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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19501

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-22 Publicado — publicada a Lei MUNICIPAL 1612/2024 - BOM 1181
2024-06-26 Rejeitado pelo Douto Plenário — —
2024-06-21 Incluído na Ordem do Dia — —
2024-06-05 Veto Total — —
2024-05-15 Aprovado em 2ª Discussão — —
2024-05-13 Incluído na Ordem do Dia — —
2024-05-07 Aprovado em 1ª Discussão — —
2024-05-06 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
runas OL
PLnº oua/ 2023 Proc MOSIZ3
“Institui o Programa de Incentivo à Implantação de
Hortas Comunitárias e Familiares no Município de
Bertioga e da outras providências."
Autor: Ney Vaz Pinto Lyra
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e
Familiares no Município de Bertioga.
Parágrafo único: O Programa instituído. no- caput deste artigo poderá ser. desenvolvido.
em:
|— áreas públicas municipais;
Il — áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
IIl — terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio.
Art. 2º - São-objetivos do Programa instituído no art. 1º-desta Lei:
| — aproveitar a mão de obra de pessoas desempregadas;
Il — oportunizar o empreendedorismo familiar,
Ill — proporcionar terapia ocupacional para as pessoas da terceira idade;
IV — aproveitar áreas devolutas;
V — manter terrenos limpos e ocupados
VI — evitar a invasão de terrenos desocupados; e
Vit — zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de beris imóveis
subutilizados.
Art.3º Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e familiares
apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei:
| — localização da área, por meio dos cadastros,
1 — oficialização da área, depois de formalizada a permissão de Uso que atehida dos
objetivos do Programa.
Parágrafo único: Cada área de cultivo poderá ser trabalhada por 1 (uma) ou mais
pessoas.
Art.4º Nas hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º
desta Lei, deverão: sef ihiteitivados a compostagem: e o teaptoveitamento. de residios
sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção dos alimentos
cultivados no local
Art.5º Para fins de implementação do Programa caberá às associações de moradores e
grupos de bairros, mesmo não formalmente constituídos, com a supervisão da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária romas 03
Proc HoxlZ3
| — Gerenciar o programa
Il — Cadastrar individual ou coletivamente, os interessados em participar do programa;
Art.6º Administração Municipal poderá providenciar a colaboração de placas
identificando as áreas inscritas no Programa;
Art.7º Fica o poder Executivo autorizado, por Meio dos drgãos colrpetentes, a
incentivar a Horta Comunitária Urbana;
Art.8º Fica proibida a realização de qualquer construção permanente na área cedida.
Parágrafo único: O uso da área será exclusivamente para o cultivo verduras, hortaliças
e legumes;
Art.9º O produto excedente das hortas comunitárias apoiadas pelo Programa instituído
no art. 1º desta Lei não poderá ser comercializado, podendo ser consumido livremente
pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta, ou a critério do poder
executivo incluir na merenda escolar.
Art.10º A ocupação das áreas destinadas ao Programa a que se refere esta lei não
assegura qualquer direito aos seus everntúais ocupantes, que deverão devolvê-las
inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias desde que
solicitados pelo poder Executivo, não cabendo indenização ou ressarcimento.
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo X63
Data 23) OX | 2023
Hora SQ:33
Funcionário
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
runas. HM
Proc. Nox] 2a
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que Institui o Programa de Incentivo à Implantação de
Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Bertioga e da outras providências.
O presente Projeto de Lei visa à setorização de lotes de terrenos públicos sem
uso, para viabilizar o cultivo de hortas comunitárias e familiares em bairros do
Município de Bertioga. Tal iniciativa permite que, em um contexto urbano específico,
sejam obtidos produtos agrícolas frescos que contribuam para a subsistência e para a
complementação alimentar das famílias residentes nesses bairros.
Além disso, a setotização tottia-se uma alternativa pata trilhimizar a situação de
carência de comunidades que convivem com a crescente criminalidade existente entre
os jovens, com a má qualidade de vida e saúde e com a existência de moradores
desempregados e idosos, deprimidos e com baixa autoestima.
Essa é uma forma de promover a inclusão social produtiva de cidadãos e grupos
sociais, mediante apoio e iniciativas que visem à cooperação na produção
agroecológica de alimentos de forma solidária e voluntária, pára o autocensuúrno dos
participantes. Este Projeto de Lei é, acima de tudo, sustentável, buscando a utilização
ativa e produtiva de áreas desocupadas.
Ney Vaz Pinto Lyra
Vereador

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