materia nº 318/2023

Câmara Municipal de Bertioga
Estado de Sâo Paulo
Estância Balneárla
Protocolo:
Data: Hora:
Ofício: Wllbiu. _ _ ^
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Presidente
Assunto: Solicita brevidade na pauta do "Realinhamento do PERB" no
CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente).
Excelentíssimo Senhor Presidente, NoexerotoiodaPwaidéfidB
Nobres Vereadores,
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante
Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação:
No último dia 20 de julho, foi realizada em Bertioga a AUDIÊNCIA PÚBLICA
que tratou da exclusão das moradias inseridas Injustamente no PARQUE
ESTADUAL DA RESTINGA DE BERTIOGA (PERB), pelo Decreto n°
56.500/2010.
A Audiência Pública contou com a participação dos moradores das áreas
inseridas, e com o poder público local, onde a matéria em questão foi
amplamente discutida no Plano de Manejo, realizada a compensação ambiental,
e também ratificada a posição do realinhamento do PERB. e na ocasião, havia
expectativa de que o Conselho Estadual do Meio Ambiente fosse pautar a
matéria do REALINHAMENTO DO PERB.
São em torno de 300 famílias que vivem nos Núcleos Vila da Mata em
Guaratuba, Rua Carvalho Pinto entre Guaratuba e Boracéia, Morro do Itaguá
entre Guaratuba e Boracéia e nas Chácaras do Balneário Mogiano; Núcleos
estes que já se encontravam consolidados no ano de 2010, data em que ocorreu
a implantação do Parque.
Os moradores entendem a importância do Parque Estadual na proteção da
biodiversidade, dos recursos hídricos e do corredor biológico entre os ambientes