Estado de São Paulo
Estância Balredria romas O) -
Proc. 34b/23
PROJETO DE LEI 1423
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com
a Caixa Econômica Federal, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), no âmbito no âmbito do programa FINISA, Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação
em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017, e suas
alterações, observada a legislação vigente, destinados à infraestrutura urbana, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Município de Bertioga/SP autorizado vincular
em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição
constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios — FPM até o limite suficiente para o pagamento das
prestações e demais encargos decorrentes desta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alínea “b” e parágrafo 3º, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra€
as disposições em contrário.
Bertioga, 11
Eng.º Caio Mátheus
Prefeito do icíp/
Puefeitura do. Muncoíhio de Bertioga
Estância Dadredria
romnas O)
MENSAGEM EXPLICATIVA Proc. 5I6|2%
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”, pelos
seguintes motivos:
Conforme consta dos autos do processo administrativo n. 7430/2023,
constam as tratativas realizadas — em atendimento à diretriz governamental — junto à
GIGOVST/CEF, objetivando possível contratação de operação de crédito visando
realização de investimentos em infraestrutura urbana, dispositivos legais e normativos
aplicáveis à contratação de operação de crédito interna, além de análise de capacidade
de pagamento do Município para fins de demonstração da situação fiscal e
demonstrativo das operações de crédito devidamente demonstrado na publicação do 2º
quadrimestre de 2023.
Conforme justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de
Obras e Habitação, que demonstra necessidade da contratação, em especial, pois
assegurará recursos para investimentos em infraestrutura, saneamento, e priorização
das demandas decorrentes da área educacional, propiciando investimentos, entre outros
equipamentos, em unidades escolares do Município.
Acerca da situação fiscal, o relatório publicado em atendimento ao
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 55, incisos I, alínea “d” e III, alínea “c”,
associado à Nota CAPAG “A”, obtida pelo Município, indicam não haver restrição à
pretensão na fase de elaboração de lei autorizativa a ser submetida ao Poder Legislativo.
No mais, vale ressaltar que por ocasião de eventual contratação, será
necessária a comprovação de atendimento às exigências do SIOPE — Sistema de
Informações sobre Orçamentos em Educação.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Estado de São Palilo romãs. OM
Estância alrednia pros. DA bla3
Bertioga, 11 de agosto de 2023.
OFÍCIO N. 312/2023 - SG
Processo Administrativo n. 7430/2023
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e
dá outras providências”,
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei,
A artigo 153, inciso I, da
Atenciosamente
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
mZename e
Protocolo Wlfo
Data JA) SS [12233
Hora — et
Ao Excelentíssimo Vereador Funcionário.
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga