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materia nº 305/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 305 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaCriação de um programa de auxílio uniforme e acessórios para os servidores de carreira da Guarda Civil Municipal do nosso município
native_id19565

Autoria

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Ofício nº:
Aprovado na - 6
INDICAÇÃO Nº 305 E)
realizadaem /0. 4/0. =
Assunto: Criação de um programa de auxílio uniforme e acé
servidores de carreira da Guarda Civil Municipal do nosso município.
Ref: 039/2023
Bertioga, 10 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Taciano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas
atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto
Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Minha proposta se baseia em diversos pareceres,
inclusive no parecer da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de São Paulo,
cujo mesmo segue em anexo e nas legislações anexas que respaldam a
viabilidade dessa iniciativa. Reconhecendo a importância da Guarda Civil
Municipal na manutenção da segurança e ordem pública em nossa cidade,
acreditamos que a implementação desse auxílio contribuirá para o bem-estar e a
eficiência dos servidores, garantindo que eles desempenhem suas funções de
b
maneira adequada e digna.
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Nossos guardas civis municipais enfrentam diariamente
desafios e riscos em prol da nossa comunidade, e a disponibilização de
uniformes e acessórios adequados é fundamental para que possam exercer suas
atividades com segurança e eficácia.
Portanto, solicito ao Poder Público Municipal que
considere a presente Indicação e avalie a possibilidade de criar um programa de
auxílio uniforme e acessórios para os servidores da nossa honrosa Guarda Civil
Municipal e assim permitir maior autonomia e flexibilidade na aquisição e
reposição dos seus fardamentos e acessórios.
Essa medida não apenas valorizará os profissionais que
dedicam suas vidas à segurança da nossa cidade, mas também contribuirá para
um ambiente mais seguro e tranquilo para todos os cidadãos.
Observados os preceitos regimentais, esta é a
INDICAÇÃO que vai devidamente subscrita, requerendo ao Setor de
Expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta para o Sr.
Prefeito e Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
PARECER Nº 583/2021 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0073/21.
Trata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Fernando Holiday e
Marlon Luz, que dispõe sobre o sistema de voucher para o fardamento dos servidores da
Guarda Civil Metropolitana.
De acordo com o artigo 1º, o sistema proposto se presta à aquisição de fardamento e
assessórios destinados e apropriados ao desempenho das funções inerentes aos quadros da
Guarda Civil Metropolitana.
O $ 1º do supramencionado artigo determina que o valor pecuniário correspondente ao
voucher será pago a título indenizatório, não se incorporando ao vencimento do servidor
público e não servindo como base de cálculo para nenhuma outra parcela.
Ainda conforme o projeto, a parcela criada será paga uma única vez por ano, com valor
correspondente a 80% do QTG 5/A.
Já no artigo 4º consta a determinação de que o Secretário Municipal de Segurança, ou
pessoa por ele designada, deverá fiscalizar o bom uso dos recursos destinados à compra de
farda, assessórios e equipamentos, sendo dever de todo beneficiário prestar contas dos
valores gastos.
Nos termos da justificativa, o projeto de lei possui o escopo de tornar mais ágil e menos
burocrática a aquisição das fardas, destacando que o auxílio fardamento já vem sendo
concedido por outros entes públicos de nível estadual e municipal.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação,
consoante será demonstrado.
A matéria de fundo veiculada pelo projeto, ao dispor sobre servidores públicos
municipais, traduz nítido interesse local, encontrando respaldo, portanto, na competência
legislativa do Município, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal e 13, |, da Lei
Orgânica Paulistana.
Sob o prisma formal, o projeto fundamenta-se no art. 37, caput, da Lei Orgânica
Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão
Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Outrossim, o projeto dá cumprimento ao disposto no art. 81 da Lei Orgânica do
Município, o qual estabelece como um dos princípios norteadores da atuação da Administração
o princípio da valorização dos servidores públicos.
Com efeito, em vários dispositivos a Lei Orgânica prevê a necessidade de se
estabelecer um sistema de proteção e valorização dos servidores, visando assegurar, em
última análise, a prestação de um serviço público eficiente e eficaz como enuncia o art. 89. Na
mesma linha o art. 90 determina que a administração pública elabore política de recursos
humanos, com atenção ao referido princípio da valorização dos servidores e o art. 102 dispõe
caber ao Município assegurar uma estrutura previdenciária e de assistência médico-hospitalar
que viabilize os princípios previstos na Constituição da República.
De se destacar, demais disso, que o projeto possui o escopo de agregar eficiência e
economicidade ao processo de aquisição de fardas para membros da Guarda Civil
Metropolitana, promovendo assim a consecução dos princípios que regem a administração
pública, na exata dicção do artigo 37 da Constituição Federal.
Resta claro, portanto, que o projeto está em sintonia com o ordenamento jurídico
vigente.
Por fim, ressalte-se que para ser aprovado, o projeto depende de voto favorável da
maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, 8 3º, IV e XII, da Lei
Orgânica do Município.
Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 30/06/2021.
Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente
Alessandro Guedes (PT)
Faria de Sá (PP)
Gilberto Nascimento (PSC) - Relator
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Rubinho Nunes (PSL)
Sandra Tadeu (DEM)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PL)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 01/07/2021, p. 92
Para informações sobre o projeto referente a este documento, visite o site www. saopaulo.sp.leg.br.
Câmara Municipal de São Paulo Parecer - PL 0073/2021
Secretaria de Documentação Página 2 de 2
Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo
. ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Casa Napoleão Laureano
Gabinete do Vereador Tarcísio Jardim
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade provocar o Prefeito de João
Pessoa, para que adote iniciativa legislativa para a criação de um auxílio-fardamento para
os servidores da Guarda Civil Metropolitana.
Sabe-se que a remuneração da categoria mostra-se insuficiente para que
estes possam adquirir um fardamento adequado, que atualmente representa o valor médio
de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), conforme documento e anexo.
Desta feita, a criação do auxílio em questão permitirá que os servidores
tenham melhores condições de prestar os serviços à população pessoense, o que, por via
de consequência, trará benefícios aos próprios usuários.
Não obstante, as instituições municipais que operam no combate à
criminalidade necessitam de recursos, para que possam cumprir as tarefas que
constitucionalmente e legalmente lhes são atribuídas.
Pelo exposto, e por considerar a importância e a pertinência da matéria,
apresento a presente proposta de indicação, ao tempo em que rogo pela aprovação de
Vossas Excelências.
Atenciosamente,
o
TARCÍSIO JARDIM
Vereador
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João Pessoa - PB
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Oficio Nº273/2021 — CMDE/GCM/SEMUSB
João Pessoa, 12 de novembro de 2021.
A sua excelência
Sr. Tarcisio Jardim
Vereador da Cidade de João Pessoa
Assunto: Solicitação de projeto para auxílio para fardamento
Excelentíssimo senhor Vereador,
E! Com os nossos cordiais cumprimentos, venho solicitar a vossa Senhoria os
devidos encaminhamentos para o fornecimento de auxílio fardamento para os Guardas Civis
Municipais de João Pessoa, tendo em vista, a lei 13.022/2014, que em seu artigo 21 normatiza
“As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente,
na cor azul-marinho”. Ademais diante das atribuições dos agentes da Guarda Municipal faz-se
necessário a utilização de fardamento caracterizado a exemplo do que traz a lei complementar
nº 65, de 30 de novembro de 2011, “realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações
relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade
das pessoas, o patrimônio público e o de terceiros”.
2 Dessa forma ressaltamos a necessidade de aquisição de novos fardamentos
visando à melhor operacionalização do Serviço e a identificação diante da população, tendo
em vista o trabalho preventivo e ostensivo de nossa Instituição. Além disso, a última entrega
de uniformes foi realizada aproximadamente 3 (três) anos, o que dificulta a identificação dos
Guardas.
Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania
CNP) 08.778.326/0001-56
Av. Almirante Barroso, 668 - Centro
João Pessoa - Paraíba - Brasil
CEP 58.013-120 - Fone (83) 3214-7991
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Casa Napoleão Laureano
Gabinete do Vereador Tarcísio Jardim
INDICAÇÃO Nº. / 2021
Autor: Vereador Tarcísio Jardim
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
INDICO, nos termos do art. 167, do Regimento Interno, que seja
encaminhada indicação ao Excelentíssimo Senhor Cícero Lucena Filho, Prefeito de João
Pessoa, para que este, dentro das suas atribuições constitucionais e legais, adote iniciativa
legislativa para a criação de um auxílio-fardamento para os servidores da Guarda Civil
Metropolitana, conforme solicitação da categoria, que segue em anexo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de João Pessoa, em 16 de novembro
de 2021.
TARCÍSIO JARDIM
Vereador
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
3 Desde já agradeço a atenção dispensada.Segue em anexo quadro demonstrativo
de fardamento.
Respeitosamente,
VITOR FREIRE ALMEIDA
Comandante da GCM
MAT- 78.656-0 / (83) 99952-4167
Semusb.comando(Wjoaopessoa.pb.gov.br
Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania
CNPJ 08.778.326/0001-56
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João Pessoa - Paraiba - Brasil
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Relação dos uniformes e acessórios:
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Anexo
Total do auxílio anual: R$1.920,00
Quantidade Descrição R$
01 1.Coturno com palminha em gel. Aproximadamente
Aproximadamente R$280,00 R$280,00
01 2. Cobertura formato boina. Aproximadamente
Aproximadamente R$180,00 R$180,00
02 3. Gandola, com proteção UV e nas aproximadamente
pontas acabamento em ripstop R$160,00
aproximadamente R$160,00
02 4.Calça tática Aproximadamente
Aproximadamente R$150,00 R$150,00
01 5.Cinto tático com Coldre Robcop e Aproximadamente
acessórios R$400,00
Aproximadamente R$400,00
01 6.Cobertura boné Aproximadamente
Aproximadamente R$40,00 R$40,00
01 7.Capa para colete com acessórios Aproximadamente
R$400,00
Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania
CNP) 08.778.326/0001-56
Av, Almirante Barroso, 668 - Centro
João Pessoa - Paraíba - Brasil
CEP 58.013-120 - Fone (83) 3214-7991
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João Pessoa - PB
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
1. Coturno com palminha em gel.
Aproximadamente R$280,00
2. Cobertura formato boina. Aproximadamente R$180,00
Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania
CNP) 08.778.326/0001-56
Av. Almirante Barroso, 668 - Centro
João Pessoa - Paraíba - Brasil
CEP 58.013-120 - Fone (83) 3214-7991
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João Pessoa - PB mg
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
3. Gandola, com proteção UV e nas pontas acabamento em ripstop
aproximadamente R$160,00
4. Calça tática
Aproximadamente R$150,00
Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania
CNP) 08.778.326/0001-56
Av. Almirante Barroso, 668 - Centro
João Pessoa - Paraíba — Brasil
CEP 58.013-120 - Fone (83) 3214-7991
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
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5. Cinto tático com Coldre Robcop e acessórios
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Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania
CNPJ 08.778.326/0001-56
Av. Almirante Barroso, 668 - Centro
Aproximadamente R$400,0
João Pessoa - Paraíba - Brasil
CEP 58.013-120 - Fone (83) 3214-7991
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
6. Cobertura boné
Aproximadamente R$40,00
7. Capa para colete com acessórios
Aproximadamente 400,00
Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania
CNPJ 08.778.326/0001-56
Av. Almirante Barroso, 668 - Centro
João Pessoa - Paraiba — Brasil
CEP 58.013-120 - Fone (83) 3214-7991
Prefeitura Municipal de Igarassu
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.174/2019.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Auxílio-
Uniforme e Acessórios para servidores da
carreira de Guarda Municipal no âmbito do
Município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Será concedido Auxilio-Uniforme e Acessórios no valor previsto
no art. 5º, 8 1º, da presente lei aos servidores ativos das carreiras da
segurança pública do Município de Igarassu, ocupantes dos cargos da Guarda
Municipal, de provimento efetivo, no exercício das atribuições do respectivo
cargo.
$ 1º Mediante a percepção do Auxílio-Uniforme e Acessórios previstos
no caput deste artigo, os servidores mencionados deverão adquirir as peças
que compõem os uniformes e acessórios, isentando totalmente o Município do
fornecimento dos itens que compõem a uniformização dos servidores que
perceberem o referido auxílio.
8 2º Considerar-se-á uniforme, para os fins desta Lei, a farda, vestuário
e acessórios, confeccionado de acordo com modeio estabelecido por Decreto
ou respectiva Instrução Normativa ou ainda pelo Estatuto da Guarda Municipal
de Igarassu.
Art. 2º A uniformização dos agentes de segurança municipal será
regulada por Decreto, onde devem constar todos os equipamentos e uniformes
necessários para o exercício das funções, bem como a quantidade de cada
item.
$ 1º Normas internas disciplinarão o devido uso dos uniformes.
S 2º A insígnia, brasão ou simbolos que serão fixados no uniforme dos
servidores abrangidos por essa lei serão determinados por ato interno do órgão .
ou entidade a qual encontrar-se vinculado.
$ 3º Fica vedada a utilização de uniformes semelhante a qualquer
servidor que possa confundir-se aos servidores ativos mencionados.
S 4º Ao aprovado no concurso público para o cargo de Guarda
Municipal, quando vencidas todas as etapas do concurso público, serão
também contemplados com o referido Auxilio-Uniforme e Acessórios ou, de
outra forma, aos servidores que justifiquem a percepção do auxílio por motivo
superveniente ou de força maior.
Art. 3º Considera-se uniforme para efeito desta Lei as peças e suas
respectivas quantidades constantes nas descrições contidas nas normas
internas, indispensáveis ao exercício da atividade.
Art. 4º A aquisição individual de peças do uniforme não isenta os
servidores do cumprimento integral dos respectivos regulamentos de uso de
uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sendo
cabível a aplicabilidade das disposições disciplinares ou outras providências
necessárias.
Art. 5º Do pagamento do Auxílio-Uniforme:
$ 1º O pagamento do Auxilio-Uniforme será no valor de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais).
8 2º O pagamento ocorrerá em parcela única sempre no mês de março.
8 3º Os servidores, após receberem o primeiro pagamento do Auxílio-
Uniforme, terão 30 (trinta) dias para cumprir a uniformização estabelecida.
$ 4º O valor do auxilio será reajustado anualmente, tendo como
referência o índice nacional de preços ao consumidor - INPC.
Art. 6º O uso do uniforme dentro dos padrões é condição inexorável N
para o cumprimento das atividades laborais dos servidores.
aca da Buecaltacia
IAnASsa
Art. 7º O servidor que não cumprir o previsto no art. 5º desta lei e não se
apresentar no serviço com uniforme completo será punido da seguinte forma:
1. Primeira Transgressão — Advertência por Escrito;
Il. Segunda Transgressão — Suspensão de 1 (um) dia;
Il. Terceira Transgressão — Suspensão de 3 (três) dias.
8 1º Quando o servidor receber a punição constante no inciso Ill do art.
7º desta Lei, terá que restituir o valor do Auxilio-Uniforme a partir do mês
subsequente ao da punição, em 3 (três) parcelas iguais e consecutivas,
descontadas em folha de pagamento.
8 2º As punições serão aplicadas de acordo com os incisos |, Il, Ill e 81º
do art. 7º desta Lei, sem prejuízo da aplicação de punições mais gravosas com
base no Estatuto dos Servidores do Município de Igarassu e no Estatuto da
Guarda Municipal de Igarassu, quando o servidor exceder o quantitativo
previsto no inciso Ill do presente artigo.
Art. 8º O Auxílio-Uniforme não possui natureza remuneratória, não se
incorpora aos proventos, não terá incidência de contribuições previdenciárias e
não será considerado para fins de pagamento de 13º salário e 1/3 (um terço)
de férias, sendo vedado o recebimento quando da cessão para outro ente
(municipal, estadual ou federal) com ou sem ônus financeiro.
Art. 9º As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves - Igarassu/PE, 20 “de dezembro de 2019.
= dera foro com Ui lona he Cl

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