VEREADOR Folhas. 0^
MATHEUS RODRIGUES Pnx;Ji21i2lOrBERTIoTA i O® I MATHEUS RODRIGUFS
PROJETO DE LEI N°<^\2023
"INSTITUI A CRIAÇAO DO SELO EMPRESA AMIGA DOS
AUTISTAS, DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE
ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. - Fica instituído, no âmbito do Município de Bertioga, o
Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos
empresariais que adotem uma política interna de inserção no
mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
-TEA.
§15 O Selo descrito no caput deste artigo deverá ser emitido
pelos órgãos competentes, tendo validade bienal, podendo ser
renovado mediante uma nova inscrição e avaliação.
§25 O referido Selo é um reconhecimento gratuito e não
implicará no pagamento de qualquer valor financeiro para os
estabelecimentos empresariais participantes.
Art. 25 - Para fins de aplicação desta Lei, é considerada pessoa
com Transtorno do Espectro Autista aquela definida pelo art. 15,
§15 e incisos I ou II, da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei n5 12.764,
de 27 de dezembro de 2012.
VEREADOR Foihas dh.
MATHEUS RODRIGUES procJüflUlCÂMARA MUNtCIPAL , l ati tn ir It- - DE BERTIOGA ' 0@ lMATHEUS RODRIGIJL'
Art. 32 - O Selo Empresa Amiga dos Autista será destinado às
empresas que:
I - Adotem políticas internas de inserção no mercado de
trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Realizem ações de conscientização da comunidade sobre o
TEA;
III - Contribuam com projetos e ações na promoção de sua
inclusão no Mercado de Trabalho.
Parágrafo único - Para que haja obtenção do Selo por parte da
empresa, fica obrigatório o cumprimento de pelo menos dois dos
critérios estabelecidos nos incisos deste artigo.
Art. 45 Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à
inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, entre
outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação
para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou o
patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento, dentre
outras medidas pertinentes ao caso.
Art. 59 Esta Lei tem como objetivos:
I - Enaltecer e valorizar os estabelecimentos empresariais que
promovam, de maneira destacada, a inserção, no seu quadro de
empregados, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
tl - Disseminar a importância da adaptação nas empresas para
a inserção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no quadro
de funcionários.
Fottl3S
VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
DeTerToGA : o® I MATHEUS RODRIGUES
Art. 65 Os estabelecimentos empresariais que forem
reconhecidos, ficarão autorizados a utilizar o Selo Empresa Amiga dos
Autistas para divulgar e promover a importância da inserção de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Mercado de Trabalho.
I - O respectivo Selo poderá ser utilizado para fins de
identificação dos estabelecimentos empresariais, podendo constar
em documentos usados, nas correspondências da empresa, na
internet e em propagandas;
II - O Selo também poderá ser utilizado nos produtos e em
embalagens dos estabelecimentos comerciais, bem como em
campanhas, divulgação de serviços e/ou da sua marca, publicações,
sites, material de divulgação, veículos e meios de comunicação.
Art. 75 O respectivo Selo não poderá ser utilizado para validar
os processos de qualidade de produtos ou serviços desses
estabelecimentos empresariais.
Art. 85 O uso do Selo será restrito aos estabelecimentos
empresariais reconhecidos, sendo intransferível o direito de seu uso,
Art. 95 O usuário da marca receberá uma cópia digital
reproduzível do Selo Empresa Amiga dos Autistas, juntamente com
manual de cores e utilização.
Art. 105 o estabelecimento empresarial detentor do Selo
Empresa Amiga dos Autistas não está autorizado a fazer qualquer tipo
de modificação ou alteração gráfica na marca; quaisquer alterações
nas dimensões da marca são autorizadas desde que respeitadas as
proporções do tamanho, não distorcendo, alterando ou danificando a
figura do Selo, mantendo-o legível.
VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
Folhas.
GAMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA o® ÍMATHEUS RODRIGUES
Art. 11^ Fica o Poder Executivo autorizado a promover, de
maneira independente ou por meio de parcerias com empresas,
campanhas, tendo a finalidade de ampliar o conhecimento público do
Selo Empresa Amiga dos Autistas.
Art. 12^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 17 de Outubro de 2023.
Matheus Dei Corso Rodrigues
Vereador
i
VEREADOR níL
MATHEUS RODRIGUES Proc_
èrBERlToGA . O® I MATHEUS RODRIGUES
JUSTIFICATIVA
A inclusão de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho é garantida pela Lei n^ 12.764/2012, mais
precisamente no art. 3^, inciso IV e alínea V, conforme disposto a seguir ?
Art. 35 São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
[...]
IV- O acesso:
[...]
c) ao mercado de trabalho;
O artigo 22 da mesma Lei também traça as diretrizes da Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, aduzindo sobre uma de suas responsabilidades estimular à
inserção da pessoa com o transtorno no mercado de trabalho, devendo ser
observadas as peculiaridades da deficiência e todas as disposições
compostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme descrito a
seguir:
Art. 22 São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
[-.]
V - O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro
autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da
deficiência e as disposições da Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990
(estatuto da Criança e do Adolescentes);
A estimativa é de que existam 70 milhões de pessoas com autismo
no mundo, sendo que 2 milhões delas estão no Brasil e 85% dos adultos
com o Transtorno do Espectro autista estão desempregados, conforme
disposto no site da CATHO.
VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES pmcJi>>l2a
SrTiOGA ^ o© I MATHEUS RODRIGUES
Cerca de 70% dos autistas relataram que já sofreram ou sofrem com
depressão e ansiedade. Mesmo que desenvolvam seus potenciais desde
cedo, ainda existe muita falta de informação e preconceito que podem
barrar as chances de um autista conseguir um emprego e se manter no
mercado de trabalho.
Segundo dados do AMA - Associação de Amigos do Autista, uma em
cada 160 crianças possui um Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). O
diagnóstico começa na infância e tendem a persistir na adolescência e na
idade adulta. As intervenções voltadas para pessoas com TEA devem ser
acompanhadas de atitudes e medidas amplas que garantam que os
ambientes físicos, sociais sejam acessíveis, inclusivos e acolhedores.
As pessoas que são diagnosticadas com TEA sofrem estigmatização,
discriminação e violação dos direitos humanos. O acesso a serviços e
suporte é insuficiente em todo o mundo. A satisfação e a produtividade do
profissional com TEA dependem da adaptação de condições ambientais no
trabalho. Isto posto, para que exista um ambiente de trabalho benéfico
para uma pessoa autista, é necessário preparar e incentivar o respeito
dentro da equipe e empresa onde convive.
Além disso, é preciso estudar as possíveis situações de isolamento e
dificuldade de expressão desse profissional. O líder que estiver
responsável por sua gerência deve estar totalmente atento em relação às
singularidades do autismo para, assim, entender quais tipos de atividades
são mais adequadas para a pessoa.
Entre os indivíduos com TEA, alguns exemplos de aptidões comuns
são as seguintes: disposição para atividades repetitivas e metódicas, que
consistem na manutenção de uma rotina; ótima memória visual e de longo
prazo; habilidades relacionadas a questões lógicas e matemáticas;
atividades com regras e padrões bem definidos.
VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
Folhas O^.
Proc
GAMARA MUNICIPAL
DE BERTiOGA MATHEUS RODRIGUE'
São diversas vantagens que as empresas podem possuir ao contratar
profissional com TEA, dentre elas, algumas são: se atrasam menos e são
mais focados nas atividades, facilidade em trabalhar com atividades
rotineiras e processos padronizados, tem uma capacidade alta de
memorização de dados e processos relativos à sua atividade laborai,
dentre outras e diversas atividades, contudo, necessário haver um
incentivo para que ocorra a inclusão em diversos segmentos e empresas
para a inserção de pessoas com autismo no Mercado de Trabalho.
Com o objetivo de fortalecer a inclusão social no Município, e
incentivar a inclusão de autistas no Mercado de Trabalho, é que venho por
meio desta propor o presente projeto.
Diante de todo o exposto, e pelos relevantes argumentos exarados,
sendo de extrema relevância e interesse social, é que lhes apresento o
presente Projeto de Lei, e conto com os nobres pares para seu
prosseguimento e aprovação.
•'45VÍ--1
DE BERTIOGA
Protocolo
Funcionário