fo Refoitura do Município de Ben oga
Estado de São Paulo
Esdlância DBabrednia Folhas, 02
2
PROJETO DE LEIOLHI23 Proc So8123
Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 264.001,29 (duzentos e sessenta e quatro mil, um real e vinte e nove
centavos):
01.26.03.15.451.0147.2.256.4.4.90.61 R$ 264.001,29
Art, 2º Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n.
4320/64:
POR ANULAÇÃO
01.26.03.15.451.0147.2.256.3.3.90.39 R$ 264.001,29
Art. 3º Caso o Crédito Adicional Especial necessite de reforço
orçamentário, fica autorizada a abertura por meio de Crédito Adiciord-Buplementar.
Art. 4º Esta Lei entra e
as disposições em contrário.
vigor na data de Blicação, revogadas
Bertioga, 1º de novembro de 2023. (PÁ 9273/2022-4)
Eng.º Caio Mateus
Prefeito do Municí
ú
DA, afeiticna do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância WBalmedria Folhas Q2
proc SB
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
MENSAGEM EXPLICATIVA
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente”, pelos seguintes motivos:
O projeto de lei refere-se a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sobre ele, o artigo 41, parágrafo II apresenta seguinte classificação:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Para a implantação da rede de esgoto no Paço Municipal com
interligação na rede de captação da SABESP, faz-se necessária a desapropriação de
imóvel do lote 08, quadra 42, situado na Rua Ivo Henrique, no Bairro Vila Itapanhaú.
O imóvel será adquirido com recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga com o valor estimado de R$
264.001,29.
Isto posto, há a necessidade de inclusão da natureza de despesa
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis, para o correto registro da despesa.
Sendo assim, a classificação funcional a ser inserida é a seguinte:
— 01.26.03.15.451,0147.2.256.4.4.90.61.00 R$ 264.001,29
A fonte de recurso será pela a anulação parcial da dotação nº 625.
O valor total desse projeto de lei é de R$ 264.001,29.
O projeto de lei foi elaborado e será executado de acordo com o
observado na Lei n. 4.320/1964, artigo 42:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. ”
Ou seja, após a aprovação deste projeto de lei, o Poder Executivo
abrirá por decreto os créditos conforme a necessidade.
No geral, a solicitação está de acordo com a Lei n. 4.320/64, artigo 40
a 46, e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 167, como
informado anteriormente,
Puofeitura do. Município de então os
Estado de São Paulo
Estância Balnedria Proc < 0823
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
DA, 2efoituna do. Município de Bentiogo os
Estância Balmedric Proc Sog 23
Bertioga, 1º de novembro de 2023.
OFÍCIO N. 428/2023 - SG
Processo Administrativo n. 10273/2022-4
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente”.
Considerando a relevância que cerca o p
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos
esente projeto de lei,
grartigo 153, inciso I, da
Dri Matheus
Prefeito do Municípiá
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CAMARA MUNICIPAL DE btixd nes
Ao Excelentíssimo Vereador Protocolo. | U 22
ANTONIO CARLOS TICIANELLI N |
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga oa Dlyu ,25
Hora G':1Z
Funcionário OS,