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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id19603

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Publicado — publicada a lei 1574/2023 BOM 1144
2023-12-07 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-12-06 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-12-06 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2023-12-04 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-11-28 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-11-27 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

romas
Oi.
Prf^
do Qydit&ouo>c^ío de S^e^ttoaei
Estado de São Paulo
e.i^S?^cf'a ^Jalnedrfa
PROJETO DE LEI OÕSI ZO>lò
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente.
Art. r Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
01.43.01.13.392.0234.2.057.4.4.50.39 R$ 30.000,00
Art. 2" Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, será utilizado
recurso previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n° 4320/64:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 30.000,00
Art. 3" Esta Lei ej
as disposições em contrário.
vigor na 1 I de sua publicação, revogadas
Bertioga, 2/7 de outubro de ipip. (l^n. 6282/2023)
I J
Eng." Caio Mateu
Prefeito do Municí
Foinas_ o5
c/a <^^íil9^tc€/^í(> c^ V^m^/cõãã'
Estado de São Paulo ^
Ç^a/neà/yia.
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que 'Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente", pelos seguintes motivos:
Para possibilitar a execução das emendas individuais impositivas dos
vereadores conforme disposto na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei trata de
abertura de Crédito Adicional Especial.
"Ari. 41. O.s créditos adicionais classijicain-se em:
II - especiais, os destinados a despe.sas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;"
Para a execução da Emenda, será necessário incluir a seguinte
classificação funcional:
01.43.01.13.392.0234.2.057.4.4.50.39 R$ 30.000,00
Emenda Impositiva n" 55- Vereadora Renata Barreiro
Transferência de recurso para o Grêmio Recreativo Cultural e Escola
de Samba Acadêmicos do Indaiá para aquisição de instrumentos musicais.
Processo Administrativo 5710/2023 R$ 30.000,00
A classificação funcional que atenderá o Crédito Adicional Especial
será:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 30.000,00
O Projeto de Lei foi elaborado e será executado de acordo com o
observado na Lei n° 4.320/1964, artigo 42:
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Ou seja, após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo
abrirá por decreto o crédito adicional especial.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Lei n° 4.320/64, artigo
40 à 46 e Constituição Federal 1988, artigo 167 como informado anteriormente.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio poder Legislativo.
Eng." Caio Matbeus
roínas.
w c/o^ Q/Mt^^níc-t^wO' de
E
m^mU.
stado de São Paulo
(C.i/à-ncfr/- ivòa/m^^/mu
Bertioga, 27 de outubro de 2023.
OFICIO N. 418/2023 - SG
Processo Administrativo n. 6282/2023
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhory
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação do^Obres Edis, o Proi^toxde Lei que "Dispõe sobre
Autorização para abertura de Cr^ito Adiciona! Espec^ljno^orçamento vigente".
Atenciosarnente,
Eng.° Caio Matheus
Prefeito do Municípiòi
CAMMKA municipal DE BERTIOGA
Protocolo.
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Data
Funclonánoio L

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