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materia nº 220/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 220 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaPrograma de Reforma Habitacional a fim de garantir residências seguras e saudáveis para pessoas com deficiência.
native_id19437

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Estado de São Paulo
^iUi/ncía ^Ba/ne{íyí<ür
INDICAÇÃO N° I
Assunto: Solicitação a criação de Programa de Reforma HabH^Qfon^isr^a fim de
garantir residências seguras e saudáveis para pessoas com deficiência.
Data: Hora:
Ofício n®:
Aprovado n
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dendo
2m\
Ref: /2023
Bertioga, 18 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELISÃNGELA DA SILVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa Legislativa
e no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o
Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
A assistência técnica em arquitetura e engenharia é um direito social assegurado pela
Lei Federal n° 11.888/08 que garante dignidade, qualidade, salubridade,
acessibilidade, sustentabilidade e segurança, reparando problemas estruturais das
unidades habitacionais das pessoas com deficiência física.

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