materia nº 243/2023

4PV
Câmara Municipal de Bertio
Estado de São Paulo
Estância Balneária
INDICAÇÃO
Protocolo
Aprovado izada
adendo
residente
Assunto: SOLICITA LIGAÇÃO DE ÁGUA NAS HABITAÇÕES INSERIDAS DO
PERB, COM BASE NA NORMATIVA 308/19
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a
seguinte Indicação:
A Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo,
desde 2019 trabalha com NORMATIVA 308/19 que: "Estabelece
Procedimentos de Rede Pedidos de Autorização de Redes de
Abastecimento de água, Esgoto, Energia e Infraestrutura Urbana, em
Geral, não sujeitos a Licenciamento Ambiental Localizados em Unidades
de Conservação", onde diz em seu artigo 2° que "caberá a Fundação
Florestal manifestar-se do ponto de vista da gestão das Unidades
de Conservação sob sua responsabilidade, no que se refere à
viabilidade da proposta em função dos regramentos específicos,
sempre que existentes.
Nos Núcleos Informais Urbanos que estão inseridos no Parque
Estadual da Restinga de Bertioga, não há rede água tratada, e a
população sofre para ter água potável em suas casas.
O núcleo Chácaras Balneário Mogiano, conseguiu a ligação de
energia elétrica através da Normativa 308/19, porém não estão
conseguindo avançar nas ligações de água, por Isso fizeram uma