materia nº 336/2023

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Estado de São Paulo
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Presidente ^
Assunto: Reitera à solicitação de Implantação de plataforma digital de remédios
no município de Bertioga.
Bertioga, 21 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nebres Vereadores:
Macarío Antunes Quírino, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante
Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
No dia 04 de abril de 2021, indiquei que a Prefeitura implantasse no município uma
ferramenta digital com o intuito de facilitar a vida dos munícipes que necessitam do
sistema público para adquirir remédios. Ainda essa semana, recebi relatos no meu
gabinete sobre a dificuldade de encontrar medicamentos nas farmácias municipais,
justamente pela falha de comunicação do próprio setor público, que não sabe dizer
se em outra unidade, tem disponível aquela medicação, assim, reapresento a
indicação.
Em atendimento a Lei Municipal 1.287 de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de divulgação via Internet dos estoques de medicamentos distribuídos gratuitamente
pelas unidades específicas e sabendo da importância do uso correto dos remédios
contínuos e do grande número de munícipes que dependem da rede municipal, por
não disporem de recursos financeiros. Solicito a implantação de uma plataforma
digital que consista em gerenciar a distribuição de medicamentos do município e que