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materia nº 340/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 340 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaRevogação do Processo Administrativo 7353/2008
native_id19626

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
INDICAÇÃO N°
Protoco
Data:
Oficio:
Aprovado n
e
7^0. realizada
adendo
Presidente
Assunto: SOLICITA REVOGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO n.° 7353/Ô8
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante
Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação:
Por uma recomendação do Ministério Público através do ofício: n ° 1463/2009, o
município de Bertioga, acatou a recomendação e abriu o processo administrativo n.°
7353/08 publicado no dia 17 de dezembro de 2009 decidindo não aprovar o loteamento por
tratar de área de preservação permanente e por ser área tombada.
No núcleo já viviam 222 famílias. Era um núcleo informal urbano consolidado. Com
a decisão administrativa tomada pela prefeitura, a empresa concessionária de energia
elétrica ficou proibida de fazer ligações nas casas já existentes, o único recurso foi pegar
energia emprestada de algum vizinho, ou fazer o famoso gato.
Com o advento da Lei 13.465/17, que trata da Regularização Fundiária, e que dispõe
sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana, a referida legislação alterou o código
florestal e passou a permitir a Regularização Fundiária em áreas consolidadas como dispõe
no Art. 2° inciso XXVI da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012.
"Art. 2° As florestas existentes no terrítório nacional e as demais formas de
vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse
comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as
limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem."
Em dezembro do 2017, o Governo do Estado de São Paulo através do Programa
Cidade Legal, deu início ao processo de Regularização Fundiária do Núcleo Informal
Urbano que hoje está em sua fase final de processamento, já foram realizadas as seguintes

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