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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id19453

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1558/2023 - BOM 1123
2023-08-23 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-08-21 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-08-16 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-08-15 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-08-14 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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3
Prefeitura do Município de Bertioga
Estância Dalredria
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 310.084,84 (trezentos e dez mil, oitenta e quatro reais e oitenta e
quatro centavos):
01.25.01.10.301.0122.2.063.4.4.90.52 (dot. 482) R$ 310.084,84
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar no artigo
anterior, será utilizado recurso previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43,
da Lei nº 4320/64:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot 221) R$ 310.084,84
Art. 3º Esta Lei ef
as disposições em contrário.
sua publicação, revogadas
Bertioga, 6282/2023)
romas, 92.
PROJETO DE LEK34)2023 eroc BAM23
Estado de São Paulo
Estância Dalnedria romas OD -
Proc. 3AU [9%
MENSAGEM EXPLICATIVA —
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento vigente”, pelos seguintes motivos:
Para possibilitar a execução das emendas individuais impositivas dos
Vereadores, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei trata da
abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Crédito Suplementar é uma modalidade de crédito adicional
destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado
por lei e posteriormente aberto por decreto do Poder Executivo. É amparado pela Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
Para a cobertura de Crédito, será utilizado o recurso previsto no inciso
HI, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; ”
O Crédito adicional suplementar por anulação é o procedimento no
qual se reduz, total ou parcialmente, o montante da dotação disponível de determinado
subtítulo constante da LOA, de forma original ou acrescentado por crédito adicional. Os
recursos que se tornam disponíveis em razão da anulação da despesa podem ser
utilizados para suportar créditos adicionais, verificada a compatibilidade de fontes.
Prsfeitura do Município de Bertioga
Estância alredria
róiiias OM
Seguem as ações que serão tomadas: Proc. 29 4 | 2
Suplementação da classificação funcional:
01.25.01.10.301.0122.2.063.4.4.90.52 (dot. 482) R$ 310.084,84
Emenda Impositiva nº 04 — Vereadora Elisângela Pedroso
Aquisição de desfibrilador externo automático e consultório
odontológico.
Processo Administrativo n. 2036/2023 R$ 190.084,84
Emenda Impositiva nº 50 — Vereador Antônio Carlos Ticianelli
Aquisição de um veículo para a Secretaria de Saúde.
Processo Administrativo n. 4542/2023 R$ 120.000,00
A classificação funcional que atenderá o Crédito Adicional
Suplementar será:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 310.084,84
O Projeto de Lei foi elaborado e será executado de acordo com o
observado na Lei Federal n. 4.320/1964, artigo 42:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. ”
Ou seja, após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo
abrirá por Decreto os créditos adicionais suplementares supramencionados.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Lei nº 4.320/64,
artigos 40 a 46 e Constituição Federal 1988, artigo 167.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Estado de São Paulo
Estância Dalredria romas OS
roc. 9AM | 23
Bertioga, 09 de agosto de 2023.
OFÍCIO N. 297/2023 - SG
Processo Administrativo n. 6282/2023
(Favor mencionar esta referência)
- Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente”.
Considerando a re) ca o/presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência do artigo 153, inciso 1, da
Resolução n. 68/2004, Regimentg'Interno da Câmajã Munyoipal de Bertioga.
Atenciosamente,
[ama
Eng.º Caio
Prefeito do
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
nfeanmo nu.
Protocolo SAM
Data 4 / O% [2023
Hora AG
. “o”
Funcionário
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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