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materia nº 267/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 267 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaEstudo sobre legislação que visa beneficiar o munícipe que transferir seu veículo para Bertioga.
native_id19491

Autoria

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Estado de São Paulo
Estância Balneária
INDICAÇÃO Nº + [
Assunto: SOLICITA ESTUDO SOBRE LEGISLAÇÃO QUE VISA BENEFICIAR O
MUNÍCIPE QUE TRANSFERIR SEU VEÍCULO PARA BERTIOGA.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa
Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação:
Visando o aumento da participação da arrecadação do I.P.V.A, o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores dando desconto no IPTU é que
inúmeros municipios vem adotando a lei que, Autoriza o Poder Executivo a
restituir o valor correspondente ou conceder incentivo sobre a Taxa de
Transferência de Veículos para o Município.
Guarujá, nossa cidade vizinha, queim transfere seu veículo, tem o benefício
de ganhar 25% de desconto no IPVA, ou pode optar por ter o valor abatido no
pagamento do IPTU no ano subsequente, ou até resgatar em dinheiro.
O objetivo é além de conscientizar, tamém incentivar a população em geral
a promover o emplacamento de seus veículos automotores registrados em outras
cidades, no município de Bertioga, promovendo maior arrecadação de IPVA.
No Estado de São Paulo, 50% do valor arrecadado com IPVA sobre o valor
pago, é repassado ao Município, que por sua vez, repassa ao contribuinte, metade
deste valor (25%) do imposto devido.
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Além de incrementar a receita do Município, a legislação vai fomentar a
economia da cidade, uma vez que concede ao contribuinte o abatimento em seu
IPTU ou a restituição em dinheiro.
A legislação ainda possibilitará ao município a fazer investimentos nas
áreas da Saúde, Educação, Segurança, entre outras, contribuindo para uma série
de melhorias em Bertioga.
Alguns municípios do Estado de São Paulo já usam a lei em questão que
Autoriza o Poder Executivo a restituir o valor correspondente ou conceder incentivo
sobre a Taxa de Transferência de Veículos, entre eles o Mulicíoio do Guarúlhos, ,
Sorocaba, Diadema, Santa Barbara D'Oeste, Peruibe, e Embu/SP.
Também no estado do Rio de Janeiro em Angra dos Reis, e Minas Gerais
na cidade de Contagem.
Diante do exposto, solicito ao prefeito Caio Arias Matheus que determine ao
setor competente que estude a possibilidade da criar legislação que Autoriza o
poder público a restituir o valor correspondente ou conceder incentivo
sobre a Taxa de Transferência de Veículos para o Município.
(no Anexo Minuta do Projeto Lei)
Observados os preceitos regimentais, esta é a Indicação que vai
devidamente subscrita.
“e Tirana
Caros Ticiane
Presidente
Eduarto Pereira de Abreu
2º Secretário
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PL nº , de Agosto 2023
"Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto
no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a
pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o
registro de veículos automotores de sua
propriedade à CIRETRAN de Bertioga e pagar o
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA no Município de Bertioga e dá
outras providências..”
Autor: Ney Vaz Pinto Lyra
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto para pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a título de incentivo, aos contribuintes, pessoas
físicas ou jurídicas, que transferirem o registro dos veículos automotores de sua propriedade à
146º Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Bertioga e pagar o Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Município de Bertioga nos termos e limites
desta Lei.
Art. 2º O desconto concedido aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, proprietários
de veículos, corresponderá ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor arrecadado a
título de Iiriposto Sobte a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e repassado ao
Município de Bertioga, limitando-se a 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU.
$ 1º Gozarão do desconto os veículos zero quilômetro que forem registrados e
emplacados no Município de Bertioga, bem como veículos elétricos e/ou híbridos.
$ 2º Pará os veículos elétricos será concedido o abatimento de 50% (cinquenta por cento)
do valor arrecadado a título de IPVA e para veículos híbridos será concedido abatimento de 40%
(quarenta por cento) do valor arrecadado a título de IPVA.
$ 3º Gozarão do desconto os proprietários de veículos registrados em outros municípios
que transferirem o seu registro para o Município de Bertioga, desde que os veículos tenham sido
fabticados até dez aros da data do exercício em que houver o efetivo recolhirerito do IPVA para
o Município de Bertioga.
$ 4º Os benefícios, que não serão cumulativos, poderão ser estendidos ao proprietário de
veículos que atendendo aos demais requisitos desta Lei seja cônjuge, ascendente ou descendente
do contribuinte do IPTU.
mara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
$ 5º Não fará jus ao desconto o proprietário de veículo já licenciado no Município de
Bertioga nos cinco anos anteriores ao pedido de desconto.
$ 6º O desconto, que não será cumulativo no mesmo exercício fiscal para mais de uma
transferência de veículo, poderá ser estendido ao proprietário de automóvel que atendendo aos
demais requisitos desta Lei seja cônjuge, ascendente ou descendente direto do contribuinte do
IPTU.
Art. 3º Não será restituído qualquer valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
com base nos incentivos previstos nesta Lei.
Art. 4º O desconto no: IPTU será coficedido: uma única vez, mediante requerimento: do
interessado dirigido à Secretaria da Fazenda do Município de Bertioga, protocolizado junto à
prefeitura - Fácil, acompanhado dos seguintes documentos:
I- cópia do comprovante da transferência do veículo para a CIRETRAN de Bertioga;
H - cópia da guia de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Autothotores - IPVA recolhido no Município de Bertioga;
HI - cópia do aviso de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do
imóvel que receberá a concessão do benefício;
IV - cópia do comprovante do parentesco com o proprietário do veículo, caso o
contribuinte de IPTU seja cônjuge, ascendente ou descendente direto;
V - certidão expedida pelá CIRETRAN de Bertioga ou qualquer outro documento: quie
comprove que o veículo não esteve licenciado nos cinco anos anteriores ao período de desconto
na CIRETRAN de Bertioga.
$ 1º O requerimento deverá ser protocolizado até o último dia útil do mês de outubro do
exercício em que houver o efetivo pagamento do IPVA no Município.
$ 2º Não será coticedido o desconto no IPTU quando o requerimento do benefício for
protocolizado após o prazo previsto no $ 1º deste artigo.
Art. 5º Após o deferimento do pedido de concessão do desconto sobre o valor a ser pago
a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o interessado deverá apresentar, no
processo administrativo, a guia otigihal do Imposto sobre a Propriedade de Veícilos
Automotores - IPVA recolhida no Município de Bertioga para as devidas anotações.
mara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 6º Não se aplicam as disposições desta Lei aos contribuintes imunes, isentos ou
dispensados do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ney Vaz Pinto Lyra
Vereador
ú E
ATÉ 310/23
DESCONT
NO IPVA
Contribuinte que transferir veículo para Guarujá recebe
de volta 25% do valor. Benefício poderá ser resgatado,
em dinheiro ou abatido no pagamento do IPTU. |
4

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