Estado de São Paulo Folhas — Ob —
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GAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Projeto de Lei nº 054/2023
preco dedão "Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-
Dea AM/ NO 1 2023 Prefeito e Secretários Municipais, para o
Hora [ea ríodo de 2025 a 2028 e dá outras
providências."
A
Funcienário
. ago ao Prefeito do Município de Bertioga, a título de subsídio mensal,
para a id latura que se inicia em 01 de janeiro de 2.025 e se encerra em 31 de
dezembro de 2.028 os seguintes valores:
a) De 01 de janeiro de 2.025 até 31 de dezembro de 2.025 o valor de R$
( 32.932,80 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta
centavos); e,
b) De 01 de janeiro de 2.026 até 31 de dezembro de 2.028 o valor de R$
34.250,12 (trinta e quatro mil, duzentos e cincoenta reais e doze
centavos)
Art. 2º. Será pago ao Vice-prefeito do Município de Bertioga a título de subsídio
mensal, para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2.025 e se encerra em
31 de dezembro de 2.028 os seguintes valores:
a) De 01 de janeiro de 2.025 até 31 de dezembro de 2.025 o valor de R$
16.466,38 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta
e oito centavos); e,
b) De 01 de janeiro de 2.026 até 31 de dezembro de 2.028 o valor de R$
17.125,05 (dezessete mil, cento e vinte e cinco reais e cinco centavos).
Art. 3º. Será pago ao Secretário Municipal de Bertioga, a título de subsídio mensal,
para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2.025 e se encerra em 31 de
dezembro de 2.028 os seguintes valores:
es a) De 01 de janeiro de 2.025 até 31 de dezembro de 2.025 o valor de R$
22.769,36 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta
e seis centavos); e,
b) De 01 de janeiro de 2.026 até 31 de dezembro de 2.028 o valor de R$
23.679,08 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e oito
centavos).
Art. 4º. Dos subsídios fixados nesta Lei serão deduzidos os descontos legais
pertinentes.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as rubricas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2.025, cessando seus efeitos
no dia 31 de dezembro de 2.028.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
234
de á MPa OD
Estado de São Paulo
Proc Meal2d
Mensagem Explicativa: Em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 29 da
Constituição Federal os Vereadores desta Casa de Leis apresentam proposta de projeto de
Lei que busca, antes da ocorrência da eleição municipal que elegerá os agentes políticos
municipais para a legislatura de 2.025 a 2.028, fixar os valores de subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, que recebem seus valores com base em subsídio.
Os valores fixados na proposta tem como base documento oriundo do Executivo Municipal,
anexado aos autos do processo administrativo nº 142/2023, por onde tramitou proposta de
subsídio dos agentes políticos do Executivo local, onde foi proposto, e acatado, veto do
Prefeito Municipal, no que tange aos valores de subsídio então propostos, de menor
amplitude nominal. A variação monetária do subsídio fixado ao Prefeito em legislaturas
anteriores, acrescidos de correção e arredondamento, inclusive com inserção no valor da
previsão de inflação futura desde a presente data até janeiro de 2.025, como apresentado
pelo estudo realizado a pedido da Secretaria da Fazenda de Bertioga.
Assim, observando-se a legislação que ao longo do tempo tratou a matéria, a inflação do
período até a presente data e a inflação que se estima até janeiro de 2.025, é a proposta que
se apresenta para que os valores lançados sejam pagos de 2.025 à 2.028, com uma variação
pecuniária após o primeiro ano de mandato, face a inflação do período. Assim, observando-
se a legislação constitucional e as demais que regem a matéria, é que se apresenta esta
propositura.
Frente ao exposto, apresentamos o presente j Resolução, ao qual observado os
d g Regimento Interno, os Vereadores
ia especial, previsto no inciso I, do
Ver. EDUARDO PEREIRA DE ABREU
VV Z Ver. ARBOSA DOS SANTOS
Conv
UNES QUIRINO
Ver. TACIANO GOU
Estado de Sãó Paulo Ny
Bertioga, 14 de abril de 2023.
OFÍCIO N. 190/2023 - SG
Processo Administrativo PMB n, 3347/2023 rohas SM
Processo Administrativo CMB n. 0142/2023 eme Mealz
(Favor mencionar esta referência)
Excelentissimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção ao Ofício n.
162/2023. sirvo-me do presente para informar que recebido o Autógrafo de Lei n. 013/2023.
que “Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para
o período de 2025 a 2028 e dá outras providências", foi submetido à análise do Poder
Executivo, através dos autos do processo administrativo n. 3347/2023.
Conforme a análise técnica da Secretaria Municipal da Fazenda foi
elaborado estudo pela Diretoria de Planejamento e Orçamento demonstrando que a proposta
apresentada pela Câmara Municipal de Bertioga não acompanha a evolução do IPCA. no
período de 2016 a 2024, conforme a cópia anexa.
No mais, importante destacar ainda que de acordo com o artigo 294 do
Regimento Interno da Câmara, os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito deverão ser fixados
juntamente com o subsídio dos Vereadores. E que, por sua vez. o art. 260, do mesmo
diploma legal, determina que o subsídio dos Vereadores seja fixado no último ano de
mandato da legislatura (até o mês de junho), para vigorar na que lhe é subsequente.
Portanto, pelas razões supracitadas, comunico a Vossa Excelência. nos
termos do art. 45, da Lei Orgânica do Município, o VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n.
013/2023, que "Fixa o valor dos subsídios do Pyéfaito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, para o período de 2025 a 2028 e dá dutras providências", aguardando que
seja mantido.
rs,
Atenciosapfente,
o
Eng.º Caio
Prefeito do
UAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo — DS
Data A4/ cm Pa std 3,
/ Hora ÃG Vo,
Ao Excelentissimo Vereador | ianari J
ANTONIO CARLOS TICIANELLI Funcionário Leao
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balacaria
Processo nº 3.347/2023 |
Fis: (lo)
ronas 09
À Secretaria da Fazenda, pme MGa!L3
Acerca da proposta apresentada em Processo Administrativo nº 3.347/23, O
Departamento de Planejamento e Orçamento-DOF é o Setor de Planejamento Financeiro - SPFI
vem por meio deste, apresentar aspectos que considera relevantes e que podem contribuir para
a melhor tomada de decisão do referido assunto.
A Para esta análise e posterior avaliação, observamos o valor vigente do Subsídio aos
Agentes Políticos, assim como a série histórica e projeção para os exercícios de 2023 e 2024! do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA (índice oficial de inflação utilizado com
NR base para recomposição do poder de compra da população) desde 2017 à 2024?, período em
que não houve reajuste para os Agentes em questão. Segue detalhamento abaixo:
Reajuste
. = 5, 45% 5 68% 6,59% 10, 10,00%, — 9,00%
. Subsídio Prefeito
R$16 16.200, 200,00 R$ 17. 082,90 | 90 "R$dE 18.053,21 R$ 19.242,92 R$21.16 21. 167, 21 21 R$21.16 21.167, 721
. R$8.100,00 * R$8.541,45 R$ 9.02 60 R$9.621, 46, —R$1 10,583,60 | R$ 10.º 10. 583, Es
— Secretário R$11.200,00 R$11810,40 R$12481,23 R$13303,74 R$14.634,12 R$14.634,12]
— 481
298 375
Podemos observar que no periodo analisado e que não houve reajuste aos Agentes,
registrou-se uma Inflação acumulada de 49,60%, tendo atingido o pico de 10,06% no ano de
2021.
O Projeto de Lei apresentado pelo Legislativo propõe um novo valor de subsídio
demonstrado na tabela que segue:
Prefeito R$ 2 285 507,00 R$ 30.034, 00
Vice Prefeito R$ 14.253,50 R$ 15.017,00.
Secretário R$ 19.600,00 R$ 20.700,00
Prefeito : R$ 21. 167, 2 R$ 28. 507, 00 34,68% R$ 30.034,00 5,36%
Dido Ty emb TUTO Dr Tt SrdA
! Fonte: Relatório de Mercado — Boletim FOCUS de 31/03/2023.
? O Subsídio dos Agentes Políticos foi pago conforme Lei nº 1. 027/12 em razão da suspensão da
Lei nº 1.225/2016 por decisão judicial, exarado nos autos do Processo 1001426-
09.2017.8.26.0075.
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Processo nº 3.347/2023
Fls:
“Nice Prefeito R$ 10.583,60 R$ 14.253,50 34,68% R$ 15.017,00 5,36%
“Secretário R$ 14.634,12 R$ 19.600,00 33,93% R$ 20.700,00 5,61%
Portanto, o Projeto de Lei proposto, apresenta um novo subsídio com reajuste de
34,68% para Prefeito e Vice Prefeito e de 33,93% para Secretário em 2025, com 5,36% para
* Prefeito e Vice Prefeito e 5,61% para Secretário no período de 2026 a 2028, ou seja, no período,
de 2025 a 2028, a proposta é de um reajuste de 41,90% para Prefeito e Vice Prefeito e 41,44% /
para Secretário. =. .-
A seguir, simulamos o subsídio aplicando o IPCA registrado no período e elaboramos um
comparativo com o subsídio vigente. Segue o detalhamento:
R$ 21.167,21 R$ 21.167,21 R$ 21.167,21 R$21167,21 R$ 21.167,21 R$21.167,21 R$21.167,21 R$ 21.167, 1
RS 10.583,60 R$ 10.583,60 R$ 10.583,60 R$ 10.583,60
R$ 10.583,60 R$ 10.583,60 R$10.583,60 R$ 10.583,60 R$10.583,60 R$10583,60 R$10.583,60 R$ 10.583,50
.634,12 R$ 14.634,12 R$14634,12 R$ 14.634,12 R$ 14.634,12 R$ 14.634,12 R$14.634,12 R$ 14.634,12 .
o R$ 21.791,64 R$22.60883 R$23.583,27 R$24.649,23 R$27.128,95 R$28699,71 R$ 30.410,22 R$ 31.666,16
Vice Prefeito R$ 10.895,82 R$11304,41 R$11.791,63 R$12.324,61 R$ 13.564,47 R$14349,85 R$ 15.205,10 R$ 15.633,07
R$ 15.065,83 R$ 15.630,80 R$16.304,48 R$ 17.041,44 R$18.755,81 R$ 19.841,78 R$21.024,35 R$ 21.892,65
-——mDI Dl Tl OT eme
PERDA REAL
TOTAL
"R$ 2416,06 -R$
“RS LA08,03 -R$I
Ré 46
Ba 670,36 RS 207,32 R$ 3171,69
49,60%
6,81%
2,95%,
E
Perda Real
2017 2018 2019 2020 ::2021 «2022 32023 E 2024
Fonhas SE
12%
Prefeitura do Município de Bertioga Proc led
Estado de São Paulo J2
Estância Balmeuria
Processo nº 3.347/2023
Fls:
Após análise, constata-se uma perda real no valor do Subsídio pago aos Agentes Políticos
do Município no período de 2017 a 2024 (2023 e 2024 os valores são estimativos).
Ao analisar o período de vigência do Projeto de Lei proposto, temos os seguintes dados
de Inflação projetados pelo BACEN:
4
2025 2026 2027 2028 TOTAL
PCA 4,00 4,00 4,00 4,00 16,99
” .
Ao projetarmos o IPCA ao subsídio vigente e subsídio simulado (valores corrigidos pelo
IPCA desde 2017) teremos:
2025 2026 2027 2028
Prefeito R$22.01390 R$2289445 R$ 23.810,23 R$ 24.762,64
VicePrefeito R$11006,94 R$1144722 R$ 11.905,11 R$ 12.381,32.
Secretário R$15.21948 R$1582826 Rô 16.461,39 R$ 17.119,85
Dm Ate Doo béo, dO R$ 16.461,39 R$17.119,85.
2025 2026 2027 2028
Prefeito R$3293280 R$34.250,12 R$35.620,12 R$37.044,93
Vice Prefeito R$16.466,39 R$ 17.125,05 R$ 17.810,05 R$ 18.522,45
Secretário R$22.768,36 R$ 23.679,09 R$ 24.626,26 R$ 25.611,31
mea dv <0.606,20 R$ 25.611,31
A proposta do Legislativo é:
2026: 2027
R$ 28.507,00 R$ 30.034,00 R$ 30.034,00 R$ 30.034,00 41,90
Prefeito p
oo
Vice R$ 14.253,50 R$ 15.017,00 R$ 15.017,00 R$ 15.017,00 41,90
Prefeito
Secretário R$ 19.600,00 R$ 20.700,00 R$ 20.700,00 R$ 20.700,00 41,44
Secretária , 100 Ro 20.700,00 R$ 20.700,00 aaa
Face ao contexto, considerando o Projeto de Lei proposto e os dados acima
apresentados, constata-se uma defasagem significante no Subsídio pago aos Agentes Políticos
do Município que desde o ano de 2017 não é reajustado. A proposta apresentada reivindica
reajuste total de 41,90% no subsídio pago ao Prefeito e Vice Prefeito, sendo 34,68% em 2025 e
5,36% no período de 2026 à 2028 e 41,44% ao Secretário, sendo 33,93% em 2025 e 5,61% no tia
período de 2026 a 2028, porém quando levantamos o IPCA no período de 2017 à 2028 (2023 à
2028 projetado pelo BACEN) constata-se um índice acumulado de 75,01%, ou seja, ainda bem
superior ao proposto em projeto de Lei, conforme resumido no quadro abaixo:
ronas OS
Estado de São Paulo > |
Estância Balmeuria 4
Processo nº 3.347/2023
Fls:
= ARCA” -- “Projetode
al... “Acumulado - Lei-iPCA
RE
Prefeito 5,36% ALSO: O 7501% 33,11%
ve 34,68% 536% ALSO. 502%” 33,11%
Prefeito Rá : :
Secretário 33,93% 5,61% "41,44%. 75,01% 33,57%
TITO em DO Jo0th 357%.
Por fim, o Departamento de Planejamento e Orçamento — DOF e o Setor de
Planejamento Financeiro — SPF] evidencia a defasagem ocorrida no período e ressalta que a
revisão geral, de fato, não formaliza um aumento propriamente dito, ou seja, hão corresponde
a uma majoração na remuneração ou no subsídio, mas representa uma correção, que visa à
reposição do poder aquisitivo dos vencimentos do servidor ou do agente político, que em razão
dos indices inflacionários se tornaram defasados, problema esse que traz ainda outros desafios
Para a administração pública na Gestão de Pessoas como por exemplo, a grande dificuldade em
atrair novos profissionais qualificados assim como reter os profissionais que já fazem parte da
estrutura administrativa causando um alto índice de turnover/rotatividade acarretando
redução da produtividade, dificuldade de encontrar e treinar um novo servidor, gastos com
verbas rescisórias entre outros desvantagens.
Sem mais,
Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Obrigado.
Rita de Cássia Santos
Diretora de Planejamento
e Orçamento
Prefeitura do Município de Bertioga Proc AGAlSS