Câmara Municipal de Beniioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Folhas 02
Proc. 345/93
PROJETO DE LEINº 035 /2023.
Cri ces JGA
A “Institui o programa Respeito Tem Nome
: “e + 2023 voltado à promoção da cidadania de pessoas
BA Too LGBTQIA+ no município de Bertioga e dá
outras providências.”
Autora: Renata da Silva Barreiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído o programa Respeito Tem Nome,
que assegura a cidadania e dignidade de pessoas trans e travestis no municipio
de Bertioga.
Art. 2.º São diretrizes do Programa Respeito tem Nome:
| - Ofertar um programa de garantia de acesso à justiça
social por meio da retificação do prenome e gênero nos documentos,
garantindo autonomia e cidadania para a população de pessoas LGBTQIA+;
II - Desenvolver ações de enfrentamento ao preconceito e
à discriminação contra pessoas LGBTQIA+, principalmente em respeito à
expressão de sua identidade de gênero, sua orientação sexual e ao uso do
nome pelo qual se autodeclaram;
IN - Orientar os departamentos administrativos vinculados
ao Poder Público Municipal a respeito da existência e dos objetivos do
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária Folhas, 03
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Proe, 31$lo3
programa, sobretudo para promover a facilitação do acesso a documentos
necessários à retificação;
IV - Encaminhar e auxiliar as pessoas beneficiárias do
programa na adesão a outros projetos da Prefeitura de Bertioga, ou de outras
administrações, bem como na obtenção de outros benefícios a que possam
fazer jus;
V- Capacitar e sensibilizar permanentemente os servidores
da Administração Direta, Indireta e Autárquica para oferta de atendimento
qualificado e humanizado a pessoas LGBTQIA+, observados os princípios da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
VI - Acolher, orientar e informar os cidadãos sobre os
procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis para
retificação de prenome e gênero de pessoas LGBTQIA+
Art. 3.º No âmbito do Programa Respeito tem Nome, será
garantido o acesso à retificação de prenome e gênero da população de pessoas
trans e travestis, por meio da oferta gratuita das certidões de protesto, bem
como dos emolumentos cartoriais referentes ao requerimento de retificação de
prenome e gênero, a serem pagos no valor da tabela vigente à época
correspondente conforme tabelas oficiais, nos termos da Lei Estadual nº
11.331, de 26 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único - Incluem-se na isenção de que trata o
caput deste artigo:
| - As taxas para emissão de certidões de nascimento e
casamento atualizadas;
Il - O transporte dos documentos entre cartórios, no caso
de a pessoa solicitante não ter o registro de nascimento na mesma cidade da
solicitação;
WI - As taxas para a emissão de segunda via de documentos
oficiais, após a retificação de prenome e gênero.
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Eudância Bal, . Foihas, o“
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Art. 4.º O processo de retificação deverá ser orientado por
protocolo do órgão ou departamento administrativo vinculado à Prefeitura de
Bertioga com a competência para desenvolver ações de combate à
homotransfobia e de respeito à diversidade sexual.
$ 1º - O Portal de Atendimento da Prefeitura de Bertioga
deverá disponibilizar, tanto no site, quanto por telefone, informações sobre o
Programa Respeito Tem Nome e orientações sobre o processo de retificação
de prenome e/ou gênero pela via administrativa.
S$ 2º - As praças de atendimento presencial vinculadas à
Prefeitura de Bertioga deverão fornecer atendimento informativo e
especializado sobre os procedimentos necessários à retificação do registro de
prenome e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-
binárias e também encaminhamento para o Programa Respeito Tem Nome.
Art. 5º. - O órgão ou departamento administrativo
responsável pela execução do programa dará conhecimento a todas as
unidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica a respeito do
presente Programa, visando sua ampla divulgação.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal poderá
promover mutirões ou ações similares para cadastro das pessoas interessadas
na retificação de prenome e gênero, preferencialmente no mês de janeiro.
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Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Bertioga, 04 de julho de 2023.
Juuolo dO
Vereadora
Barreiro
Estado de São Paulo
Estância Balneária folhas Ob |
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa garantir à população LGBTQIA+ às lésbicas,
gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, queer, intersexuais,
assexuais e demais orientações e identidades de gênero, o direito ao uso do
nome social nos órgãos da administração direta e indireta da Administração
Pública Municipal. O Decreto Federal nº 8.727/2016 já garante o uso do nome
social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transexuais e
travestis no domínio da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional. Ao encontro disso, no Estado de São Paulo, foi promulgado o
Decreto nº 55.588/10 que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas
transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado, de forma que o nome
social possa ser considerado em todas as fichas, crachás, formulários e
documentos. Segundos dados do Instituto Datafolha, um levantamento
realizado em setembro de 2022 mostra que pelo menos 9,3% da população
brasileira se identifica como integrante da comunidade LGBTQIA+. O nome
social é a maneira como estes se reconhecem, se identificam e se denominam
perante a sociedade, em contraposição ao nome oficialmente registrado que
não contempla sua identidade de gênero.
Ante o exposto, é perceptível o quanto o nome é muito importante nas
relações sociais, sendo geralmente a primeira informação que apresenta e
identifica as pessoas. O nome social precisa ser uma questão de respeito e
dignidade.
Assim, por entender necessário e de relevante importância apresento o
presente projeto e conto com o apoio dos Jo ara a sua aprovação.
faco
Barreiro