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materia nº 224/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 224 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaGestão junto a empresa responsável pelo transporte público municipal de Bertioga para que viabilize a emissão de um cartão de identificação do passageiro especial.
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Estado de Sâo Paulo
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INDICAÇÃO N° I
Folha:
Proc:
Data:
Ofício n®
ovado na
realizada em
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residente
presidente
Assunto: SOLICITA QUE PODER PÚBLICO MUNICIPAL FAÇA GESTÃO JUNTO
A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE
BERTIOGA E VIABILIZE A EMISSÃO DE UM CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO
PASSAGEIRO ESPECIAL.
Ref: GVMAQ - 2023
Bertioga, 08 de AGOSTO de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Pares.
Macário Antunes Quiríno, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante
Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
A Lei n° 8.899, de 29 de junho de 1994, concede passe livre às pessoas portadoras
de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo
interestadual. De igual maneira, alguns municípios conferem similar gratuidade à
essa categoria de usuários, em Bertioga, por exemplo, a isenção é garantida pela
Lei n® 555 de 03 de dezembro de 2003.
Entretanto, como regra, o usufruto do benefício depende de comprovação mediante
a verificação da existência da necessidade especial que será feita através de
diagnóstico fornecido pelo profissional, ou seja, hoje em Bertioga, para requerer a
VEREADOR
MACÁRIO
GABINETE VEREADOR MACARiO ANTUNES QUIRINO, Gabinete lS/16- R. Rev. Augusto
Paes d'Ávila, 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025 (13)3319- 9995. (13) 9 97557549 /
ver.macario@befttoQa.5D.ieQ.br - Redes sociais: @macartobeftloga

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