materia nº 311/2023

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Estado de São Paulo
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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
Protocolo:
Data: / Hora:
Ofício n°:
(X) Aprovado! ) Reprovado na
INDICAÇÃO N" 0^\ I ^0^ SO, realizada
adendo
Preside MscàrtoAí^
Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições
regimentais, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bertioga a
aplicabilidade da Lei 1532/2023 que Instituiu o Passe Livre para idosos a partir
dos 60 anos nos transportes coletivos no Município de Bertioga
JUSTIFICATIVA
Em vigor desde 31/03/2023, a norma municipal proporciona o passe
livre a todos os idosos a partir dos 60 (sessentas) anos em todo o território municipal
de Bertioga.
No município de Bertioga a população idosa é crescente, com renda,
na maioria dos casos, de um salário-mínimo. Assim, a gratuidade da passagem no
transporte municipal a partir dos 60 (sessenta) anos proporciona a locomoção
daqueles que mais necessitam do transporte público.
A norma municipal está amparada na Lei Federal n.° 10.741/2003, que
assegura direitos às pessoas com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, devendo,
entretanto, a critério da legislação local implantar a referida gratuidade nos meios de
transporte. A Lei Estadual n.° 15.187/2013 já implementou a gratuidade às pessoas
maiores de 60 anos nos transportes públicos de passageiros intermunicipaís.
Justificado o pedido, solicito o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
para que através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda,
juntamente com a SecretaDa-de^egurançg e Mobilidade atenda, em caráter de
Urgência, esta justa i^indicação.
Ouvinqo-se o Douto Plenárip; 3sta é a Indicaçã^dMue vai devidamente
subscrita.
— X / y / / / ///
_0 de outubro de 2023.
Gilmar baroosa cios Santos Wfy
Vereador
presidente
° Eduardo
reador
Tacsnobvun-.—- ^ / , vereadora
ireador " hem-aventurados os que sofrem perseguição por causa da justiça,porque deles é o Reino dos céus
Mateus 5:10