| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Multirão de fiscalização no sentido de garantir o cumprimento da Lei 054/1993 que determina a Edificação de muros e calçadas |
| native_id | 19464 |
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Estado de São Paulo Bertioga, 15 de AGOSTO de 2.023. cíQ5i3 Nobre Presidente Senhores Pares Aprovada tut Realizada em^ çj aderxk) Z^Zic MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES, Vereador com assento neste Plenário vem á presença de Vossa Excelência apresentar a seguinte indicação; A Lei Municipal rf 054/1993 definiu aos proprietários de imóveis, edifícados ou não em Bertioga, o dever de construir muros e executar passeios, como forma de urbanizar a cidade, garantir aos transeuntes condição de transitar nas calçadas e aprimorar o mecanismo de contenção de limpeza urbana, impedindo o acúmulo de lixo em terrenos vazios. Esse dever se estende aos proprietários de imóveis privados e públicos, ou seja, imputando também à administração pública tal dever. A legislação citada prevê no seu sexto preceito o dever de fiscalização da Prefeitura, que deverá intimar aqueles que não edificam os muros nem conservam e ou executam suas calçadas, para que o façam em prazo determinados, sob pena de multa. Persistindo a inação, o Município poderá executar o serviço e posteriormente cobrar do proprietário o custo com o cumprimento da obrigação de fazer. Nobres Vereadores, a metodologia legal para garantir quadras com imóveis murados e calçadas devidamente transitáveis existe, e para tanto, deve o setor de fiscalização próprio ir a campo e fazer valer aquilo que a lei determina. Os dizeres urbanos se entrecruzam nos espaços da cidade, circulam, referências à calçada como o espaço público que está perdendo o seu estatuto de "passeio público" para espaços semipúblicos ou privados, pelas diferentes formas de ocupação e uso que interditam o acesso aos pedestres, ou dificultam sua circulação.