| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Criação de um programa de auxílio uniforme e acessórios para os servidores de carreira da Guarda Civil Municipal do nosso município |
| native_id | 19565 |
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Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Ofício nº: Aprovado na - 6 INDICAÇÃO Nº 305 E) realizadaem /0. 4/0. = Assunto: Criação de um programa de auxílio uniforme e acé servidores de carreira da Guarda Civil Municipal do nosso município. Ref: 039/2023 Bertioga, 10 de outubro de 2023. Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Taciano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: Minha proposta se baseia em diversos pareceres, inclusive no parecer da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de São Paulo, cujo mesmo segue em anexo e nas legislações anexas que respaldam a viabilidade dessa iniciativa. Reconhecendo a importância da Guarda Civil Municipal na manutenção da segurança e ordem pública em nossa cidade, acreditamos que a implementação desse auxílio contribuirá para o bem-estar e a eficiência dos servidores, garantindo que eles desempenhem suas funções de b maneira adequada e digna. Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Nossos guardas civis municipais enfrentam diariamente desafios e riscos em prol da nossa comunidade, e a disponibilização de uniformes e acessórios adequados é fundamental para que possam exercer suas atividades com segurança e eficácia. Portanto, solicito ao Poder Público Municipal que considere a presente Indicação e avalie a possibilidade de criar um programa de auxílio uniforme e acessórios para os servidores da nossa honrosa Guarda Civil Municipal e assim permitir maior autonomia e flexibilidade na aquisição e reposição dos seus fardamentos e acessórios. Essa medida não apenas valorizará os profissionais que dedicam suas vidas à segurança da nossa cidade, mas também contribuirá para um ambiente mais seguro e tranquilo para todos os cidadãos. Observados os preceitos regimentais, esta é a INDICAÇÃO que vai devidamente subscrita, requerendo ao Setor de Expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta para o Sr. Prefeito e Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade. RN Re ud UNA case e? Taciano nes qo duetra Leite ereador ves di + J qt? RA VS, aro p RN 8º qsº CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PARECER Nº 583/2021 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0073/21. Trata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Fernando Holiday e Marlon Luz, que dispõe sobre o sistema de voucher para o fardamento dos servidores da Guarda Civil Metropolitana. De acordo com o artigo 1º, o sistema proposto se presta à aquisição de fardamento e assessórios destinados e apropriados ao desempenho das funções inerentes aos quadros da Guarda Civil Metropolitana. O $ 1º do supramencionado artigo determina que o valor pecuniário correspondente ao voucher será pago a título indenizatório, não se incorporando ao vencimento do servidor público e não servindo como base de cálculo para nenhuma outra parcela. Ainda conforme o projeto, a parcela criada será paga uma única vez por ano, com valor correspondente a 80% do QTG 5/A. Já no artigo 4º consta a determinação de que o Secretário Municipal de Segurança, ou pessoa por ele designada, deverá fiscalizar o bom uso dos recursos destinados à compra de farda, assessórios e equipamentos, sendo dever de todo beneficiário prestar contas dos valores gastos. Nos termos da justificativa, o projeto de lei possui o escopo de tornar mais ágil e menos burocrática a aquisição das fardas, destacando que o auxílio fardamento já vem sendo concedido por outros entes públicos de nível estadual e municipal. Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. A matéria de fundo veiculada pelo projeto, ao dispor sobre servidores públicos municipais, traduz nítido interesse local, encontrando respaldo, portanto, na competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal e 13, |, da Lei Orgânica Paulistana. Sob o prisma formal, o projeto fundamenta-se no art. 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos. Outrossim, o projeto dá cumprimento ao disposto no art. 81 da Lei Orgânica do Município, o qual estabelece como um dos princípios norteadores da atuação da Administração o princípio da valorização dos servidores públicos. Com efeito, em vários dispositivos a Lei Orgânica prevê a necessidade de se estabelecer um sistema de proteção e valorização dos servidores, visando assegurar, em última análise, a prestação de um serviço público eficiente e eficaz como enuncia o art. 89. Na mesma linha o art. 90 determina que a administração pública elabore política de recursos humanos, com atenção ao referido princípio da valorização dos servidores e o art. 102 dispõe caber ao Município assegurar uma estrutura previdenciária e de assistência médico-hospitalar que viabilize os princípios previstos na Constituição da República. De se destacar, demais disso, que o projeto possui o escopo de agregar eficiência e economicidade ao processo de aquisição de fardas para membros da Guarda Civil Metropolitana, promovendo assim a consecução dos princípios que regem a administração pública, na exata dicção do artigo 37 da Constituição Federal. Resta claro, portanto, que o projeto está em sintonia com o ordenamento jurídico vigente. Por fim, ressalte-se que para ser aprovado, o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, 8 3º, IV e XII, da Lei Orgânica do Município. Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 30/06/2021. Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente Alessandro Guedes (PT) Faria de Sá (PP) Gilberto Nascimento (PSC) - Relator Professor Toninho Vespoli (PSOL) Rubinho Nunes (PSL) Sandra Tadeu (DEM) Sansão Pereira (REPUBLICANOS) Thammy Miranda (PL) Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 01/07/2021, p. 92 Para informações sobre o projeto referente a este documento, visite o site www. saopaulo.sp.leg.br. Câmara Municipal de São Paulo Parecer - PL 0073/2021 Secretaria de Documentação Página 2 de 2 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo . ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA Casa Napoleão Laureano Gabinete do Vereador Tarcísio Jardim JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por finalidade provocar o Prefeito de João Pessoa, para que adote iniciativa legislativa para a criação de um auxílio-fardamento para os servidores da Guarda Civil Metropolitana. Sabe-se que a remuneração da categoria mostra-se insuficiente para que estes possam adquirir um fardamento adequado, que atualmente representa o valor médio de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), conforme documento e anexo. Desta feita, a criação do auxílio em questão permitirá que os servidores tenham melhores condições de prestar os serviços à população pessoense, o que, por via de consequência, trará benefícios aos próprios usuários. Não obstante, as instituições municipais que operam no combate à criminalidade necessitam de recursos, para que possam cumprir as tarefas que constitucionalmente e legalmente lhes são atribuídas. Pelo exposto, e por considerar a importância e a pertinência da matéria, apresento a presente proposta de indicação, ao tempo em que rogo pela aprovação de Vossas Excelências. Atenciosamente, o TARCÍSIO JARDIM Vereador UA CIVIL METROPgj; mm « João Pessoa - PB TZ q nt 494 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Oficio Nº273/2021 — CMDE/GCM/SEMUSB João Pessoa, 12 de novembro de 2021. A sua excelência Sr. Tarcisio Jardim Vereador da Cidade de João Pessoa Assunto: Solicitação de projeto para auxílio para fardamento Excelentíssimo senhor Vereador, E! Com os nossos cordiais cumprimentos, venho solicitar a vossa Senhoria os devidos encaminhamentos para o fornecimento de auxílio fardamento para os Guardas Civis Municipais de João Pessoa, tendo em vista, a lei 13.022/2014, que em seu artigo 21 normatiza “As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho”. Ademais diante das atribuições dos agentes da Guarda Municipal faz-se necessário a utilização de fardamento caracterizado a exemplo do que traz a lei complementar nº 65, de 30 de novembro de 2011, “realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio público e o de terceiros”. 2 Dessa forma ressaltamos a necessidade de aquisição de novos fardamentos visando à melhor operacionalização do Serviço e a identificação diante da população, tendo em vista o trabalho preventivo e ostensivo de nossa Instituição. Além disso, a última entrega de uniformes foi realizada aproximadamente 3 (três) anos, o que dificulta a identificação dos Guardas. Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania CNP) 08.778.326/0001-56 Av. Almirante Barroso, 668 - Centro João Pessoa - Paraíba - Brasil CEP 58.013-120 - Fone (83) 3214-7991 ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA Casa Napoleão Laureano Gabinete do Vereador Tarcísio Jardim INDICAÇÃO Nº. / 2021 Autor: Vereador Tarcísio Jardim Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), INDICO, nos termos do art. 167, do Regimento Interno, que seja encaminhada indicação ao Excelentíssimo Senhor Cícero Lucena Filho, Prefeito de João Pessoa, para que este, dentro das suas atribuições constitucionais e legais, adote iniciativa legislativa para a criação de um auxílio-fardamento para os servidores da Guarda Civil Metropolitana, conforme solicitação da categoria, que segue em anexo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de João Pessoa, em 16 de novembro de 2021. TARCÍSIO JARDIM Vereador ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3 Desde já agradeço a atenção dispensada.Segue em anexo quadro demonstrativo de fardamento. Respeitosamente, VITOR FREIRE ALMEIDA Comandante da GCM MAT- 78.656-0 / (83) 99952-4167 Semusb.comando(Wjoaopessoa.pb.gov.br Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania CNPJ 08.778.326/0001-56 Av. Almirante Barroso, 668 - Centro João Pessoa - Paraiba - Brasil CEP 58.013-120 - Fone (83) 3214-7991 Relação dos uniformes e acessórios: AL HERO o 0) Pessoa q prt dei ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Anexo Total do auxílio anual: R$1.920,00 Quantidade Descrição R$ 01 1.Coturno com palminha em gel. Aproximadamente Aproximadamente R$280,00 R$280,00 01 2. Cobertura formato boina. Aproximadamente Aproximadamente R$180,00 R$180,00 02 3. Gandola, com proteção UV e nas aproximadamente pontas acabamento em ripstop R$160,00 aproximadamente R$160,00 02 4.Calça tática Aproximadamente Aproximadamente R$150,00 R$150,00 01 5.Cinto tático com Coldre Robcop e Aproximadamente acessórios R$400,00 Aproximadamente R$400,00 01 6.Cobertura boné Aproximadamente Aproximadamente R$40,00 R$40,00 01 7.Capa para colete com acessórios Aproximadamente R$400,00 Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania CNP) 08.778.326/0001-56 Av, Almirante Barroso, 668 - Centro João Pessoa - Paraíba - Brasil CEP 58.013-120 - Fone (83) 3214-7991 A LE João Pessoa - PB ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1. Coturno com palminha em gel. Aproximadamente R$280,00 2. Cobertura formato boina. Aproximadamente R$180,00 Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania CNP) 08.778.326/0001-56 Av. Almirante Barroso, 668 - Centro João Pessoa - Paraíba - Brasil CEP 58.013-120 - Fone (83) 3214-7991 q LH João Pessoa - PB mg ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3. Gandola, com proteção UV e nas pontas acabamento em ripstop aproximadamente R$160,00 4. Calça tática Aproximadamente R$150,00 Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania CNP) 08.778.326/0001-56 Av. Almirante Barroso, 668 - Centro João Pessoa - Paraíba — Brasil CEP 58.013-120 - Fone (83) 3214-7991 SA LP) João Pessoa - PB m ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PP PM G 66x moon» TARGETY >» 5. Cinto tático com Coldre Robcop e acessórios dês Se E Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania CNPJ 08.778.326/0001-56 Av. Almirante Barroso, 668 - Centro Aproximadamente R$400,0 João Pessoa - Paraíba - Brasil CEP 58.013-120 - Fone (83) 3214-7991 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 6. Cobertura boné Aproximadamente R$40,00 7. Capa para colete com acessórios Aproximadamente 400,00 Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania CNPJ 08.778.326/0001-56 Av. Almirante Barroso, 668 - Centro João Pessoa - Paraiba — Brasil CEP 58.013-120 - Fone (83) 3214-7991 Prefeitura Municipal de Igarassu Gabinete do Prefeito LEI Nº 3.174/2019. Ementa: Dispõe sobre a criação do Auxílio- Uniforme e Acessórios para servidores da carreira de Guarda Municipal no âmbito do Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Será concedido Auxilio-Uniforme e Acessórios no valor previsto no art. 5º, 8 1º, da presente lei aos servidores ativos das carreiras da segurança pública do Município de Igarassu, ocupantes dos cargos da Guarda Municipal, de provimento efetivo, no exercício das atribuições do respectivo cargo. $ 1º Mediante a percepção do Auxílio-Uniforme e Acessórios previstos no caput deste artigo, os servidores mencionados deverão adquirir as peças que compõem os uniformes e acessórios, isentando totalmente o Município do fornecimento dos itens que compõem a uniformização dos servidores que perceberem o referido auxílio. 8 2º Considerar-se-á uniforme, para os fins desta Lei, a farda, vestuário e acessórios, confeccionado de acordo com modeio estabelecido por Decreto ou respectiva Instrução Normativa ou ainda pelo Estatuto da Guarda Municipal de Igarassu. Art. 2º A uniformização dos agentes de segurança municipal será regulada por Decreto, onde devem constar todos os equipamentos e uniformes necessários para o exercício das funções, bem como a quantidade de cada item. $ 1º Normas internas disciplinarão o devido uso dos uniformes. S 2º A insígnia, brasão ou simbolos que serão fixados no uniforme dos servidores abrangidos por essa lei serão determinados por ato interno do órgão . ou entidade a qual encontrar-se vinculado. $ 3º Fica vedada a utilização de uniformes semelhante a qualquer servidor que possa confundir-se aos servidores ativos mencionados. S 4º Ao aprovado no concurso público para o cargo de Guarda Municipal, quando vencidas todas as etapas do concurso público, serão também contemplados com o referido Auxilio-Uniforme e Acessórios ou, de outra forma, aos servidores que justifiquem a percepção do auxílio por motivo superveniente ou de força maior. Art. 3º Considera-se uniforme para efeito desta Lei as peças e suas respectivas quantidades constantes nas descrições contidas nas normas internas, indispensáveis ao exercício da atividade. Art. 4º A aquisição individual de peças do uniforme não isenta os servidores do cumprimento integral dos respectivos regulamentos de uso de uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sendo cabível a aplicabilidade das disposições disciplinares ou outras providências necessárias. Art. 5º Do pagamento do Auxílio-Uniforme: $ 1º O pagamento do Auxilio-Uniforme será no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 8 2º O pagamento ocorrerá em parcela única sempre no mês de março. 8 3º Os servidores, após receberem o primeiro pagamento do Auxílio- Uniforme, terão 30 (trinta) dias para cumprir a uniformização estabelecida. $ 4º O valor do auxilio será reajustado anualmente, tendo como referência o índice nacional de preços ao consumidor - INPC. Art. 6º O uso do uniforme dentro dos padrões é condição inexorável N para o cumprimento das atividades laborais dos servidores. aca da Buecaltacia IAnASsa Art. 7º O servidor que não cumprir o previsto no art. 5º desta lei e não se apresentar no serviço com uniforme completo será punido da seguinte forma: 1. Primeira Transgressão — Advertência por Escrito; Il. Segunda Transgressão — Suspensão de 1 (um) dia; Il. Terceira Transgressão — Suspensão de 3 (três) dias. 8 1º Quando o servidor receber a punição constante no inciso Ill do art. 7º desta Lei, terá que restituir o valor do Auxilio-Uniforme a partir do mês subsequente ao da punição, em 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, descontadas em folha de pagamento. 8 2º As punições serão aplicadas de acordo com os incisos |, Il, Ill e 81º do art. 7º desta Lei, sem prejuízo da aplicação de punições mais gravosas com base no Estatuto dos Servidores do Município de Igarassu e no Estatuto da Guarda Municipal de Igarassu, quando o servidor exceder o quantitativo previsto no inciso Ill do presente artigo. Art. 8º O Auxílio-Uniforme não possui natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos, não terá incidência de contribuições previdenciárias e não será considerado para fins de pagamento de 13º salário e 1/3 (um terço) de férias, sendo vedado o recebimento quando da cessão para outro ente (municipal, estadual ou federal) com ou sem ônus financeiro. Art. 9º As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves - Igarassu/PE, 20 “de dezembro de 2019. = dera foro com Ui lona he Cl