| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Gestão junto a empresa responsável pelo transporte público municipal de Bertioga para que viabilize a emissão de um cartão de identificação do passageiro especial. |
| native_id | 19441 |
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amwm^ Estado de Sâo Paulo %slâ/íicca ^^ >aln€à/yia. INDICAÇÃO N° I Folha: Proc: Data: Ofício n® ovado na realizada em í^aden residente presidente Assunto: SOLICITA QUE PODER PÚBLICO MUNICIPAL FAÇA GESTÃO JUNTO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE BERTIOGA E VIABILIZE A EMISSÃO DE UM CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO PASSAGEIRO ESPECIAL. Ref: GVMAQ - 2023 Bertioga, 08 de AGOSTO de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Pares. Macário Antunes Quiríno, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: A Lei n° 8.899, de 29 de junho de 1994, concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. De igual maneira, alguns municípios conferem similar gratuidade à essa categoria de usuários, em Bertioga, por exemplo, a isenção é garantida pela Lei n® 555 de 03 de dezembro de 2003. Entretanto, como regra, o usufruto do benefício depende de comprovação mediante a verificação da existência da necessidade especial que será feita através de diagnóstico fornecido pelo profissional, ou seja, hoje em Bertioga, para requerer a VEREADOR MACÁRIO GABINETE VEREADOR MACARiO ANTUNES QUIRINO, Gabinete lS/16- R. Rev. Augusto Paes d'Ávila, 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025 (13)3319- 9995. (13) 9 97557549 / ver.macario@befttoQa.5D.ieQ.br - Redes sociais: @macartobeftloga