00 342.100,00 a
dez/23 11.000.000,00
jan/24 11.100.000,00 2.665.110,00 2.398.710,00 286.400,00 2.743:920,00 2.398.710,00 345.210,00 EE . su
fev/24 12.172.160,00 2.922.535,62 2.630.403,78 292.131,84 3.008.957,95 2.630.403,78 378.554,18 ç
mar/24 12.322.160,00 2.958.550,62 2.662.818,78 295.731,84 3.046.037,95 2.662.818,78 383.219,18 - Por
abr/24 12.472.160,00 2.994.565,62 2.695.233,78 299.331,84 3.083.117,95 2.695.233,78 387.884,18 Oi
mai/24 12.622.160,00 3.030.580,62 2.727.648,78 302.931,84 3.120.197,95 2727648718 | 392.549,18 á o
Jun/24
jul/24
ago/24
set/24
out/24
nov/24
dez/24
Jan/25
fev/25
mar/25
abr/25
mai/25
jun/25
jul/25
ago/25
set/25
out/25
nov/25
dez/25
12.772.160,00
12.922.160,00
13.072.160,00
13.222.160,00
13.372.160,00
13.522.160,00
13.672.160,00
13.822.160,00
14.997.043,60
15.147.043,60
15.297.043,60
15.447.043,60
15.597.043,60
15.747.043,60
15.897.043,60
16.047.043,60
16.197.043,60
16.347.043,60
16.497.043,60
Prefeitura do Município de serdiga
Estado de São Paulo
Estância Balnearia
)
3.066.595,62
3.102.610,62
3.138.625,62
3.174.640,62
3.210.655,62
3:246.670,62
3.282.685,62
3.318.700,62
3.600.790,17
3.636.805,17
3.672.820,17
3.708.835,17
3.744.850,17
3.780.865,17
3.816.880,17
3.852.895,17
3.888.910,17
3.924.925,17
3.960.940,17
2.760.063,78
2.792.478,78
2.824.893,78
2.857.308,78
2.889.723,78
2.922.138,78
2.954.553,78
2.986.968,78
3.240.861,12
3.273.276,12
3.305.691,12
3.338.106,12
3.370.521,12
3.402.936,12
3.435.351,12
3.467.766,12
3.500.181,12
3.532.596,12
3.565.011,12
306.531,84
310.131,84
313.731,84
317.331,84
“320.931,84
324.531,84.
328.131,84
331.731,84
359.929,05
363.529,05
367.129,05
370.729,05
374.329,05
377.929,05
381.529,05
385.129,05
388.729,05
392.329,05:
395.929,05
3.157.277,95
3.194.357,95
3.231.437,95
3.268.517,95
3.305.597,95
3.342.677,95
3.379.757,95
3.416.837,95
3.707.269,18
3.744.349,18
3.781.429,18
3.818.509,18
3.855.589,18
3.892.669,18
3.929.749,18
3.966.829,18
4.003.909,18
4.040.989,18
4.078.069,18
2.760.063,78
2.792.478,78
2.824.893,78
2.857.308,78
2.889.723,78
2.922.138,78
2.954.553,18
2.986.968,78
3.240.861,12
3.273.276,12
3.305.691,12
3.338.106,12
3.370.521,12
3.402.936,12
3.435.351,12
3.467.766,12
3.500.181,12
3.532.596,12
3.565.011,12
397.214,18
401.879,18
406.544,18
411.209,18
415.874,18
420.539,18
425.204,18
429.869,18
466.408,06
471.073,06
475.738,06
480.403,06
485.068,06
489.733,06
494.398,06
499.063,06
503.728,06
508.393,06
513.058,06
Total 2024
Total 2025
Taxa Administr Taxa Administr
2,40% 3,11%
3.677.850,24 4.765.880,94
Taxa Administr Taxa Administr
2,40% 3,11%
4.488.951,35 5.816.932,79
Departamento de Planejamento e Orçamento
30.06.2023
-- DATA
PROJEÇÃO
Prefeitura do Município de Berdoga
Estado de São Paulo
Estância Balnearia
)
Estudo de Impacto Orçamentario-Financeiro
Atendimento aos Artigos 16,17 e 20 da Lei 101/00 Responsabilidade Fiscal
| RECEITA C. LIQUIDA
682.855.443,70
642.821.344,20
698.024.491,21
760.421.052,68
AJUSTADA
Limite Máximo (incisos 1,
N, IN, art. 20 da LRF) 54,00%
Limite Prudencial
(parágrafo único, art. 22 51,30%
dep
Limite de Alerta (inciso
rea fineiso 48,60%
do 51º do art. 59 da LRF)
* Ajustes Realizados -
DESPESA DE IMPACTO
PESSOAL ANO PESSOAL CIVIL
259.022.003,87
328.617.090,29 538.447,79
414.448.073,35 605.969,14
463.147.469,58 675.231,42
70,00%
60,00%
50,00%
40,00%
30,00%
10,00%
0,00%
Fersê: Despesa com Pessoal 37,93%
el. Máximo
54,00%
51,30%
48,60%
ENCARGOS”
157.926,98
177.731,02
198.045,68
IMPACTO IMPACTO !
PESSOAL + SOBRE À
ENCARGOS
- 0,00%
696.374,77 0,11%
DOF - Departamento de Planejamento e Orçamento
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 — Centro — Bertioga
Telefone: 13 3319-8093
37,93%
50,34%.
59,37%
54,00%
51,30%
48,60%
Druofeito fura do Município de Bentioga
Estado de São Paulo
Estância º alnedria
Bertioga, 30 de junho de 2023.
OFÍCIO N. 276/2023 - SG
Processo Administrativo n. 3593/2023
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei
Complementar Municipal n. 95, de 03 de julho de 2013, que dispõe sobre a consolidação,
alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de Bertioga, nos termos
que especifica”.
Considerando a relevância q
Regime de Urgência Especial, nos termos dd
Regimento Interno da Câmara Munieipa ê
cerca o presente projeto de lei, requeremos o
igo 153, inciso I, da Resolução n. 68/2004,
Atencigsamente,
AMARA MIINIGIPAL DE BERTIOGA.
mmnarn aura
Protocolo, 59
Data dO) Ab | 2223
Hora Mo 122
Funcionário,
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga