| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Revogação do Processo Administrativo 7353/2008 |
| native_id | 19626 |
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Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária INDICAÇÃO N° Protoco Data: Oficio: Aprovado n e 7^0. realizada adendo Presidente Assunto: SOLICITA REVOGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO n.° 7353/Ô8 Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação: Por uma recomendação do Ministério Público através do ofício: n ° 1463/2009, o município de Bertioga, acatou a recomendação e abriu o processo administrativo n.° 7353/08 publicado no dia 17 de dezembro de 2009 decidindo não aprovar o loteamento por tratar de área de preservação permanente e por ser área tombada. No núcleo já viviam 222 famílias. Era um núcleo informal urbano consolidado. Com a decisão administrativa tomada pela prefeitura, a empresa concessionária de energia elétrica ficou proibida de fazer ligações nas casas já existentes, o único recurso foi pegar energia emprestada de algum vizinho, ou fazer o famoso gato. Com o advento da Lei 13.465/17, que trata da Regularização Fundiária, e que dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana, a referida legislação alterou o código florestal e passou a permitir a Regularização Fundiária em áreas consolidadas como dispõe no Art. 2° inciso XXVI da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012. "Art. 2° As florestas existentes no terrítório nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem." Em dezembro do 2017, o Governo do Estado de São Paulo através do Programa Cidade Legal, deu início ao processo de Regularização Fundiária do Núcleo Informal Urbano que hoje está em sua fase final de processamento, já foram realizadas as seguintes