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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id19454

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1559/2023 - BOM 1123
2023-08-23 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-08-21 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-08-16 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-08-15 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-08-14 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Estância Balrednia
romas OQ
PROJETO DE LEIOH 0/23 Proc. 295 )23
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.786.300,54 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, trezentos
reais e cinquenta e quatro centavos):
01.20.02.08.244.0168.2.110.3.3.50.39 R$ 326.664,85
01.20.02.08.244.0168.2.110.4.4.50.39 R$ 213.504,84
01.25.01.10.301.0122.2.063.3.3.50.39 R$ 190.084,84
01.25.01.10.302.0123.2.118.3.3.50.39 R$ 430.257,21
01.25.01.10.302.0123.2.118.4.4.50.39 R$ 269.997,33
01.25.01.10.302.0123.2.119.3.3.50.39 R$ 150.791,47
01.25.01.10.302.0123.2.128.4.4.50.39 R$ 45.000,00
01.25.01.10.302.0123.2.157.3.3.90.32 R$ 70.000,00
01.25.01.10.304.0126.2.131.3.3.50.39 R$ 90.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial no artigo
anterior, será utilizado recurso previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43,
da Lei Federal n. 4320/64:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot./721) R$ 1.786.300,54
Art. 3º Esta
as disposições em contrário.
e sua publicação, revogadas
Bertioga, /09 de agosto de 2043. 4PA mf 6282/2023)
(o
Eng.º Caio
Prefeito do
DPrsfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Pauto
Estância alrednia ” vivas 2
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente”, pelos seguintes motivos:
Para possibilitar a execução das emendas individuais impositivas dos
Vereadores, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei trata de
abertura de Crédito Adicional Especial:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
IH - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; ”
Para a execução de algumas Emendas, será necessário incluir as
seguintes classificações funcionais:
01.20.02.08.244.0168.2.110.3.3.50.39 R$ 457.419,69
Emenda Impositiva nº 08 — Vereador Taciano Goulart
Transferência de recurso para Associação Beneficente da Comunidade
Nossa Senhora de Fátima — Projeto Fortalecendo a Família e Empregabilidade
Processo Administrativo n. 2091/2023 R$ 100.000,00
Emenda Impositiva nº 09 — Vereador Taciano Goulart
Transferência de recurso para Fundação 10 de agosto (Aulas de
Músicas).
Processo Administrativo n. 2092/2023 R$ 90.000,00
Emenda Impositiva nº 17 — Vereadora Renata Barreiro
Transferência de recurso para a Entidade Casa de Apoio Caverna do
Adulão.
Processo Administrativo n. 3953/2023 R$ 106.999,85
Emenda Impositiva nº 21 — Vereador Macário Antunes Quirino
Transferência de recurso à Associação Comunitária de Guaratuba
(Projeto Comunidade em Ação).
Processo Administrativo n. 3282/2023 R$ 160.419,84
01.20.02.08.244.0168.2.110.4.4.50.39 R$ 82.750,00
Emenda Impositiva nº 18 — Vereadora Renata Barreiro
Transferência de recurso para o projeto Diamantes.
Processo Administrativo 3950/2023 R$ 53.085,00
Emenda Impositiva nº 22 — Vereador Macário Antunes Quirino
. . V/A / .
Estado de São Paulo oA
Cstan , 32 dnedrca 7,
IHU à atned proc. . 3AS 122
Transferência de recurso à Associação Comunitária de Guaratuba
(Projeto Comunidade em Ação).
Processo Administrativo n. 3283/2023 R$ 29.665,00
01.25.01.10.301.0122.2.063.3.3.50.39 R$ 190.084,84
Emenda Impositiva nº 20 — Vereador Macário Antunes Quirino
Transferência de recurso à Associação Comunitária de Guaratuba
(Projeto Sou mais Saúde).
Processo Administrativo n. 3280/2023 R$ 190.084,84
01.25.01.10.302.0123.2.118.3.3.50.39 R$ 430.257,21
Emenda Impositiva nº 15 — Vereador Eduardo Pereira
Transferência de recurso ao Instituto Muda Mente (Recuperação de
Dependentes Químicos).
Processo Administrativo n. 2489/2023 R$ 240.172,36
Emenda Impositiva nº 16 — Vereadora Renata Barreiro
Transferência de recurso para a Entidade Fênix Nova Vida.
Processo Administrativo n. 3951/2023 R$ 190.084,85
01.25.01.10.302.0123.2.118.4,4.50.39 R$ 269.997,33
Emenda Impositiva nº 14 — Vereador Eduardo Pereira
Transferência de recurso ao Instituto Muda Mente (Aquisição de
veículos).
Processo Administrativo n. 2443/2023 R$ 139.997,33
Emenda Impositiva nº 29 — Vereador Gilmar Barbosa dos Santos
Transferência de recurso para a Instituição Estilo Muda Mente
Processo Administrativo n. 3949/2023 R$ 130.000,00
01.25.01.10.302.0123.2.119.3.3.50.39 R$ 150.791,47
Emenda Impositiva nº 06 — Vereadora Elisângela Pedroso
Transferência de recurso a APAE Bertioga (Contratação de Médico
Neurologista).
Processo Administrativo n. 2038/2023 R$ 90.860,00
Emenda Impositiva nº 28 — Vereador Gilmar Barbosa dos Santos
Transferência de recurso para o Instituto Índigo.
Processo Administrativo 3945/2023 R$ 30.000,00
Emenda Impositiva nº 31 — Vereador Gilmar Barbosa dos Santos
Transferência de recurso para APAE Bertioga.
Processo Administrativo n. 3947/2023 R$ 29.931,47
DPrfeituna do Município de Bertioga
Estado de São Paulo ronas O
Estância Balnedria proc. 24 5123
01.25.01.10.302.0123.2.128.4.4.50.39 R$ 45.000,00
Emenda Impositiva nº 42 — Vereador Matheus Del Corso Rodrigues
Compra de Equipamento Mobiliário para a sala de fisioterapia.
Processo Administrativo n. 4119/2023 R$ 45.000,00
01.25.01.10.302.0123.2.157.3.3.90.32 R$ 70.000,00
Emenda Impositiva nº 49 — Vereador Antônio Carlos Ticianelli
Transferência de recurso para aquisição de 100 contraceptivos para o
Centro Especializado da Saúde da Mulher.
Processo Administrativo n. 4543/2023 R$ 70.000,00
01.25.01.10.304.0126.2.131.3.3.50.39 R$ 90.000,00
Emenda Impositiva nº 29 — Vereador Taciano Goulart
Transferência de recurso ONG Pelos e Patas (Melhorar os serviços
prestados e aumentar a demanda atendida).
Processo Administrativo n. 2090/2023 R$ 90.000,00
A classificação funcional que atenderá o Crédito Adicional Especial
será:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 1.786.300,54
O Projeto de Lei foi elaborado e será executado de acordo com o
observado na Lei Federal n. 4.320/1964, artigo 42:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. ”
Ou seja, após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo
abrirá por Decreto os créditos adicionais especiais supramencionados.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Lei Federal n.
4.320/64, artigos 40 a 46 e Constituição Federal 1988, artigo 167.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Pufeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balnednia
Bertioga, 09 de agosto de 2023.
OFÍCIO N. 298/2023 - SG
Processo Administrativo n. 6282/2023
(Favor mencionar esta referência)
roinas ob
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente”.
Considerando a relevância que cereã) o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos tefmog do artigo 153, inciso 1, da
é picipal de Bertioga.
Protocolo CAS
Data A9/ OY 1 203
Hora AGIIL
Funcionário.
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
p g on Lisboa Sabino
ç
Diretor - Dep- Administração

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