| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Ampla divulgação da audiência pública do PERB |
| native_id | 19428 |
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Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária INDICAÇÃO N° I Protocolo: Data: Ofício: Aprovado na em Hora: ;ealizada adendo \Arft Presideme No eocarcicK) da Pr—bÃnrJfl Assunto: SOLICITA AMPLA DIVULGAÇÃO DA AUDIÊNCIA PUBLICA DO PERB Excelentíssimo, Nobres Vereadores: Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a seguinte Indicação: Desde dia 9 de dezembro do ano de 2010 quando foi publicado o decreto Estadual n'' 56.500 que criou o Parque Estadual Restinga de Bertioga, moradores dos núcleos informais urbanos: Vila da Mata, Morro Macuco (Guaratuba), Morro do Itaguá, Rua Carvalho Pinto, Chácaras 61 e itaguá: Ponte, sendo um total de 37 lotes em Boraceia, 62 no Bairro Chácaras Mogiano e 133 no Costa do Sol não tiveram mais paz. Sabemos da importância do Parque Estadual Restinga de Bertioga - PERB para a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e do corredor biológico entre os ambientes marinho-costeiros, a restinga e a Serra do Mar, formando um contínuo biológico para garantir a perpetuidade dos seus processos ecológicos e fluxos gênicos, bem como a realização do ecoturismo, lazer e a educação ambiental para toda a sociedade em uma área de 9.312,32 hectares que, juntamente com sua zona de amortecimento, está inserido em um importante corredor ecológico entre os ambientes da planície litorânea e a Serra do Mar, com o objetivo da proteção da biodiversidade e recursos hídricos no município de Bertioga. Os referidos núcleos urbanos já se encontravam consolidados no ano de 2010, data em que ocorreu a implantação do Parque. As áreas ocupadas por cerca de 300 famílias foram inseridas dentro da área do Parque de forma totalmente equivocada, uma vez que, as famílias estavam amparadas pelo direito constitucional a moradia, previsto no artigo 6° da Constituição Federal e nos artigos 20, inciso I e XIV, do Estatuto da Cidade. Depois de muita luta, surgiu o PLANO DE MANEJO, e dentro do piano, travamos uma luta junto as comunidades para demonstrar a injustiça que o Decreto causou. Sugerimos o realinhamento do parque retirando as 300 famílias do parque o que foi acatado e numa proposta de compensação ambiental ficou acertado. Um relatório foi