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materia nº 241/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 241 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaMultirão de fiscalização no sentido de garantir o cumprimento da Lei 054/1993 que determina a Edificação de muros e calçadas
native_id19464

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Estado de São Paulo
Bertioga, 15 de AGOSTO de 2.023.
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Nobre Presidente
Senhores Pares
Aprovada tut
Realizada em^ çj aderxk)
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MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES, Vereador com assento neste
Plenário vem á presença de Vossa Excelência apresentar a seguinte indicação;
A Lei Municipal rf 054/1993 definiu aos proprietários de imóveis, edifícados ou
não em Bertioga, o dever de construir muros e executar passeios, como forma de
urbanizar a cidade, garantir aos transeuntes condição de transitar nas calçadas e
aprimorar o mecanismo de contenção de limpeza urbana, impedindo o acúmulo
de lixo em terrenos vazios.
Esse dever se estende aos proprietários de imóveis privados e públicos, ou seja,
imputando também à administração pública tal dever.
A legislação citada prevê no seu sexto preceito o dever de fiscalização da
Prefeitura, que deverá intimar aqueles que não edificam os muros nem
conservam e ou executam suas calçadas, para que o façam em prazo
determinados, sob pena de multa.
Persistindo a inação, o Município poderá executar o serviço e posteriormente
cobrar do proprietário o custo com o cumprimento da obrigação de fazer.
Nobres Vereadores, a metodologia legal para garantir quadras com imóveis
murados e calçadas devidamente transitáveis existe, e para tanto, deve o setor de
fiscalização próprio ir a campo e fazer valer aquilo que a lei determina.
Os dizeres urbanos se entrecruzam nos espaços da cidade, circulam, referências
à calçada como o espaço público que está perdendo o seu estatuto de "passeio
público" para espaços semipúblicos ou privados, pelas diferentes formas de
ocupação e uso que interditam o acesso aos pedestres, ou dificultam sua
circulação.


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