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s-/ da Q/MtM^(^/hía de
Estado de Sâo Paulo
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PROJETO DE LEI OCoOt
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 155.919,10 (cento e cinqüenta e cinco mil, novecentos e dezenove
reais e dez centavos):
01.20.02.08.244.0168.2.110.3.3.50.39 (dot. 851)
01.20.02.08.244.0168.2.110.4.4.50.39 (dot. 852)
R$ 45.000,00
R$ 110.919,10
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior será utilizado
recurso previsto nos incisos III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n. 4320/64:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 155.919,10
Art. 3" Esta Lei entr [gor na dat sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 27 dç^outubro de 2023. (
Eng.° Caio Matheus
Prefeito do Municípi
82/2023)
da O/^dM^ioí/vía de 3Se/^^tf aa^ Estado de São Pauio
'^■ú/a.ncüí- dia/neá/Ma^ moinas ^
MENSAGEM EXPLICATIVA Proc
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que ''Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento vigente"", pelos seguintes motivos:
Para possibilitar a execução das emendas individuais imposítivas dos
Vereadores, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, o projeto de lei trata da
abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Crédito Suplementar é uma modalidade de crédito adicional
destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento.
É autorizado por lei e posteriormente aberto por decreto do Poder
Executivo.
É amparado pela Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Ari. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo"
Para a cobertura de crédito, será utilizado o recurso previsto no inciso
III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n. 4.320/1964:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de reciir.ws disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais autorizados em lei;"
O crédito adicional suplementar por anulação é o procedimento no
qual se reduz, total ou parcialmente, o montante da dotação disponível de determinado
subtítulo constante da LOA, de forma original ou acrescentado por crédito adicional.
Os recursos que se tornam disponíveis em razão da anulação da
despesa podem ser utilizados para suportar créditos adicionais, verificada a
compatibilidade de fontes.
da Q/^^tam^/Ala de 3Sa?^tloa^
Estado de Sâo Paulo ^
%,/ãncia. 2!Í
Proc_Ül£Mâ.
Seguem as ações que serão tomadas:
Suplementação da classificação funcional:
01.20.02.08.244.0168.2.110.3.3.50.39 (dot. 851) R$ 45.000,00
Emenda Imposiüva n° 43 ~ Vereador Matheus Dei Corso Rodrigues
Transferência de recurso para a Fundação 10 de agosto.
Processo Administrativo 4120/2023 RS 45.000,00
Suplementação da classificação funcional:
01.20.02.08.244.0168.2.110.4.4.50.39 (dot. 852) R$ 110.919,10
Emendo Imposirivo n° 38- Vereador Matheus Dei Corso Rodrigues
Transferência de recurso para a Associação Comunitária de Guaratuba.
Processo Administrativo 4115/2023 R$ 35.000,00
Emendo Impositiva n° 54 - Vereadora Elisângela da Silva
Aquisição de um veículo para a APAE Bertioga - compra de equipamentos
Processo Administrativo 5537/2023 R$ 75.919,10
A classificação funcional que atenderá o Crédito Adicional
Suplementar será:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 155.919,10
O projeto de lei foi elaborado e será executado de acordo com o
observado na Lei n. 4.320/1964, artigo 42:
"Ari. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Ou seja, após a aprovação deste projeto de lei, o Poder Executivo
abrirá por decreto o crédito adicional.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Lei n. 4.320/64,
artigos 40 a 46, e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 167,
como informado anteriormente.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio poder Legislativo.
Eng." Caio Matheus
da Q/^dz/nicl^vía de SS&7<^t(aa^
Estado de São Paulo. i-oinas -nínaQ OÔ
'■itâ/yt-cícv 3Sa/neà/jfúi-
.
Orne M^6l25
Bertioga, 27 de outubro de 2023.
OFICIO N. 419/2023 - SG
Processo Administrativo n. 6282/2023
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que '^Dispõe sobre
Autorização para abertura de Crédito Adicional Sppf^entar no orçamento vigente".
Atenciosameníe,
Eng.° Caio Máth^
Prefeito do Mjii^pio
gamara municipal de SERTIOGA
Protocolo. icfíi
Data^/__iO
Hora \ ^ ^
Funclonàiio
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga