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← Bertioga (SP)

materia nº 212/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 212 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaAmpla divulgação da audiência pública do PERB
native_id19428

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
INDICAÇÃO N° I
Protocolo:
Data:
Ofício:
Aprovado na
em
Hora:
;ealizada
adendo
\Arft Presideme
No eocarcicK) da Pr—bÃnrJfl
Assunto: SOLICITA AMPLA DIVULGAÇÃO DA AUDIÊNCIA PUBLICA
DO PERB
Excelentíssimo,
Nobres Vereadores:
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a seguinte
Indicação:
Desde dia 9 de dezembro do ano de 2010 quando foi publicado o decreto
Estadual n'' 56.500 que criou o Parque Estadual Restinga de Bertioga, moradores dos
núcleos informais urbanos: Vila da Mata, Morro Macuco (Guaratuba), Morro do Itaguá,
Rua Carvalho Pinto, Chácaras 61 e itaguá: Ponte, sendo um total de 37 lotes em
Boraceia, 62 no Bairro Chácaras Mogiano e 133 no Costa do Sol não tiveram mais paz.
Sabemos da importância do Parque Estadual Restinga de Bertioga - PERB para
a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e do corredor biológico entre os
ambientes marinho-costeiros, a restinga e a Serra do Mar, formando um contínuo
biológico para garantir a perpetuidade dos seus processos ecológicos e fluxos gênicos,
bem como a realização do ecoturismo, lazer e a educação ambiental para toda a
sociedade em uma área de 9.312,32 hectares que, juntamente com sua zona de
amortecimento, está inserido em um importante corredor ecológico entre os ambientes
da planície litorânea e a Serra do Mar, com o objetivo da proteção da biodiversidade e
recursos hídricos no município de Bertioga.
Os referidos núcleos urbanos já se encontravam consolidados no ano de 2010,
data em que ocorreu a implantação do Parque. As áreas ocupadas por cerca de 300
famílias foram inseridas dentro da área do Parque de forma totalmente equivocada,
uma vez que, as famílias estavam amparadas pelo direito constitucional a moradia,
previsto no artigo 6° da Constituição Federal e nos artigos 20, inciso I e XIV, do
Estatuto da Cidade.
Depois de muita luta, surgiu o PLANO DE MANEJO, e dentro do piano, travamos
uma luta junto as comunidades para demonstrar a injustiça que o Decreto causou.
Sugerimos o realinhamento do parque retirando as 300 famílias do parque o que foi
acatado e numa proposta de compensação ambiental ficou acertado. Um relatório foi

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