materia nº 304/2023

Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
INDICAÇÃO N-dol/^
Data:
Ofício n®:
Hora:
Aprovado na SC.
realizada em /C^- ^
Sè^der
Assunto: Regulamentação de Decreto Executivo para análise e concessão das
l icenças e permissões para o serviço de transporte individual de passageiros de
aluguel a taxímetro, conforme estabelecido na Lei Municipal n.° 1.100 de 2014
Ref: 037 /2023
líertioga, 10 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Taciano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas
atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto
Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Nosso município, conforme prevê em Lei Municipal n°
LI00, de 31 de janeiro de 2.014, em seu Art. 5® estabelece o número de 50
(cinqüenta) licenças de táxi para prestação de serviços na nossa Cidade,
ííntretanto, este vereador está sendo muito procurado por diversos grupos de
motoristas que têm interesse em aderir ao pedido de licença para trabalhar com
táxi, mas aguardam a publicação no Boletim Oficial do Município para que se
è