Mes AGO
Estado de São Paulo
Estância Balneária Folhas 02
Proc. 332%
PROJETO DE LEINº 09) /2023.
, “CRIA A PATRULHA GUARDIÁ MARIA DA
AMSRA AUN pALM à e
CÊVARA MUNICIPAL DE SERTIOGA PENHA, DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA
Prtcoe (MS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Da: 091 OF 1 2043
A
REM Autora: Renata da Silva Barreiro
É OS asi
ns
SO
q Nat”
A ÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA DECRETA:
Art. 1.º Fica criada a Patrulha Guardiã Maria da Penha,
que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no Município de
Bertioga e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006.
Parágrafo Único: O patrulhamento visa garantir a
efetividade da Lei Federal nº 11.340, de 2006 — Lei Maria da Penha, integrando
ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta
com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2.º As diretrizes de atuação da Patrulha Guardiã Maria
da Penha consistem em:
| — Instrumentalização da Guarda Municipal no campo de
atuação da Lei Maria da Penha;
Estado de São Paulo
Edôncia Balnedri: Folhas "05
Pros, MH
Il — Capacitação continua dos Guardas Municipais da
Patrulha Guardiã Maria da Penha e dos demais agentes públicos envolvidos
para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica
e familiar;
ll — Qualificação do Município no controle,
acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de
modo a reduzir incidência desse tipo de ocorrência;
IV — Garantia do atendimento humanizado, qualificado e
inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de
urgência, observado o respeito aos princípios de dignidade da pessoa humana,
da não discriminação e da não revitimização;
V — Integração dos serviços oferecidos às mulheres em
situação de violência;
VI — corresponsabilidade entre os federados.
Parágrafo Único: A Patrulha Guardiã Maria da Penha
atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das
mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas
protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de
Atendimento à Mulher em situação de violência, observando eventuais termos
de cooperação ou convênios firmados com o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo e outros órgãos públicos envolvidos com a matéria.
Art. 3. º A coordenação da Patrulha Guardiã Maria da
Penha será de responsabilidade da Gestão de Segurança Municipal, por
intermédio da Guarda Municipal, com a participação da Gestão de Promoção
da Saúde, da Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único: As ações, formas de atendimento e
organização interna da Patrulha Guardiã Maria da Penha serão fixadas
mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas
técnicas e padronização de fluxos entre órgãos que compõem a Patrulha e
Camara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária Folhas OM
Proc. 24212
demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas
diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 4.º A Gestão de Segurança Municipal, Gestão de
Promoção da Saúde, Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social e
poderão, mediante articulação com órgãos públicos do Estado de São Paulo e
com o Poder Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução
das ações da Patrulha Guardiã Maria da Penha do Município.
Art. 5.º Esta Lei será regulamentada, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 04 de julho de 2023.
tolo Pelos
enata
Barreiro
Estado de São Paulo
Estância Balneária Eolhas "OS
e
JUSTIFICATIVA
Cada dia mais observa-se a divulgação de algum tipo de violência contra
a mulher. Dados da Rede de Observatórios de Segurança registrou 2.423
casos de violência contra a mulher em 2022, 495 deles feminicídios, isso sem
contar as subnotificações que por muitas vezes, a mulher por medo e/ou
constrangimento não notifica a agressão que sofreu. Somente no Estado de
São Paulo foi registrado 898 casos de violência, sendo um a cada 10 horas. O
Projeto de Lei visa coibir e atuar no atendimento a mulher vitima de violência.
A Patrulha tem como missão acompanhar e fiscalizar o cumprimento das
medidas protetivas prevista na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006
— Lei Maria da Penha, tornando-se mais efetivas, evitando reincidências de
agressões (físicas, sexuais, psicológicas, verbais) e possíveis feminicídios.
Este programa já foi implantado em diversos municípios tem surtido efeito
positivo na redução dos índices de violação às medidas protetivas.
Ante o exposto, a Patrulha Guardiã Maria da Penha cria mais um
mecanismo de proteção à mulher, assistindo e acolhendo-a.
Assim, por entender necessário e de relevante importância apresento o
presente projeto e conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.