materia nº 317/2023

Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
INDICAÇÃO N°
Protocolo:
Data:
Ofício:
Hora:
Aprovado na SO, realizada
em adendo
Presidente
Assunto: SOLICITA A RETOMADA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DO NÚCLEO INFORMAL CHÁCARAS EM BERTIOGA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer apresentar a
seguinte Indicação:
O bairro Chácaras é extremamente populoso, com inúmeros núcleos
oriundos de chácaras que tiveram seus parcelamentos do solo de forma
irregular formando os Núcleos Informais Urbanos.
O Município de Bertioga já tem convênio celebrado com o Instituto de
Terras do Estado de São Paulo - ITESP (Processo n°653/2018), sendo
que, no Bairro Chácaras o Núcleo Caculé (80 casas) já tem o diagnóstico
feito pelo ITESP, e deveria ser o próximo núcleo a ser regularizado.
Em março de 2021, solicitamos a inclusão do setor 4 para que ITESP,
visando que se realizasse a Regularização Fundiária.
Esses setores sofrem pelo efeito do congelamento pelo Decreto
3034/2018, fazendo com que os moradores fiquem impedidos de receber